Inteiro teor
Autos nº. 0009909 - 95.2026.8.16.0014 – Ação revisional c/c r epetição de i ndébito. Autor a : Luana da Rocha Nogueira . Ré u: Banco Mercantil do Brasil S/ A. I – RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a parte ré um contrato de empréstimo pessoal e que o valor das prestações foi dimensionado de maneira ilegal, computando - se juros remuneratórios abusivos. Pede, então, a revisão do contrato para expurgo do abuso mencionado, a consequente declaração de abusividade da taxa de juros e a repetição simples do indébito, embasando sua pretensão nas regras do Código de Defesa do Consumidor. Citada, a parte ré ofertou contestação (mov. 16.1), defendendo a legalidade de todos os encargos utilizados na indexação do pacto, razão pela qual os pedidos da parte autora seriam improcedentes. Em réplica (mov. 21.1), a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os termos já expendidos na exordial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 22.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 25.1, 26.1 e 27.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 30.1), que fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram - me, então, os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao exame do s autos , tenho que são procedentes os pedidos da parte autora. Com efeito, a parte autora insurge - se contra a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa de mercado.A parte ré, por sua vez, defende a legalidade das cobranças, negando, inclusive, as práticas ilícitas descritas na petição inicial. Verifica - se assim que as partes não divergem quanto à existência do contrato, restando como ponto controvertido a legalidade ou não do critério de reajuste. Ao lado disso, é pacífico no STJ, que os b ancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato. Contudo, consoante o julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios e m situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Assim, embora a estipulação de taxa de juros elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada é possível revisar cláusula s do contrato conforme entendimento definido pelo STJ. Para determinar o que seria a abusividade nas taxas de juros cobradas, a jurisprudência toma como base a taxa de juros média praticada pelo mercado, cuja divulgação é realizada pelo Banco Central (BACEN) para cada espécie de contrato bancário. Ainda, conforme o entendimento jurisprudencial atual e predominante, deve prevalecer o critério de comparação consolidado do dobro da taxa média de mercado , o qual oferece maior segurança jurídica e está em consonância com a orientação do STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME apelação Cível interposta por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Valores e Exibição de Documentos, reconhecendo aabusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em três contratos de empréstimo pessoal não consignado e determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com devolução simples dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve inovação recursal na argumentação de caráter econômico - consequencialista; ( ii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (iv ) estabelecer se as taxas de juros pactuadas são abusivas e se justificam a revisão contratual e a devolução dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR Argumentos econômicos e consequencialistas, não suscitados na contestação, configuram inovação recursal vedada pelo art. 336 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. A sentença contém fundamentação adequada, com análise das peculiaridades dos contratos e aplicação dos parâmetros fixados pelo STJ nos recursos repetitivos, não h avendo nulidade por ausência de fundamentação. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do CPC.A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando as taxas pactuadas superam significativamente a média de mercado, sobretudo quando ultrapassam o dobro desta, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJPR. A mera alegação genérica da instituição financeira sobre perfil de risco de sua clientela não é suficiente para justificar taxas de juros significativamente superiores à média de mercado. Compete à instituição provar, concretamente, os elementos que justificariam o risco aumentado no caso concreto, o que não foi feito. A devolução dos valores cobrados a maior deve se dar de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, e m razão da ausência de má - fé da instituição financeira. Diante do não provimento do recurso, são devidos honorários recursais, majorando - se os fixados em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPC, arts. 336, 370, 373, II, 489, §1º, IV, 355, I, 85, §8º e §11; CC, art. 884; CDC, arts. 6º, VIII, 51, §1º e 52, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 2.244.816/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.348/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023; TJPR, ApCiv 0009118-11.2022.8.16.0130, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001003 - 32.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025) – Grifos meus. Dito isso, evidencia - se no caso em discussão, que a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal celebrados entre as partes, supera o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação.Assim, utilizando - se os parâmetros d o “ histórico de taxa de juros para modalidade crédito pessoal não consignado - pré - fixado ” , divulgada pelo Bacen, tem - se o seguinte em relação ao contrato impugnado nesta ação: a) contrato nº 992000241090, firmado em 29/09/2025: taxa contratual de 15,00% a.m. e taxa média de mercado de 5,99% a.m. Portanto, é bem de ver que no contrato celebrado entre as partes, e ora revisado, a taxa de juros se mostra abusiva, eis que excede mais do que o dobro da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Registre - se, ademais, que conquanto o empréstimo tenha suas taxas praticadas com base no perfil de cada mutuário, podendo se verificar uma maior taxa remuneratória proporcionalmente ao risco envolvido na atividade, o fato é que, no caso em análise, verific a - se inegável exorbitância nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira no contrato celebrado entre as partes. Assim, comprovada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, independentemente do perfil diferenciado dos clientes da parte ré, deve ser aplicada a taxa média de mercado à época da contratação. Por tanto, reconhecida a abusividade na taxa de juros cobrada, mostra - se devida a repetição dos valores em sua forma simples, conforme requerido na inicial, sendo a solução de procedência aos pedidos iniciais é medida que se impõe ao caso dos autos. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial (CPC, 487, I) para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa pactuada pela parte ré e determinar a limitação dos juros remuneratórios do contrato firmado pelas partes à taxa média de mercado, como especificado em fundamentação. b) condenar a parte ré à restituição simples dos valores pagos em des conformidade com esta sentença. O montante da condenação deve ser atualizado por correção monetária (IPCA) a partir de cada desembolso e por juros de mora legais, contados da citação, até avigência da Lei n. 14.905/2024 ; a pós, em razão da impossibilidade de cumulação, ambos devem ser substituídos pela Taxa Selic. O valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais , além d e honorários advocatícios, verba que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Publique - se. Registre - se. Intimem - se. Londrina, data gerada pelo sistema . Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * A ssinado digitalmente. g
