Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
AUTOS Nº 5333644-14.2025.8.09.0051
S E N T E N Ç A
Cuidam os autos de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS proposta por RENATA PEREIRA DA SILVA, em face de PEFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Na exordial, a parte autora alega que a parte requerida incluiu seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito - SCR, mantido pelo Banco Central.
Afirma que a inscrição foi irregular, na medida em que não houve a prévia notificação, conforme prevê a Resolução nº 4.571/17 do Banco Central, e assim sendo, requer em sede de tutela de urgência, que seja promovida a retirada de seu nome do rol de inadimplentes (Sistema de Informação de Crédito - SCR), e que ao final, seja confirmada a medida liminar, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral suportado.
Foram acostados documentos.
Nos termos do decisum de evento 15, foi denegado o pedido de tutela de urgência.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação (evento 19), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 23.
Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos termos das minutas de eventos 62 e 63.
É o que consta.
DECIDO.
Inicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, de forma que passo de imediato a análise do meritum causae.
No mérito, deve-se consignar que a tutela jurídica ao patrimônio material e imaterial da pessoa é garantida constitucionalmente, consoante a norma insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a todo indivíduo o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima.
O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único.Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Pela exegese do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver a condenação ao pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida.
A respeito, a doutrinadora Simone Gomes Rodrigues Casoretti, in Comentários ao Código Civil - 2ª Tiragem - Ed. Revista dos Tribunais - pág. 275, ensina que:
"O ato ilícito consiste em uma conduta humana violadora do ordenamento jurídico, ou seja, é um comportamento em desacordo com a ordem legal, ofensivo ao direito de outrem, cujos efeitos jurídicos, impostos pela lei, consistem no dever de indenizar aquele que suportou danos.
Para a configuração do ato ilícito, devem estar presentes os seguintes elementos: ação humana (comissiva ou omissiva), violação de norma legal, culpa (culpa em sentido estrito e dolo) e dano a outrem."
In casu, observa-se que a parte autora pretende perceber uma indenização por danos morais, na medida em que a parte requerida promoveu a inscrição de seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito - SCR, mantido pelo Banco Central, sem que houvesse a prévia notificação.
Neste contexto, importa esclarecer, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um cadastro constituído por informações prestadas pelas instituições financeiras sobre operações de crédito, conforme definido na Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, in verbis:
"Art. 2º O SCR tem por finalidades:
I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito."
Com efeito, observa-se que as instituições financeiras são obrigadas a prestar as informações sobre as movimentações financeiras de seus clientes, para que assim possa ocorrer o monitoramento do mercado financeiro, permitindo aos órgãos competentes o exercício das atividades de fiscalização.
Neste contexto, pode-se concluir, que não se faz possível a retirada de informação constante no Sistema de Informação de Crédito - SCR/SISBACEN, na medida em que a inclusão das transações financeiras realizadas pelos clientes/consumidores é obrigatória e necessária para o bom funcionamento do sistema financeiro nacional.
Acrescento, que diante da obrigatoriedade de inclusão das transações financeiras no Sistema de Informação de Crédito - SCR, afigura-se desnecessária a anuência do consumidor/cliente, assim, a ausência de prévia notificação, configura mera irregularidade, que não tem potencial para caracterizar ofensa a qualquer bem jurídico da parte autora, uma vez que não configura agressão à honra ou situação capaz de provocar dor e sofrimento, que excedam aqueles vivenciados cotidianamente.
A respeito:
"EMENTA: Apelação cível. Anotação no sistema de informações de crédito do Banco Central. Comunicação prévia. Ausência. Responsabilidade da instituição financeira. Dívida legítima. Dano moral indevido. Embora seja responsabilidade da instituição financeira notificar o consumidor quanto à inclusão de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, a ausência de notificação, por si só, não gera dano moral indenizável." (APELAÇÃO CÍVEL - Processo nº 7002408-42.2022.822.0014 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 2ª Câmara Cível - Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori - Data de julgamento: 11/07/2023).
"EMENTA: Apelação cível. Indenização por danos morais. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Dívida legítima e inadimplida. Ausência de notificação prévia. O fato do autor não ter sido notificado pela instituição financeira a respeito de anotações relacionadas a dívidas legítimas não é suficiente para gerar o dever de indenizar, tampouco para declarar inexigível o débito. A situação é diferente daquelas em que ocorre a inscrição de dívida inexistente ou ilegítima. Nesses casos, seguindo a jurisprudência pacífica, admite-se o dano moral, ante sua ocorrência in re ipsa. Todavia, em situações como a dos autos - inscrição de dívida legítima - a mera ausência de notificação não pode ter o condão de automaticamente premiar o autor com uma indenização." (APELAÇÃO CÍVEL - Processo nº 7001288- 94.2022.822.0003 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1ª Câmara Cível - Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira - Data de julgamento: 25/08/2023).
Por fim, importa destacar, que o Sistema de Informação de Crédito – SCR não se trata de um cadastro de inadimplentes ou de um instrumento de cobrança, tendo em vista que suas informações são restritas aos órgãos responsáveis pela fiscalização do sistema financeiro, logo, não se trata de um cadastro público, de sorte que apenas apenas o cliente/consumidor detém o poder de autorizar o acesso ao seu conteúdo, assim, vê-se que a inserção de dados não tem o condão de resultar em qualquer prejuízo efetivo a parte autora.
Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
É a decisão.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Danilo Luiz Meireles dos Santos
Juiz de Direito
AG
