Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível em ação de inventário, afastando a multa processual aplicada na origem e mantendo a sentença homologatória de partilha.
1.1. Os embargantes alegam omissão, contradição e ofensa ao princípio da fundamentação quanto à análise da partilha heterogênea, pleiteando efeitos infringentes e prequestionamento de dispositivos legais. Em contrarrazões, a embargada aponta inovação recursal e pede a aplicação de multa por recurso protelatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal quanto à tese de ofensa ao artigo 1.834 do Código Civil; (ii) saber se o acórdão padece de omissão ou contradição acerca da partilha heterogênea; e (iii) saber se é cabível a condenação dos embargantes ao pagamento de multa por embargos protelatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A tese de ofensa ao artigo 1.834 do Código Civil configura inovação recursal, pois não foi submetida oportunamente ao juízo de origem nem constou das razões do recurso de apelação. O seu não conhecimento impõe-se em respeito ao contraditório, à estabilização objetiva da demanda e à vedação de supressão de instância.
3.1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente, claro e coerente a controvérsia, fundamentando expressamente que a impugnação ao plano de partilha heterogênea foi integralmente rejeitada por decisão anterior preclusa (Agravo de Instrumento transitado em julgado).
3.2. A via dos embargos de declaração é inadequada para a rediscussão do mérito, refletindo as alegações mero inconformismo da parte com a interpretação conferida pela Corte acerca da abrangência da preclusão.
3.3. O pedido de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser indeferido. A oposição dos embargos com nítido propósito de prequestionamento não possui caráter manifestamente protelatório nem configura conduta processual abusiva, atraindo a incidência da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.
3.4. O prequestionamento, erigido a requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, contenta-se com a manifestação fundamentada do julgador sobre as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, sendo admitido o prequestionamento ficto nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. O recurso é parcialmente conhecido e, na parte conhecida, rejeitado. Teses de julgamento:
4.1. Não se conhece de tese jurídica suscitada apenas em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal e violação ao duplo grau de jurisdição.
4.2. Inexistindo os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sendo vedada a sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria.
4.3. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório, sendo indevida a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código Civil, art. 1.834; Código de Processo Civil, arts. 11, 489, II, 507, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 98; STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016; TJGO, Apelação Cível 5315286-61.2021.8.09.0044, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5266947-50.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 16/07/2024.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117610-51.2015.8.09.0029
Comarca de Catalão
4ª Câmara Cível
Embargantes:
BRUNA FERNANDA DA SILVA E OUTRO
Embargada:
INEZ DE OLIVEIRA MELO DE SOUZA LUZ
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
RELATÓRIO E