Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo: 0802006-06.2026.8.10.0058 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Requerente: ANA LIGIA PIRES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA PINHEIRO - MA12816 Requerido: ESPÓLIO DE RAIMUNDA FERNANDES DA SILVA e outros Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BAPTISTA ANGELIM NETO - MA15483-A SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Usucapião extraordinário ajuizada por Ana Lígia Pires de Oliveira em face do Espólio de Raimunda Fernandes da Silva e do Espólio de José Arnold Costa Fernandes Bezerra, representados pela inventariante Francisca de Azevedo Bezerra, tendo por objeto o imóvel constituído por casa residencial localizada na rua das Hortências, nº 03, do Residencial Tatajubas, no lugar Ponta Grossa, bairro Araçagy, município de São José de Ribamar, estado do Maranhão, com área total de terreno de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e área construída de 221,24 m², conforme memorial descritivo e planta de situação juntados aos autos (id 176673528/3530). A autora narrou, em síntese, que adquiriu o imóvel em 05/02/2025 por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda quitada (id 176672166/3528), tendo os antecessores na posse exercido sua detenção de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde, ao menos, dezembro de 2014, conforme comprovantes de faturas de energia elétrica acostados aos autos (id 176673563), totalizando, ao tempo do ajuizamento da demanda, mais de quatorze anos de posse qualificada, suficiente ao reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. A autora requereu, ainda, o parcelamento das custas judiciais, ao fundamento de que o pagamento integral lhe causaria prejuízo pessoal e familiar (id 176672161/2161). Distribuído o feito, sobreveio decisão inaugural (id 177787801) com determinação de cumprimento das providências inerentes ao rito especial da ação de usucapião, entre elas a citação dos confrontantes, a publicação de edital, a intimação dos entes públicos competentes e a intervenção do Ministério Público. Os réus compareceram espontaneamente aos autos por meio de habilitação (id 181752741), instruída com documentos comprobatórios da qualificação da inventariante Francisca de Azevedo Bezerra e do vínculo com os espólios representados (ids 181752743 a 181752753). Na sequência, apresentaram contestação tempestiva (id 181989290/9290), acompanhada de documentação diversa (ids 181989293 a 181989322), conforme certidão de tempestividade exarada pela Secretaria (id 182081347). Sobrevieram despacho saneador (id 182125089) determinando o integral cumprimento das providências da decisão inaugural, e, logo após, petição da autora (id 182161994) requerendo a homologação do termo de composição celebrado extrajudicialmente entre as partes. O Termo de Composição (id 182162911) foi firmado em 12 de maio de 2026, com reconhecimento de firmas pelos signatários, e traz as seguintes disposições essenciais: (i) a autora obrigou-se a pagar aos espólios réus, a título de composição, o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no ato da assinatura, mediante transferência Pix para a conta da inventariante Francisca de Azevedo Bezerra, CPF nº 225.753.403-49 pagamento comprovado nos autos (id 182162912); (ii) os espólios réus reconheceram expressamente a posse prolongada e qualificada exercida pela autora sobre o imóvel descrito, declarando a inexistência de resistência ou oposição ao seu exercício durante todo o período considerado; (iii) os réus anuíram expressamente ao reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel referido; e (iv) as partes requereram conjuntamente a homologação do acordo e a expedição de todas as ordens, mandados e ofícios necessários à averbação, abertura de matrícula, individualização registral e demais atos notariais e registrais indispensáveis ao registro definitivo do título aquisitivo em nome da autora, servindo a sentença homologatória como título hábil para fins registrais. É o relatório. Decido. Fundamentação O acordo celebrado entre as partes é plenamente válido. Verifica-se que os transigentes são capazes, estão representados por advogados regularmente habilitados — José Carlos Ferreira Pinheiro (OAB/MA nº 12.816), pela autora, e Claudia Mary Vieira Alvarenga (OAB/MA nº 27.732-A), pelos réus —, e o objeto da avença é lícito e disponível. A autocomposição é amplamente incentivada pelo ordenamento processual vigente. O art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e o art. 487, III, b, do mesmo Diploma prevê expressamente a homologação de transação como modalidade de resolução do mérito. O Termo de Composição foi celebrado por escritura particular com reconhecimento de firmas (id 182162911), as partes obtiveram plena quitação recíproca, e o pagamento da contraprestação pactuada restou comprovado pelo respectivo comprovante de transferência Pix (id 182162912). Não há vício de forma, de vontade ou de objeto que impeça a homologação. Cumpre registrar que, muito embora as providências do rito especial da usucapião (citação de confrontantes, publicação de edital, intimação de entes públicos e intervenção do Ministério Público) ainda não tenham sido integralmente cumpridas, a composição voluntária dos litisconsortes passivos, titulares do domínio registral do imóvel, e a renúncia expressa à oposição tornam despicienda a continuidade do procedimento, na medida em que o interesse dos potenciais terceiros eventualmente afetados é resguardado pela própria publicidade que decorrerá do registro do título junto ao Cartório de Imóveis competente. Assim, presentes os requisitos do art. 840 do Código Civil e do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a homologação é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, homologo o Termo de Composição celebrado entre Ana Lígia Pires de Oliveira (autora/primeira transigente) e os Espólios de Raimunda Fernandes da Silva e de José Arnold Costa Fernandes Bezerra, representados pela inventariante Francisca de Azevedo Bezerra (réus/segundos transigentes), nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que o acordo produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Nos termos do § 4º da cláusula do Termo de Composição, a presente sentença homologatória serve como título hábil para fins registrais, de modo que, após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados, ofícios e demais providências necessárias à averbação, abertura de matrícula individual e registro definitivo do imóvel descrito — rua das Hortências, nº 03, Residencial Tatajubas, lugar Ponta Grossa, bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, com área de terreno de 360,00 m² e área construída de 221,24 m², conforme memorial descritivo de id 176673528/3530 em nome de Ana Lígia Pires de Oliveira, CPF nº 996.785.273-91, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. As custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados por cada parte em relação aos seus respectivos patronos, conforme expressamente ajustado no Termo de Composição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA
