Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-51.2023.8.16.0057 Processo: 0000527-51.2023.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SILVIO MOIOLI Réu(s): JEAN CARLOS DOS SANTOS DELMASCHIO VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO-CRIME DE Nº 0000527-51.2023.8.16.0057 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JEAN CARLOS DOS SANTOS DELMASCHIO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 13/08/2004, FILHO DE ROSINÉIA DOS SANTOS BERALDI E ORENI DELMASCHIO, RESIDENTE NA FAZENDA RIO BONITO, KM 32, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA/PR, ATUALMENTE RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PENAL DE Nº 4000824-64.2024.8.16.0021. 1. DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em face de GILBERTO GONÇALVES e JEAN CARLOS DOS SANTOS DELMASCHIO, este acima qualificado, imputando-lhes a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, pelo cometimento, em tese, do seguinte fato criminoso: “No dia 05 de março de 2023, em horário a ser esclarecido durante a instrução processual, no Sítio L.M, nº 15, Bela Vista, neste município e Comarca de Campina da Lagoa/PR, os denunciados GILBERTO GONÇALVES e JEAN CARLOS DOS SANTOS DELMASCHIO, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios e comunhão de vontades, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para eles, 01 (um) bezerro de pequeno porte da raça Nelore, semovente domesticável de produção, pertencente à vítima Silvio Moioli, avaliado em R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sendo que o dividiram em partes no local da subtração, retirando-lhe a carne e deixando na propriedade apenas a cabeça e a paleta do animal (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de avaliação indireta de mov. 1.4 e termos de depoimentos das testemunhas de movs. 1.7, 1.8 e 1.9).” A denúncia foi oferecida em 14/06/2023 (sequência 14.1) e recebida para processamento no dia 15/08/2023 (sequência 27.1). O réu Jean foi citado pessoalmente (sequência 58.1/58.2) e, por meio de defensor dativo (sequência 65.1), apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de apresentar suas teses defensivas após a instrução processual (sequência 68.1). Frustradas as diversas tentativas de localização do corréu Gilberto Gonçalves, procedeu-se à sua citação por edital (sequências 122.1/123.1), cujo prazo transcorreu sem comparecimento ou constituição de defensor (sequência 129.1). A requerimento do Ministério Público (sequência 132.1), foi determinado o desmembramento do feito em relação a ele, com a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, artigo 366). Na mesma decisão, o feito foi saneado quanto ao réu Jean, com a designação de audiência de instrução (sequência 135.1). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas Dair Pelosi e Valdevino Teodozio de Oliveira. Diante da ausência da vítima e da testemunha Francisco Felix Pereira, o ato foi cindido, com determinação de condução coercitiva da vítima (sequência 203.1). Na solenidade em continuação, foi ouvida a vítima Silvio Moioli, homologada a desistência da oitiva da testemunha Francisco Felix Pereira, requerida pelo Ministério Público sem oposição da Defesa, e, ao final, realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, determinou-se a atualização dos antecedentes criminais e a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais (sequência 230.1). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, requerendo a valoração negativa das circunstâncias do crime, o reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h”, e da atenuante da menoridade relativa, a fixação do regime inicial semiaberto, o afastamento da substituição da pena e do sursis, bem como a fixação de valor mínimo de reparação de danos em R$ 2.600,00 (sequência 236.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou pelo afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, pela fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial mais brando, pela concessão do sursis e do direito de recorrer em liberdade, além da fixação de honorários ao defensor dativo (sequência 246.1). Vieram os autos conclusos. Em síntese, este é o relatório necessário. Passo à decisão. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regularmente constituído, não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco outras questões processuais pendentes. Verifica-se, ademais, a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Registro, de início, a existência de erro material na ata da audiência de 30/07/2026 (sequência 230.1), na qual constou a dispensa da “testemunha Jean Carlos dos Santos Delmasio”, quando, em verdade, a desistência homologada, a pedido do Ministério Público e sem oposição da Defesa, referiu-se à testemunha Francisco Felix Pereira, o que ora se retifica de ofício, sem prejuízo às partes. Conforme exposto, a presente ação penal foi deflagrada com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, artigo 155, § 4º, inciso IV), em virtude da situação fática descrita na denúncia acima transcrita. