Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 48 e EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.
Sem custas e honorários.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada.
Publique-se, registre-se, intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5769184-30.2024.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Sette Telecom Ltda CPF/CNPJ: 12.041.618/0001-89 Endereço: Rua Waldomiro Correia Neto, 956, Qd. 03, Lt. 06, ALEXANDRINHA, ANAPOLIS, GO, CEP 75060473 Requerido(a): Ana Claudia Machado Penido CPF/CNPJ: 701.035.951-20 Endereço: MONTE SINAI, , QD X LT 36, ALTO DA BELA VISTA, ANAPOLIS, GO, CEP 75105590 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de transação em que, realizada a pesquisas nos sistemas conveniados, a parte Exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte Devedora, bem como pesquisas INFOJUD, CENSEC, CCS-BACEN, SIMBA, a REGISTRADORA, SRV, CRC-JUD, SIGEF, SAEC REGISTRADORES, SREI e expedição de ofício à Junta comercial (evento 48). Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Verifica-se que já foram realizadas pesquisas patrimoniais nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, sem êxito na localização de patrimônio passível de constrição apto à satisfação do crédito. A parte Exequente requer a penhora de bens que guarneceriam a residência da parte Devedora. Todavia, o pedido não merece acolhimento, pois foi formulado de maneira genérica e desacompanhado de elementos concretos que indiquem a existência de bens penhoráveis no local, revelando-se mera tentativa de prosseguimento da execução sem perspectiva efetiva de satisfação da obrigação. Também não prosperam os demais pedidos de pesquisa. A consulta ao INFOJUD já foi realizada no evento 40, arquivo 2, inexistindo justificativa para sua mera reiteração. Quanto à pesquisa no CENSEC, a parte Exequente não demonstrou sua utilidade para a satisfação da obrigação. O pedido de consulta ao CCS-BACEN igualmente deve ser indeferido, pois sua finalidade é identificar o relacionamento da parte Devedora com instituições financeiras, informação já alcançada pela pesquisa SISBAJUD realizada no evento 37, inexistindo justificativa para nova consulta. A pesquisa no sistema SIMBA também não comporta deferimento. Trata-se de ferramenta destinada à quebra do sigilo bancário, medida excepcional que somente se justifica quando demonstrada, de forma concreta, sua necessidade. No caso, inexistem indícios, ainda que mínimos, de ocultação patrimonial ou de conduta temerária da parte Devedora que justifiquem restrição ao direito fundamental ao sigilo de dados bancários. Assim já decidiu a jurisprudência: EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL. DIREITO FUNDAMENTAL. INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). CCS-BACEN. SREI. 1 ? O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do juiz natural. 2 ? A quebra do sigilo bancário ou fiscal representa restrição substancial de direito fundamental, somente podendo ser deferida em situações excepcionais. No caso, não se constata nenhum elemento que demonstre, ao menos de forma indiciária, ocultação de patrimônio ou mesmo a conduta temerária por parte dos devedores, a exigir a adoção dessa medida jurídica tão drástica e de restrição de um direito fundamental. 3 ? O entendimento desta Corte é no sentido de que o SIMBA tem por objetivo apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, situação diversa da dos autos, bem como que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB não se destina à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). De igual forma, a busca de bens via SREI não é diligência sob reserva de jurisdição e, por isso, dispensa a intervenção judicial. 4 ? O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS ?Bacen) é um sistema que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Assim, como já foram promovidas várias diligências infrutíferas pela credora no intuito de ver o adimplemento da obrigação (incluindo consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, SNIPER E SREI), a requisição de informações via CCS ?Bacen constitui medida cabível ao caso, mormente porque no referido cadastro não contém dados de valores, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5416098- 85.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Também não prospera o pedido de consulta ao Sistema de Valores a Receber (SVR), por se tratar de ferramenta pública, acessível diretamente pela parte Exequente mediante utilização do CPF e da data de nascimento da parte Devedora, informações já constantes dos autos. Do mesmo modo, indefiro as pesquisas junto aos sistemas REGISTRADORA, SIGEF, SAEC Registradores e SREI, por competia à parte Exequente diligenciar diretamente perante os cartórios de registro de imóveis e, localizado eventual imóvel, poderia requerer sua penhora mediante a juntada da respectiva matrícula atualizada. Também inviável a pesquisa no CRC-JUD para obtenção de informações relativas ao estado civil, eventual cônjuge e regime de bens da parte Executada. Nos Juizados Especiais Cíveis, a execução orienta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), cabendo à parte Exequente indicar bens passíveis de penhora, não sendo atribuição do Juízo promover diligências destinadas à obtenção de informações pessoais da parte Executada que não guardem relação direta com a constrição patrimonial. Igualmente, indefiro a expedição de ofício à Junta Comercial, pois a identificação de participação societária da parte Devedora já foi objeto da pesquisa SNIPER realizada no evento 40, arquivo 3. Adiante, o presente processo tramita desde agosto de 2024 sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer a obrigação. Foram realizadas buscas nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça (eventos 37 e 40), todas insuficientes para a localização de patrimônio efetivamente passível de constrição. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da parte Executada a justificar a adoção de novas medidas executivas ou a reiteração de providências já exploradas. A propósito, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis e a ausência de medidas concretas com perspectiva de efetividade, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 48 e EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito
