Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em face da ocorrência da prescrição virtual, e declaro extinta a punibilidade de AntÔnio Francisco Dhionatan Mesquita Gomes.
Sem custas.
Dispenso a intimação do acusado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE – “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”.
Com fulcro no artigo 72 da Lei nº 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida (evento 01, fl. 17 do PDF) e dos apetrechos ligados à suposta traficância (balança de precisão eletrônica de bolso e um rolo de plástico filme PVC) . Oficie-se, solicitando a destruição da droga, em 30 (trinta) dias.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Valparaíso de Goiás
2ª Vara Criminal
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Acusado: Antônio Francisco Dhionatan Mesquita Gomes
Autos nº: 5349998-48.2020.8.09.0162
SENTENÇA
Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de Antônio Francisco Dhionatan Mesquita Gomes, denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A denúncia foi recebida em 05/08/2020 (mov. 48).
É o relatório. DECIDO.
O Código Penal divide a prescrição em duas espécies: a) prescrição antes de transitar em julgado a sentença (CP, art. 109); b) prescrição após trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CP, art. 110).
Na doutrina, é dividida em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva desdobra-se em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; prescrição superveniente ou intercorrente; prescrição retroativa; e prescrição antecipada, projetada, virtual ou retroativa em perspectiva.
A prescrição virtual leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, aquela que aplicada em eventual sentença.
Várias vantagens podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como a celeridade processual ou combate a morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, preservação do prestígio e imagem da justiça pública ou atenção ao processo úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição, entre outros.
Vale destacar que a prescrição deve ser analisada de forma individualizada para cada delito.
Verifico cabível na espécie o reconhecimento do tráfico privilegiado. Desta forma, com o redutor a pena seria de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Neste patamar a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos. Entre o último marco interruptivo (05/08/2020) e a data atual transcorreu período superior a 04 (quatro) anos (art. 109, inc. V, do CP), sem causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas da prescrição. Logo, a prescrição virtual é medida que se impõem.
Nesse contexto, percebe-se a inutilidade da ação penal, e a ausência de interesse de agir estatal, razão porque, constata-se, de forma antecipada, a inevitável ocorrência da prescrição virtual.
Ressalte-se que, aos poucos, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: "(…) A prescrição virtual evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se a ausência do interesse de agir" (IBCCRIM nº 148).
Ressalte-se, ainda, que a pena de multa eventualmente aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, conforme determina o artigo 114, inciso II, do Código Penal.
Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inc. IV c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em face da ocorrência da prescrição virtual, e declaro extinta a punibilidade de AntÔnio Francisco Dhionatan Mesquita Gomes.
Sem custas.
Dispenso a intimação do acusado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE – “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”.
Com fulcro no artigo 72 da Lei nº 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida (evento 01, fl. 17 do PDF) e dos apetrechos ligados à suposta traficância (balança de precisão eletrônica de bolso e um rolo de plástico filme PVC) . Oficie-se, solicitando a destruição da droga, em 30 (trinta) dias.
Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o Parquet.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.
Cumpra-se.
GUSTAVO COSTA BORGES
Juiz de Direito
(datado e assinado eletronicamente)