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (sequência 1.3), do auto de avaliação indireta (sequência 1.4), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Por se tratar de semovente abatido e consumido, cujos vestígios desapareceram, a prova testemunhal supre a ausência de exame pericial, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu, consoante se depreende das provas coligidas nos autos. Vejamos os depoimentos prestados em juízo, núcleo da persecução criminal: A vítima Silvio Moioli relatou que cuida do Sítio LM, cuja propriedade é de sua filha. Disse que, em ocasião anterior, encontrou um garrote ferido, sem que os autores conseguissem levá-lo. Na ocasião dos fatos, ocorrida durante a noite, encontrava-se em Londrina e, ao retornar no dia seguinte, encontrou apenas a cabeça do animal, pois a carne havia sido levada. Afirmou que soube por Francisco que os autores foram Gilberto e Jean, que o haviam convidado a participar e lhe entregaram parte da carne, embora Francisco não tenha ido. Descreveu Francisco como pessoa “meio atrapalhada”. Disse que Dair encontrou restos na geladeira e uma sacola atrás dela. Estimou o bezerro, que era “grande”, em cerca de R$ 2.600,00. Afirmou que não houve qualquer reparação e que, após os fatos, Gilberto e Jean não voltaram ao local. Disse não saber quem é Valdivino (sequência 229.1). A testemunha Dair Pelosi declarou que foi intimada apenas por ter alugado a casa em que os fatos se desdobraram. Disse conhecer o acusado como Jean, “o filho do menino da cachoeira”. Relatou que alugou o imóvel, situado na entrada da Bela Vista, a Gilberto e ao pai deste, tendo Gilberto deixado de pagar três meses de aluguel e a energia elétrica. Afirmou que não presenciou os fatos, mas que o vizinho Elias lhe contou que “eles” passaram em frente à sua casa, cada um carregando “meia banda” de um animal nas costas, e pediram um facão emprestado. Segundo Elias, os dois afirmaram tratar-se de “um porcão”, ao que ele retrucou que não era, pois se tratava de bezerro. Relatou que, depois que os ocupantes sumiram, a casa ficou trancada e com mau cheiro, gerando reclamações dos vizinhos, razão pela qual a abriu e encontrou carne estragada escondida, além de roupas com sangue, que jogou no terreiro. Afirmou que os envolvidos foram Jean e Gilberto, e que “Chico” teria ficado vigiando nas proximidades. Disse não conhecer Valdivino e que ninguém o viu no dia (sequência 202.1). A testemunha Valdevino Teodozio de Oliveira relatou que estava pousando na casa, onde comprou “um litrinho” e ficou bebendo. Disse que Jean Carlos e Gilberto, a quem chamava de “Beto”, convidaram a ele e a seu cunhado, Francisco Félix Pereira, para “pegar o bezerro” de Silvio, sem dizer como o fariam, mas ambos recusaram. Afirmou que os dois saíram, que ligou a televisão e foi se deitar na sala e que, algumas horas depois, ao ouvir um barulho do lado de fora, levantou-se e viu Jean Carlos e Beto cortando um quarto do bezerro em cima de uma mesa. Esclareceu que conhecia Gilberto havia pouco tempo, desde que este chegou de São Paulo, e que conhecia Jean por ter trabalhado na fazenda da qual o pai dele cuida. Disse que, em seguida, foi para casa, que os dois sumiram e que Dair, dono do imóvel alugado a Gilberto, encontrou depois a carne toda estragada. Às perguntas da Defesa, confirmou que o convite partiu de Gilberto e de Jean e disse conhecer este “de vista” (sequência 202.2). Interrogado, o acusado Jean Carlos dos Santos Delmaschio optou por responder apenas às perguntas da Defesa. Relatou que, no dia dos fatos, estava na casa de seu pai quando “Betão” o convidou para comer uma carne assada à noite na casa dele, na Bela Vista. Atendendo a pedido de Betão, passou no “Zé do Bar”, onde comprou dois litros de refrigerante e uma caixa de cerveja. Chegou ao local por volta das 22 horas, quando já havia um churrasco, e comeu da carne. Disse que houve uma desavença com Valdivino, com Chico (Francisco) e com Betão, razão pela qual foi embora. Afirmou que, dias depois, passaram a comentar na Bela Vista que ele seria o autor do furto, o que negou. Acrescentou que Francisco “não bate bem” (sequências 229.2/229.3). Pois bem. O conjunto probatório amealhado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é coeso e suficiente para a condenação do réu. O ponto central da prova reside no depoimento da testemunha Valdevino Teodozio de Oliveira, prestado sob compromisso e fundado em percepção sensorial própria, e não em relato de terceiros. A testemunha descreveu três momentos encadeados: a) o convite, feito pelo réu e por Gilberto, para “pegar o bezerro” de Silvio; b) a saída conjunta de ambos; e c) o retorno, horas depois, com um quarto do bezerro, que passaram a cortar sobre uma mesa. Ainda que não tenha presenciado o abate no sítio, o relato demonstra o ajuste prévio dirigido a animal certo e determinado, a execução conjunta e a posse imediata da carcaça fracionada, circunstâncias que, somadas ao encontro da cabeça do animal abatido na propriedade da vítima na manhã seguinte, não deixam dúvida razoável quanto à autoria. Não se trata de reconhecimento de pessoa estranha, mas de indivíduo previamente conhecido pela testemunha, que trabalhou na fazenda administrada pelo pai do acusado. A ressalva de que o conhecia apenas “de vista” diz respeito ao grau de intimidade, e não à capacidade de identificá-lo. Igualmente, a afirmação de que havia comprado “um litrinho” e ficado bebendo não revela, por si só, estado de embriaguez capaz de comprometer sua percepção, nem foi objeto de qualquer questionamento específico pela Defesa durante a