Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processo: 5029429-05.2024.8.09.0051
Promovente(s): Banco Itaucard Sa
Promovido(s): Murilo A M C Em T Da I Ltda
SENTENÇA
Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de MURILO ANDRADE MEDEIROS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, oportunamente qualificados.
Narrou a exordial que o autor celebrou com a parte ré Cédula de Crédito sob o nº 30455 – 000000395333552, no valor total de R$83.990,67, com pagamento por meio de 30 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 GRIFFE AT, Ano: 2022/2023, Placa: SCR2G82, Chassi: 8ADUWNFX2PG502777, Renavam: 01343763921.
Aduz que o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 7, com vencimento em 08/10/2023, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 10/01/2024, resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 78.876,76.
Ao final, pleiteou i) seja a ré citada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida atualizada, ii) em caso de não pagamento, seja consolidada a posse e a propriedade do bem no patrimônio do autor.
Juntou documentos e recolheu custas inicias.
A liminar de busca e apreensão foi deferida no evento 5 e cumprida no evento 122.
O réu compareceu espontaneamente aos autos (evento nº 125), apresentando contestação na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de notificação válida para constituição em mora, bem como a nulidade da notificação da mora por edital. No mérito, a parte ré alegou que a cobrança de juros com capitalização diária, sem a devida informação da taxa diária no contrato, é abusiva e descaracteriza a mora, o que torna a busca e apreensão improcedente. Em reconvenção, pediu o reconhecimento da abusividade da capitalização diária, o afastamento de sua incidência, a revisão do saldo devedor e a exclusão dos encargos moratórios. Sustentou, ainda, a abusividade da taxa de juros e demais encargos previstos no contrato.
Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 142 e 146).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO:
Analisando os presentes autos, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, comportando julgamento no estágio atual, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
As preliminares de irregularidade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do instrumento contratual, bem como a suposta nulidade da notificação por edital em razão da alegada inversão da ordem cronológica dos atos, constituem matérias que já foram expressamente apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, razão pela qual deixo de analisá-las.
Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da lide.
Pois bem.
Da ação de busca e apreensão
Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 em que a parte autora postula sua consolidação definitiva na posse e propriedade do bem apreendido em virtude da mora da parte ré, ao passo que esta pugna pela desconstituição da mora e a revisão contratual.
As partes litigantes celebraram, em 07/03/2023, cédula de crédito bancário, por meio do qual o réu financiou a quantia de R$83.990,67, com pagamento por meio de 30 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 GRIFFE AT, Ano: 2022/2023, Placa: SCR2G82, Chassi: 8ADUWNFX2PG502777, Renavam: 01343763921.
A constituição do devedor em mora foi comprovada pela instituição financeira, tendo ele deixado de adimplir a partir da 7ª prestação acordada, mesmo notificado extrajudicialmente do débito.
O réu sustenta a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros ao argumento de que a ausência de informação expressa e clara acerca da taxa diária de juros coloca o consumidor em desvantagem exagerada e viola o dever de transparência insculpido nos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à capitalização diária de juros, vê-se que, embora prevista a sua incidência, não estabelece o contrato as taxas diárias dos juros aplicados. O contrato prevê a incidência de capitalização diária, mas indica apenas a taxa de juros mensal e anual.
Da análise do documento, extrai-se a indicação das taxas nominal e efetiva mensal e anual, mas não há qualquer referência expressa à taxa efetiva que incide a cada dia sobre o saldo devedor, impedindo que o consumidor compreenda a metodologia de apuração dos encargos e verifique a correspondência matemática entre as taxas indicadas e a capitalização diária praticada.
A questão não é nova e já se encontra definitivamente pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Firmou-se o entendimento de que a capitalização diária de juros remuneratórios, em contratos bancários, somente pode ser reputada validamente pactuada quando o instrumento contratual informe, de modo claro e ostensivo, não apenas as taxas mensal e anual, mas também a taxa efetiva diária, viabilizando ao consumidor o controle a priori do custo real da operação.
Na ausência dessa informação essencial, a cláusula de capitalização diária configura prática abusiva, à luz dos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e viola o dever de transparência que deve nortear as relações contratuais nas quais o consumidor ocupa posição de manifesta vulnerabilidade técnica e informacional.
