Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Niquelândia
Estado de Goiás
Juizado das Fazendas Públicas
Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, n. 06, Setor Jardim Aurora
Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected]
Processo n.º: 5700449-49.2023.8.09.0113
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Nair Dos Santos Carmo Souza
Polo Passivo: Estado De Goias
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança do piso salarial movida por Nair dos Santos Carmo Souza em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/95.
Fundamento e decido.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como na Lei n.º 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
Nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. In casu, a demanda foi ajuizada em 20/10/2023, estando as parcelas anteriores a 20/10/2018 prescritas.
A parte requerente alega que é professora da rede pública de ensino, sob contrato temporário vinculado ao Estado de Goiás, motivo pelo qual pleiteia o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério público da educação básica, nos moldes da Lei Federal n.º 11.738/2008.
Primeiramente, cumpre registrar que a educação está inserida no rol de princípios da ordem social, previstos na Constituição Federal, nos termos do artigo 6º que propõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Nesse toar, a Constituição Federal garantiu expressamente a valorização dos profissionais da educação escolar, estabelecendo, na forma da lei, planos de carreira, bem como o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos moldes do que preceituam os artigos 205 e 206, veja-se:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Sob esse enfoque, com o fim de disciplinar as regras atinentes ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi editada a Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Nesse sentir, o piso salarial do magistério público tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, na condição de direito social, cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, em que se priorizam a valorização do profissional da educação escolar e a fixação do piso salarial.
Sob este ângulo, vislumbro que o legislador não fez nenhuma distinção entre o profissional efetivo ou o admitido em caráter temporário. Assim, assegurando ao profissional do magistério público, indistintamente da forma de ingresso no serviço público, uma remuneração compatível com sua função pública.
Com efeito, sabe-se que o contrato temporário, a que restou submetido a parte reclamante, encontra amparo no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Acerca do tema, eis a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
O pessoal contratado com base no inciso IX do art. 37 do Texto Magno não ocupa cargo público. Eles não estão sujeitos ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargos efetivos e os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. (…) Vale frisar: o regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado não é trabalhista, isto é, não são eles empregados celetistas, não têm emprego público. (…) Não obstante tenham um contrato com a administração pública, trata-se de um contrato de direito público, e não do ‘contrato de trabalho’ que gera relação de emprego, previsto na CLT.” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, MÉTODO, 2015. p. 326).
Logo, é evidente que a requerente encontra-se em situação jurídica distinta da dos ocupantes de cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, uma vez que estes investiram-se do múnus público mediante concurso, enquanto aquele tem vinculação precária, decorrente de um processo seletivo simplificado.
Destarte, o vínculo jurídico que liga o recorrente ao Poder Público não possui a mesma natureza daquele que une os servidores públicos estatutários à administração pública, inexistindo, por isso, igualdade na situação jurídica entre estes e aqueles. Isto, inclusive, é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
No entanto, em se tratando do pedido de percepção das verbas trabalhistas o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento quanto à extensão dos direitos trabalhistas previstos na Constituição de 1988 aos servidores temporários:
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido.” (STF – AI 767024 AgR / PE – Primeira Turma – Relator: Ministro Dias Toffoli – DJe nº 079 de 24/4/2012).
Corroborando nessa linha, encontra aplicação a Súmula n.º 36 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República.
A propósito, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:
REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo excelso STF, ficou definido que tal valor refere-se ao vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Súmula 36 desta eg. Corte. 3. É devido o pagamento de diferenças havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago no período posterior à implementação do piso nacional do magistério público da educação básica, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 4. Incabível a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), visto que não arbitrados na sentença recorrida. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5148959-81.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/2/2020, DJe de 18/2/2020).
No caso, verifica-se que a parte autora ocupou o cargo de professora temporária, nível superior, conforme se verifica das fichas financeiras e boletins de frequência juntados aos autos (mov. 1 e 44), e que não recebeu o piso salarial nacional em parte do período, conforme instituído pela Lei n.º 11.738/08.
Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, deve a parte ré ser responsabilizada pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo Ministério da Educação - MEC.
Deve haver também a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, para CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser percebido pela parte autora, de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional, décimo terceiro e horas extraordinárias/compl. carga horária, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), de forma proporcional à jornada de trabalho da autora, observando-se a prescrição quinquenal.
Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.
Custas e honorários isentos (art. 55, Lei n.° 9.099/1995).
Dispensada a remessa necessária (art. 11, Lei n.º 12.153/2009).
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas de estilo.
Niquelândia/GO, data da assinatura eletrônica.
KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS
Juíza de Direito
