Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003815-90.2022.8.16.0170 MA Processo: 0003815-90.2022.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.829,01 Exequente(s): FABIO FANTINEL Executado(s): EDIMARA CARANDA VAZ 1. INDEFIRO a pesquisa de patrimônio pelo SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Essa ferramenta nada mais é que a reunião, em um só sistema, de diferentes bancos de dados a respeito de pessoas físicas e jurídicas; todavia, segundo se vê pelo sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, ainda está em processo de integração com as principais bases de informações, entre as quais SISBAJUD e INFOJUD; logo, ao menos por ora, não há muito serventia (binômio necessidade e adequação) para os processos de alçada do Juizado Especial, sempre lembrando da improbabilidade de que em pequenas demandas, com dívidas diminutas, se busquem/localizem embarcações ou aeronaves em nome do(a) devedor(a) [o que hoje se obtém pelo SNIPER]. Não se demonstrou, também, de que modo essa medida teria utilidade à execução, inexistindo apontamento palpável (e não abstrato) de fraude à execução, ocultação ou desfazimento de patrimônio (art. 774, CPC). Nem toda execução frustrada é sinônimo de burla/trapaça/ardil. O emprego de ferramenta eletrônica e bem assim a realização de quaisquer atos processuais sempre devem vir acompanhado de justificativa mínima e razoável (evidência de riqueza, por exemplo), pautada nas peculiaridades do processo, evitando-se a realização indiscriminada, irrefletida e automática de medidas que nada auxiliarão na satisfação da dívida. Assim, dar-se essa medida como padrão/rotina de serviço acabaria por impor diligência custosa e demorada, acarretando, assim, maior prejuízo à prestação jurisdicional mais célere e adequada (especialmente pelos predicados do Juizado Especial), em dimensão mais ampla, refletindo negativamente em todo o serviço judiciário, que não deve ser organizado de modo alheio à realidade (art. 5º, LINDB). 2. INDEFIRO a diligência pela Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB), na medida em que essa restrição tem pouca efetividade nos processos movidos no Juizado Especial, vocacionado a resolver simples demandas. A finalidade desse sistema – que não é precisamente banco de dados sobre patrimônio penhorável – é “racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro” (Provimento nº 39/14-CNJ), relacionadas a ordens judiciais e administrativas a respeito de indisponibilidade de bens do devedor, geralmente por lides tributárias, criminais, de improbidade administrativa, entre outras. O instituto não pode ser banalizado e aplicado indistintamente para todos os casos de execução frustrada, à mingua de justificativa plausível e coerente para tanto, servindo invariavelmente para onerar o processo e a exaustiva carga de trabalho dos poucos servidores desta unidade judiciária e prejudicando a celeridade dos demais processos que aqui tramitam. Além disso, nada obsta que a própria parte diligencie nos serviços de registros de imóveis à procura de bem de raiz em nome do(a,s) devedor(a,es). 3. Cumprimento de sentença/execução em andamento, não se encontraram bens penhoráveis para satisfação da dívida exequenda, baldadas as inúmeras diligências. Neste processo foram realizadas pesquisas de patrimônio , respeitada a capacidade e a limitação de processamento do Juizado Especial e insuficientes para pagamento do crédito em execução. Ouvido(a,s) a respeito, o(a,s) exequente(s) apenas pediu(ram) e/ou reiterou(aram), abstratamente, sem justificativa adequada/bastante, por acesso a sistemas conveniados/medidas executivas e/ou por providência/impulso processual incabível no sistema dos Juizados Especiais, deixando de apontar, também, ainda que por indícios (art. 32, Lei nº 9.099/95), mudança substancial (acréscimo) no patrimônio do(a,s) devedor(a,es). A realidade deste Juizado Especial não permite que processos de execução tramitem por alongado tempo, com repetição automática, infindável e sem critério de pesquisa de patrimônio, em especial quando inexistente qualquer evidência de que o(a) credor(a) terá a obrigação satisfeita. Não somente em razão do imenso volume de processos que tramitam neste juízo – em muito incompatível com a equipe de servidores aqui lotados –, mas especialmente em razão dos próprios princípios que norteiam os processos do Juizado Especial (art. 2º, Lei nº. 9.099/95). JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo interesse do(a,s) exequente(s), desde logo autorizo a expedição de certidão de dívida (enunciados 75 e 76, FONAJE) e a devolução de documentos (inclusive título executivo) – em se tratando de execução de título extrajudicial, apenas se operada a citação do(a,s) devedor(a,es). Inexistindo má-fé, sem custas processuais e/ou honorários de advogado (art. 55, Lei nº 9.099/95). P.R.II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