No caso em exame, o deficit informacional é manifesto. Embora o contrato estipule taxa de juros efetiva de 2,27% ao mês e 30,91% ao ano, bem como preveja a incidência de capitalização diária, deixa de indicar a correspondente taxa efetiva diária, informação indispensável para que a parte ré pudesse aferir, de forma clara e objetiva, a exatidão dos encargos financeiros cobrados, bem como verificar a regularidade do saldo devedor exigido.
A omissão desse dado compromete a transparência da contratação e impede o pleno exercício do direito de fiscalização dos critérios adotados pela instituição financeira na evolução da dívida.
A consequência jurídica é clara e reiterada na jurisprudência: a abusividade de encargo incidente no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor fiduciante, fulminando o pressuposto essencial da ação de busca e apreensão.
Com efeito, a exclusão da cobrança da capitalização diária de juros enseja a descaracterização da mora, ao teor do Tema 28/STJ (REsp n° 1061530/RS).
Sobre a matéria, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de busca e apreensão que foi julgada improcedente. O Tribunal de origem afastou a capitalização diária por ausência de indicação da taxa correspondente e descaracterizou a mora. No recurso especial, alega-se a validade da capitalização de juros e a impossibilidade de descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir sobre a abusividade da capitalização diária de juros e a consequente descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido, ao afastar a capitalização diária dos juros por ausência de indicação da taxa correspondente e ao reconhecer que a abusividade de cláusulas no período de normalidade contratual, especialmente a capitalização diária, descaracteriza a mora e autoriza a improcedência da ação de busca e apreensão, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido.Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão de reexame contratual e de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 5 e 7 do STJ)". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012; STJ, REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 429.029/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008. (AREsp n. 3.137.139/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ÍNDOLE ABUSIVA DE ENCARGOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A capitalização diária de juros em contratos bancários exige, para sua validade, a previsão expressa da periodicidade e a indicação da taxa de juros diária, sob pena de ser abusiva, por violação ao dever de informação. 2. O caráter abusivo de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, afastando pressuposto essencial da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária. 3. É admissível a revisão de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, podendo o devedor discutir a legalidade dos encargos no bojo da própria demanda. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.(AREsp n. 3.093.037/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) (grifei).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA. MENÇÃO EXPRESSA. IMPRESCINDIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza sua cobrança, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual. 2. Rever os argumentos trazidos pelo acórdão recorrido no tocante à existência ou não de previsão contratual da taxa para cobrança da capitalização diária de juros demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A mora do devedor é descaracterizada quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do ‘período da normalidade”, juros remuneratórios e capitalização dos juros, o que ocorreu no presente caso. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.999.295/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026) (grifei).
No mesmo sentido, segue recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E CLARA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DE TEMAS REPETITIVOS DO STJ (28, 246 E 247). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, ?b?, do CPC, por consonância do acórdão recorrido com os Temas 28, 246 e 247 do STJ, em controvérsia sobre validade da capitalização de juros e caracterização da mora em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser reformada, à luz da alegada inaplicabilidade dos Temas 28, 246 e 247 do STJ, especialmente quanto à validade da capitalização diária de juros e à descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida apenas quando expressamente pactuada e de forma clara. A previsão contratual genérica ou a ausência de indicação da taxa correspondente à capitalização diária viola o dever de informação e impede sua cobrança. O acórdão recorrido reconhece a abusividade da capitalização diária sem indicação clara da taxa, em conformidade com os Temas 28, 246 e 247 do STJ. O reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, afastando pressuposto essencial para a ação de busca e apreensão. A decisão agravada aplica corretamente o art. 1.030, I, ?b?, do CPC, ao negar seguimento ao recurso especial por alinhamento com precedente repetitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa e clara, com indicação adequada das taxas aplicáveis. A ausência de informação clara sobre a capitalização diária configura abusividade contratual. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. É cabível a negativa de seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.030, I, ?b?; MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 28, 246 e 247 (recursos repetitivos).