inquirição. O relato da testemunha é corroborado, em pontos essenciais, pela própria versão do acusado. Em interrogatório, Jean admitiu ter estado na casa naquela noite, ter comido da carne e ter se desentendido, entre outros, com Valdivino, confirmando assim a presença deste no local, ao contrário do que supôs a testemunha Dair. Admitiu, ainda, que o convite para comer “carne assada à noite” lhe foi feito durante o dia, o que se harmoniza com a existência de plano previamente estabelecido. A versão de que teria sido mero convidado de um churrasco, porém, não explica por que testemunha que o conhecia o veria saindo com Gilberto e retornando com a carcaça do animal. A alegada desavença foi mencionada de forma genérica, sem qualquer elemento que indique motivo para falsa imputação. Os depoimentos da vítima e da testemunha Dair Pelosi, no que se refere à autoria, reforçam a prova direta, porque convergem em indicar os mesmos dois agentes e descrevem dinâmica compatível com aquela narrada por Valdevino, qual seja, o transporte do animal em metades e o seu posterior fracionamento. Por outro lado, a testemunha Dair constatou pessoalmente os vestígios materiais deixados no imóvel ocupado pelos agentes: carne escondida em decomposição e roupas com sangue. Sua referência espontânea a fato estranho a este processo é integralmente desconsiderada, assim como as passagens em que demonstrou animosidade, razão pela qual seu depoimento é aproveitado apenas naquilo que efetivamente presenciou. A ausência de perícia que vincule a carne ao animal da vítima não fragiliza a conclusão. A res furtiva foi consumida ou descartada, e o vínculo decorre de indícios graves e convergentes: o anúncio prévio de que iriam “pegar o bezerro” de Silvio, a coincidência temporal com o abate noturno no sítio, a posse da carcaça fracionada horas depois e a carne escondida no imóvel ocupado pelos agentes. Do mesmo modo, a desistência da oitiva de Francisco Felix Pereira, sem oposição da Defesa e sem requerimento de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, não prejudica o acervo probatório, porquanto as declarações a ele atribuídas não são tomadas como fundamento autônomo da condenação. Tampouco prospera a tese defensiva de que a conduta do réu configuraria, quando muito, receptação. A prova não aponta recebimento posterior de produto de crime alheio, mas participação no ajuste e na execução da subtração, o que afasta a hipótese. Pelas mesmas razões, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas (CP, artigo 155, § 4º, inciso IV). Todo o acervo indica a atuação conjunta do réu e de Gilberto Gonçalves, desde o convite comum dirigido a terceiros até o transporte e o fracionamento da carcaça, com evidente unidade de desígnios e divisão de tarefas (CP, artigo 29). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. DELITO PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DEDUZIDO PELO APELANTE 1. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. (...) VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTROU ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. (...) V – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002094-30.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 16.09.2024, excerto) Diante do exposto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, bem como inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contida na sequência 14.1 para o efeito de CONDENAR o réu JEAN CARLOS DOS SANTOS DELMASCHIO, no início qualificado, como incurso nas sanções punitivas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 3.1. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Em cumprimento ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 1ª fase – pena-base: Culpabilidade: representa o grau de reprovabilidade da conduta, sendo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme certidão de sequência 239.1, o réu ostenta uma única condenação definitiva, proferida nos autos nº 0000550-94.2023.8.16.0057, referente a fato praticado em 27/03/2023, com trânsito em julgado em 09/08/2024. Tratando-se de fato posterior ao ora julgado (05/03/2023), tal registro não se presta à configuração de maus antecedentes, sendo o réu primário. Conduta social: não houve apuração específica dos aspectos que circundam este vetor. Personalidade: não há elementos suficientes para sua aferição. Motivos: são inerentes ao tipo, consistentes na obtenção de vantagem patrimonial indevida. Circunstâncias: são desfavoráveis ao réu, uma vez que a subtração recaiu sobre semovente domesticável de produção, abatido e dividido em partes no próprio local da subtração. Consequências: são normais à espécie, sendo o prejuízo material objeto de reparação adiante fixada. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime. Com base nessas circunstâncias, considerando a existência de 1 (um) vetor desfavorável ao réu (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Elevei a pena-base acima do mínimo legal em 9 (nove) meses de reclusão, mais 43 (quarenta e três) dias-multa, que representam 1/8 (um oitavo) sobre a diferença havida entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, por considerar desfavorável o vetor “circunstâncias do crime”. 2ª fase – pena provisória: Deixo de reconhecer a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, postulada pelo Ministério Público com base na idade de Silvio Moioli, que contava 65 anos na data dos fatos. Isso porque o próprio ofendido esclareceu em juízo que a propriedade e o gado pertencem à sua filha, cuja idade não consta dos autos, limitando-se ele a cuidar do local. Ademais, encontrava-se em Londrina no momento da subtração, de modo que não houve exposição de pessoa idosa à ação delitiva nem aproveitamento de sua condição etária. Persistindo dúvida quanto aos pressupostos fáticos da agravante, sua incidência não se mostra possível. Presente a atenuante da menoridade relativa, vez que o réu, nascido em 13/08/2004, contava com 18 anos de idade na data do fato (05/03/2023), conforme previsão do artigo 65, inciso I, do Código Penal. Assim, reduzo a pena de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 3ª fase – pena definitiva: Na terceira fase, inexistem causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Do valor da pena de multa: Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, de acordo com a capacidade financeira do agente, a ser corrigido monetariamente quando de sua execução. 3.2. DO REGIME DA EXECUÇÃO: Considerando que o réu é tecnicamente primário, mas ostenta circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), bem como o quantum da pena aplicada, fixo o regime inicial SEMIABERTO (art. 33, § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal) para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em uma das Colônias Penais do Estado, cabendo ao Juízo da Execução a soma ou unificação com a pena já em execução nos autos nº 4000824-64.2024.8.16.0021 (LEP, artigo 111). 3.3. DA DETRAÇÃO: Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, anoto que o acusado não permaneceu preso nem submetido a medidas cautelares em razão deste processo, nada havendo a detrair. 3.4. DA SUBSTITUIÇÃO E DO SURSIS: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto, muito embora o réu não seja reincidente em crime doloso, a circunstância judicial desfavorável reconhecida nesta sentença não recomenda a substituição, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Pelo mesmo motivo e considerando o quantum da pena, superior a 2 (dois) anos, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade por considerar como desnecessária a decretação de prisão preventiva ou de outras medidas cautelares como requisito para o conhecimento do recurso que vier a ser interposto (CPP, artigo 387, § 1º), ressalvada a custódia decorrente da execução penal nº 4000824-64.2024.8.16.0021. 3.6. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS: O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal admite a fixação de valor, na sentença penal, para a reparação civil decorrente da infração cometida, sendo essencial que estejam comprovados, nos autos, os requisitos para a responsabilização do agente. Assim, quando evidenciado que a conduta do agente concorreu direta e imediatamente para a verificação do dano e houver pedido expresso de reparação, será possível o seu deferimento. No presente caso, o Ministério Público formulou pedido expresso de reparação de danos tanto na denúncia quanto nas alegações finais, e o semovente subtraído, que não foi recuperado, foi avaliado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme auto de avaliação indireta (sequência 1.4), valor confirmado pela vítima em juízo. Assim, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, em favor da parte ofendida, sem prejuízo de que a titular do semovente pleiteie, na esfera cível própria, a reparação integral de eventuais danos remanescentes. 3.7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica o réu definitivamente condenado a 2 (DOIS) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, mais 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3.7.1. Condeno-o ao pagamento das custas processuais (CPP, artigo 804). 3.7.2. Cientifique-se a vítima da presente decisão (CPP, artigo 201, § 2º). 3.7.3. Considerando que, no caso em tela, foi nomeado advogado (vide sequência 65.1) para patrocinar a defesa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, impõe-se a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dr. CARLOS HENRIQUE MOCELIN FERREIRA, OAB/PR 110.269, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Dessa forma, considerando o tempo e zelo despendido pelo profissional, bem como a complexidade do feito, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.2), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Destaco que, em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta sentença terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. 3.7.4. Traslade-se cópia desta sentença para os autos desmembrados relativos ao corréu Gilberto Gonçalves. Por último, se assim transitar em julgado esta decisão e sem prejuízo das providências supra: a) Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração dos valores das custas e da multa e intime-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei (CNFJ, artigos 875 e 877); b) Façam-se as anotações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva para a juntada no processo de execução já em trâmite sob o nº 4000824-64.2024.8.16.0021 (CNFJ, artigo 832, § 3º); d) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Campina da Lagoa, 20 de outubro de 2026. Paulo Sergio Machado Junior Juiz de Direito
