Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
improcedente
Alvorada do Norte - Vara das Fazendas Públicas Comarca de Alvorada do Norte/GO Processo n.º: 5999624-94.2025.8.09.0005 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Automotiva Comercio De Pecas E Servicos Ltda Requerido(s): Municipio De Mambai SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AUTOMOTIVA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME em face do MUNICÍPIO DE MAMBAÍ/GO, visando ao recebimento de valores decorrentes de fornecimento de produtos ao ente público. A parte autora alegou que: i) participou do Pregão Presencial nº 37/2023, promovido pelo Município de Mambaí/GO, destinado ao fornecimento de pneus e serviços correlatos às secretarias municipais; ii) sagrou-se vencedora de determinados itens, firmando relação contratual com o Município por meio da Ata de Registro de Preços nº 037/2023; iii) realizou o fornecimento dos produtos requisitados pela Administração, mediante ordens de fornecimento, notas fiscais e comprovantes de recebimento; iv) os produtos foram entregues em perfeitas condições e devidamente recebidos pelo Município, sem apontamento de irregularidade quanto à qualidade, quantidade ou adequação; v) apesar disso, o requerido deixou de efetuar o pagamento das notas fiscais emitidas, permanecendo inadimplente quanto ao valor originário de R$ 19.315,00, atualizado para R$ 21.446,05 até a data do ajuizamento. Requereu a citação do Município requerido e, ao final, a procedência dos pedidos para condená-lo ao pagamento dos valores pendentes, acrescidos dos consectários legais. Juntou documentos. Recebida a inicial – mov. 7. O Município de Mambaí/GO apresentou contestação, sustentando a ausência de comprovação idônea do efetivo fornecimento e recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais juntadas pela parte autora. Defendeu que as notas fiscais, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não possuem presunção de veracidade suficiente para vincular a Administração Pública ao pagamento pretendido. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Réplica – mov. 11. Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado do feito – mov. 17 e 18. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o feito em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que a tramitação ocorreu de forma regular, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais. Assim, inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. A autora, AUTOMOTIVA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME, ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE MAMBAÍ/GO, aduzindo que, em razão da Ata de Registro de Preços nº 037/2023, oriunda do Pregão Presencial nº 037/2023, realizou o fornecimento de produtos automotivos às secretarias municipais, emitindo as notas fiscais nº 413, no valor de R$ 6.648,00; nº 411, no valor de R$ 1.037,00; nº 512, no valor de R$ 2.731,00; nº 531, no valor de R$ 2.763,00; e nº 532, no valor de R$ 6.136,00, totalizando R$ 19.315,00. Alega que os produtos foram devidamente entregues e recebidos pelo Município, o qual, contudo, deixou de efetuar o pagamento das obrigações assumidas. O Município de Mambaí/GO, por sua vez, apresentou contestação, sustentando, em síntese: i) que a autora não comprovou de forma robusta o efetivo fornecimento das mercadorias, tendo juntado apenas notas fiscais unilateralmente emitidas; ii) que inexiste assinatura, chancela administrativa, comprovante de entrega ou qualquer documento apto a demonstrar o efetivo recebimento dos produtos pela Administração Pública; iii) que as notas fiscais, desacompanhadas de documentação complementar, não se prestam como prova suficiente do fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Pois bem. Analisando os autos, constata-se que a tese da parte autora não encontra respaldo em prova documental suficiente. Embora tenha juntado as notas fiscais mencionadas, bem como documentos relacionados ao procedimento licitatório e à ata de registro de preços, não se verifica nos autos qualquer documento emitido pelo ente público que comprove o efetivo recebimento das mercadorias, como comprovantes de entrega assinados por servidor competente, termos de recebimento definitivo, atestos administrativos ou registros de entrada dos materiais no almoxarifado municipal, documentos indispensáveis em contratos administrativos. A jurisprudência tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a simples emissão de nota fiscal não comprova a efetiva entrega de mercadorias, sendo indispensável a comprovação por meio de documentos que demonstrem o recebimento e aceite pela Administração Pública. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. 1. A nota fiscal é documento produzido unilateralmente por seu emitente, sendo imprescindível a existência de assinatura, aceite ou outro elemento capaz de demonstrar o efetivo recebimento das mercadorias pela Administração Pública. 2. A ausência de comprovantes de entrega ou de documentos administrativos aptos a comprovar a efetiva execução contratual impede o reconhecimento da obrigação de pagamento. 3. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 0145566-07.2015.8.09.0170, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024). Nesse viés, os documentos juntados pela autora na inicial, tais como notas fiscais, ata de registro de preços e documentos do procedimento licitatório, não são suficientes para comprovar o efetivo fornecimento dos produtos, especialmente considerando a defesa do Município, que não reconhece o recebimento das mercadorias descritas nas notas fiscais. Destarte, diante da análise das provas e alegações, resta claro que a parte requerente não conseguiu comprovar de maneira satisfatória o efetivo fornecimento dos produtos que alega ter entregue ao Município de Mambaí/GO, razão pela qual não há como acolher a pretensão deduzida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alvorada do Norte/GO, data do sistema. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