(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Especial, 5632462-40.2024.8.09.0087, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), ÓRGÃO ESPECIAL, julgado em 16/06/2026 09:55:03) (grifei).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão de veículo por falta de previsão contratual da capitalização diária de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa da taxa de juros diária no contrato de financiamento configura abusividade apta a descaracterizar a mora do devedor, inviabilizando a ação de busca e apreensão, mesmo com a previsão das taxas mensal e anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é cabível contra decisão unipessoal do relator, visando a retratação ou exame pelo colegiado, mas exige argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 4. A cobrança de capitalização diária de juros exige previsão contratual expressa da respectiva taxa, sob pena de violação ao dever de informação previsto no CDC. 5. A ausência de informação clara sobre a taxa diária torna abusiva a cobrança e descaracteriza a mora do devedor, conforme o Tema 28 do STJ. 6. A descaracterização da mora afasta o pressuposto para a ação de busca e apreensão, justificando a improcedência do pedido (Súmula 72 do STJ). 7. Os argumentos do agravante, amparados na Súmula 541 do STJ, não afastam a necessidade de pactuação expressa da taxa diária para a sua cobrança. 8. A ausência da parte à audiência de conciliação não configura, no caso, ato atentatório à dignidade da justiça. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. A cobrança de capitalização diária de juros exige previsão expressa da respectiva taxa no contrato bancário, sob pena de violação ao dever de informação. 2. A ausência de pactuação clara da taxa diária configura abusividade no período de normalidade contratual, descaracterizando a mora do devedor e inviabilizando a ação de busca e apreensão." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, Súmula nº 541; STJ, Tema 28. TJGO, Apelação Cível n. 5598554-58.2024.8.09.0162; Apelação Cível n. 5131238-04.2025.8.09.0051; Agravo de Instrumento n. 5929395-68.2025.8.09.0051; Apelação Cível n. 6104917-46.2024.8.09.0051.VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5000679-08.2025.8.09.0164, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2026 15:32:21) (grifei).
Portanto, a cláusula de capitalização diária é nula de pleno direito, pois, ao não informar a taxa aplicável, ofende o princípio da transparência e o direito básico de informação do consumidor, configurando a abusividade.
Reconhecida a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão perde o seu pressuposto de procedibilidade e não pode prosperar, impondo-se o julgamento de improcedência da pretensão autoral.
Da reconvenção
No mérito da reconvenção, a pretensão deduzida pela reconvinte encontra parcial amparo no conjunto probatório e na jurisprudência aplicável.
Conforme já assentado no tópico precedente, a Cédula de Crédito Bancário prevê a capitalização diária de juros remuneratórios sem indicação da taxa efetiva diária correspondente.
Tal omissão configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada, privando-o da possibilidade de compreender e controlar a evolução de sua dívida. A cláusula contraria, ademais, os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do dever de informação, que constituem mandamentos materiais inafastáveis nas relações de consumo, especialmente nas operações de crédito reguladas pelo art. 52 do CDC.
Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento da abusividade e a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária de juros remuneratórios no contrato em questão, determinando-se que o recálculo do saldo devedor seja realizado com a adoção de capitalização mensal de juros, modalidade admitida nas operações de crédito bancário quando expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), e que permite o efetivo controle da dívida pelo consumidor.
Lado outro, não merece acolhimento o pedido de revisão dos juros remuneratórios. A mera circunstância de a taxa contratada superar a média divulgada pelo Banco Central não autoriza, por si só, o reconhecimento de abusividade. Conforme a jurisprudência consolidada, as taxas médias de mercado possuem caráter meramente informativo, sendo cabível a intervenção judicial apenas quando demonstrada vantagem manifestamente excessiva ou discrepância significativa em relação às taxas usualmente praticadas para operações da mesma natureza, o que não se verifica na hipótese.
Outrossim, não procede a alegação de nulidade das tarifas de contratação e de registro de contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da tarifa de cadastro (ainda que denominada, na prática, como tarifa de contratação, formalização ou emissão de contrato) quando incidente no início da relação contratual, bem como da tarifa de registro de contrato, desde que observada a regulamentação pertinente.
Nesse sentido:
(...). 1. A súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos contratos firmados após a Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008. De igual forma, é cabível a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bens, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, via recursos repetitivos (REsp. 1.255.573/RS e REsp. 1578553/SP), ressalvada a abusividade da cobrança, situação não verificada na hipótese. As correspondentes taxas amoldam-se ao usualmente cobrado nesses tipos de contratação. 2. (...). 3. (...). 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5076870-50.2022.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023).
