Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FURTO QUALIFICADO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada em favor de paciente que alega sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. A ilegalidade decorreria da decretação de prisão temporária pelo juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia, nos autos de inquérito nos quais são imputados ao paciente os crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica, associação criminosa e lavagem de capitais. O impetrante sustenta a ausência de contemporaneidade e de imprescindibilidade da prisão para as investigações, bem como a presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão temporária do paciente foi devidamente fundamentada e se atende aos requisitos de imprescindibilidade para as investigações e contemporaneidade, considerando a gravidade e a complexidade dos crimes imputados; e (ii) saber se as condições subjetivas favoráveis do paciente ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para obstar a segregação cautelar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão temporária é uma medida cautelar excepcional, cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e há fundadas razões de autoria ou participação nos crimes listados, conforme o art. 1º da Lei nº 7.960/1989.
4. A decisão que decretou a prisão temporária está satisfatoriamente fundamentada na garantia da eficácia das investigações e na necessidade de evitar a continuidade das atividades criminosas, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
5. Os delitos investigados envolvem furto qualificado mediante fraude eletrônica, lavagem de capitais e associação criminosa, praticados em um esquema de fraude bancária milionária, com pulverização de valores e ramificações interestaduais, evidenciando a gravidade concreta das condutas e a sofisticação da empreitada criminosa.
6. A participação do paciente está relacionada ao recebimento de valores oriundos da cadeia de transferências realizada após o furto mediante fraude eletrônica, o que o inclui no grupo de pessoas que, em tese, atuavam na ocultação e circulação de recursos ilícitos.
7. A contemporaneidade da prisão se verifica pela necessidade atual da medida para as investigações, uma vez que a decisão foi determinada em lapso temporal razoável em relação aos fatos e se mostra essencial para o aprofundamento das investigações e a interrupção das atividades ilícitas do grupo.
8. As supostas condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais da prisão temporária.
9. A substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas da prisão é inadequada e insuficiente no caso concreto, considerando a necessidade da segregação para o resguardo da ordem pública e da instrução criminal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. A ordem é denegada.
Tese de julgamento: "1. A prisão temporária é cabível quando se mostra imprescindível para a garantia da eficácia das investigações e para evitar a continuidade da atividade criminosa, em especial diante da complexidade e ramificações de esquemas criminosos.
"2. A gravidade concreta dos crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica, lavagem de capitais e associação criminosa, e o modus operandi sofisticado, justificam a decretação da prisão temporária.
"3. A participação do investigado no recebimento de valores provenientes de fraudes eletrônicas, no contexto de uma cadeia de ocultação de recursos, configura indício de envolvimento em lavagem de capitais e associação criminosa.
"4. A contemporaneidade da prisão temporária é aferida pela necessidade da medida no momento de sua decretação, visando o prosseguimento das investigações e a interrupção de atividades ilícitas.
"5. Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a prisão temporária quando presentes os requisitos legais e a necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CF/1988, art. 93, IX; CP, art. 155, § 4º-B; CP, art. 288; CPP, art. 319; L. nº 7.960/1989, art. 1º; L. nº 8.072/1990, art. 1º; L. nº 8.072/1990, art. 2º, § 4º; L. nº 9.613/1998, art. 1º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC: 914790 GO 2024/0180421-5, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, T6, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC: 956607 SP 2024/0408865-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5, j. 12.02.2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
3ª Câmara Criminal
Gabinete Desª Zilmene Gomide da Silva
HABEAS CORPUS Nº 5521112-23.2026.8.09.0137
COMARCA: GOIÂNIA
IMPETRANTE: MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA
PACIENTE: ANDERSON LUÍS AMÉRICO
RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA
RELATÓRIO E VOTO
O advogado MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA, OAB/SP 397.144, com fundamento no artigo 5º, LVII da CF, e no artigo 319 do CPP, impetra ordem de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, em proveito de ANDERSON LUÍS AMÉRICO, qualificado, a pretexto de padecer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção por ato do juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia, nos autos nº 5615751-38.2023 (evento 136), nos quais lhes são imputadas as condutas descritas nos artigos 155, § 4º-B, e 288 do CP (furto qualificado mediante fraude eletrônica e associação criminosa), bem como na do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de capitais).
O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão temporária decretada em desfavor do paciente, argumentando que os fatos investigados remontam ao ano de 2023, inexistindo contemporaneidade apta a justificar a medida extrema. Afirma que a investigação já se encontra em estágio avançado, tendo sido realizadas as principais diligências investigativas, circunstância que afasta a alegação de imprescindibilidade da prisão para o prosseguimento das apurações.
Defende que não há elemento concreto indicando que a liberdade do paciente possa prejudicar a produção de provas ou dificultar as investigações, ressaltando que diversos corréus e investigados anteriormente submetidos à prisão temporária já foram colocados em liberdade sem que houvesse pedido de prorrogação da custódia ou conversão em prisão preventiva.
Alega, ainda, a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 7.960/1989, destacando que o paciente possui residência fixa, identidade plenamente conhecida, atividade lícita como motorista de aplicativo e não apresenta circunstância que demonstre risco à investigação criminal ou dificuldade para sua localização.
Diz que a prisão cautelar possui natureza excepcional e exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera gravidade abstrata dos delitos investigados ou referências genéricas à conveniência da investigação. Nesse contexto, invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade das prisões cautelares.
Aduz, subsidiariamente, que eventuais necessidades cautelares poderiam ser adequadamente atendidas mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, por serem menos gravosas e suficientes para assegurar o regular andamento da investigação.
Por fim, sustenta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, afirmando que o paciente corre risco iminente de sofrer constrangimento ilegal em razão da existência de mandado de prisão já expedido, motivo pelo qual requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do decreto de prisão temporária e, no mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus.
A inicial veio acompanhada dos documentos acostados ao evento 01.
Liminar indeferida e dispensadas as informações da autoridade indicada como coatora (evento 06).
A Procuradoria de Justiça, por sua representante, Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (evento 14).