Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento de eventuais constrições e a baixa de eventuais restrições existentes em razão desta execução. Custas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes no instrumento de transação, observada a responsabilidade do interveniente quitante pelo pagamento das custas processuais pendentes. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0849581-21.2025.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO DIOGENES PEREIRA DA SILVA - MA9318-A, MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029-A EXECUTADO: DIMENSAO INDUSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA, ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, MIRELLA PALACIO DE ALENCAR, MARCELLO PALACIO DE ALENCAR, DIMENSAO ACOS PLANOS LTDA, ACO MARANHÃO LTDA SENTENÇA: Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DIMENSÃO INDÚSTRIA DE FORRO E TUBOS LTDA e outros, fundada em Cédula de Crédito Bancário. As partes noticiaram a celebração de acordo para a liquidação integral da dívida exequenda, figurando FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA na condição de interveniente quitante, que assumiu e quitou o débito (ID 161674429). Instada a esclarecer a regularidade do ajuste, a exequente confirmou que o instrumento documenta a anuência das partes executadas e a legitimidade dos intervenientes, demonstrando-a pela documentação acostada (ID 173156727), tendo postulado a homologação do acordo e a extinção do feito. A transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e foi firmada por partes capazes. DECIDO. Desse modo, comporta homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento de eventuais constrições e a baixa de eventuais restrições existentes em razão desta execução. Custas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes no instrumento de transação, observada a responsabilidade do interveniente quitante pelo pagamento das custas processuais pendentes. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 13182026.