No caso, verifica-se a existência de expressa previsão contratual para as cobranças impugnadas, bem como a ausência de elementos concretos que evidenciem abusividade ou desconformidade com os valores usualmente praticados, razão pela qual não há fundamento para a sua restituição ou declaração de nulidade.
Também não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais.
Embora a busca e apreensão do veículo tenha se revelado indevida em razão da posterior declaração judicial de descaracterização da mora, verifica-se que a instituição financeira ajuizou a demanda com fundamento em inadimplemento contratual então existente e em notificação extrajudicial regularmente expedida, circunstâncias que, à época, conferiam suporte jurídico ao exercício do direito de ação.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que a posterior descaracterização da mora não tem o condão de, por si só, converter a atuação originalmente legítima em ato indenizável, quando ausente conduta abusiva:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETOLEI 911/69. RECONVENÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA DESCARACTERIZADA. PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. (...) 4. Uma vez que a apreensão do veículo se deu após regular constituição em mora, tenho por certo que a posterior descaracterização da mora (decorrente da parcial nulidade de cláusula contratual) caracteriza-se descumprimento contratual, estando as consequências daí decorrentes na linha dos dissabores do cotidiano, inábil a gerar danos morais, notadamente porque o dano capaz de ensejar ressarcimento moral tem de ser tal a ponto de ensejar ‘... fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige’, o que não sucedeu na hipótese vertente. (...) RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIMENTO O SEGUNDO. (TJ-GO 5467735-17.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022 (grifei)
Portanto, a improcedência do pedido de danos morais é a medida que se impõe.
Da restituição do veículo
O mandado de busca e apreensão foi cumprido, conforme certificado nos autos na movimentação de nº 122, encontrando-se o veículo Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 GRIFFE AT, Ano: 2022/2023, Placa: SCR2G82, Chassi: 8ADUWNFX2PG502777, Renavam: 01343763921, sob a posse da instituição financeira autora/reconvinda.
Reconhecida a abusividade contratual e a consequente descaracterização da mora — que constitui o único fundamento do pleito possessório —, impõe-se a imediata restituição do bem apreendido ao réu/reconvinte. A manutenção da posse pelo credor fiduciário, após a desconstituição do pressuposto da medida constritiva, implica retenção indevida do bem, gerando para a parte ré prejuízo concreto e de difícil reparação, na medida em que o veículo se presta à mobilidade e às atividades cotidianas da reconvinte.
Determina-se, pois, a expedição de mandado de restituição do veículo ao réu/reconvinte no estado em que se encontra, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos termos do art. 536 do CPC.
DISPOSITIVO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela instituição financeira autora na ação de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora decorrente da abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa efetiva diária, o que afasta o pressuposto essencial da ação.
Por consequência, revogo a liminar deferida.
Lado outro, JULGO PROCEDENTE em parte a reconvenção proposta por MURILO ANDRADE MEDEIROS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
(a) RECONHECER a abusividade e DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros remuneratórios na Cédula de Crédito Bancário objeto da lide, por ofensa aos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor;
(b) DETERMINAR o recálculo do saldo devedor com a substituição da capitalização diária pela capitalização mensal de juros remuneratórios, mantida a taxa mensal contratualmente pactuada;
(c) DETERMINAR a expedição de mandado de restituição do veículo Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 GRIFFE AT, Ano: 2022/2023, Placa: SCR2G82, Chassi: 8ADUWNFX2PG502777, Renavam: 01343763921, apreendido nos autos, ao réu/reconvinte, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da autora/reconvinda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias;
(d) Na hipótese de o bem não estar mais sob o domínio e posse do credor fiduciário, vale dizer, se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos (CPC, art. 499), com incidência da multa prevista no § 6° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado pelo IPCA.
Diante da sucumbência mínima do reconvinte, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno exclusivamente a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Diligencie a UPJ do juízo pelo competente MANDADO DE RESTITUIÇÃO e pelo necessário ao levantamento da restrição veicular no sistema RenaJud, caso remanesça.
Opostos embargos?de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.
Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).
Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão.
Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes).
Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes.
Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Lívia Vaz da Silva
Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024
