Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-83.2025.8.16.0099 Processo: 0000499-83.2025.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$715,62 Polo Ativo(s): BELA MIRANDA CALÇADOS LTDA. – ME. Polo Passivo(s): Israel Pedro de Souza SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por BELA MIRANDA CALÇADOS LTDA. ME em face de ISRAEL PEDRO DE SOUZA. A parte autora informou que empreendeu diversas diligências visando à localização da parte requerida para fins de citação, porém todas restaram infrutíferas. Aduziu, ainda, que houve insucesso na tentativa de composição amigável, requerendo, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de prosseguimento da demanda. É o breve relatório. Decido. Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação pessoal da parte demandada constitui pressuposto indispensável à regular formação da relação jurídica processual. No caso em análise, verifica-se que as tentativas de localização da parte requerida restaram infrutíferas, impossibilitando o regular prosseguimento do feito. Com efeito, a Lei nº 9.099/95 não admite a citação por edital, de modo que, inviabilizada a citação da parte requerida e, consequentemente, a formação válida da relação processual, torna-se inadmissível o prosseguimento da demanda no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito
