Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95
Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.009/95, art. 54).
Intime-se a parte autora.
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5624612-75.2025.8.09.0029 Promovente(s): Armindo Martins Vaz Promovidos(s): Appn Beneficios SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação cuja causa de pedir e os pedidos estão diretamente ligados às condutas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, através dos seus gestores, possibilitou que associações e entidades congêneres efetuassem descontos indevidos em benefícios previdenciários de milhares de pessoas. Pois bem. Sabe-se que a gravidade dos fatos teve repercussão nacional, tendo o INSS anunciado a adoção de medidas administrativas para devolver os valores descontados indevidamente. Nesse cenário, esclareço que as ações propostas na Justiça Estadual contra tais associações se mostram ineficazes quanto à restituição dos valores e ao pagamento de indenizações na fase de cumprimento de sentença, sobretudo porque muitas dessas entidades aparentam ter sido constituídas com o único propósito de viabilizar as fraudes. Diante disso, a responsabilidade civil recai sobre o INSS, que inclusive assumiu o compromisso de restituir os valores a quem de direito. Ademais, entende-se que eventuais danos morais também devem ser atribuídos ao Instituto. Assim, não se vislumbra uma solução célere ou simples para a questão, havendo prejuízo à parte interessada com a tramitação do feito na Justiça Estadual. E mais: considerando os procedimentos já anunciados pelo INSS para devolução dos valores no âmbito das ações estaduais, mostra-se indispensável a oitiva do Instituto para verificar eventual restituição já realizada. Por fim, ressalto que a Justiça Federal possui competência absoluta para julgar causas em que figure como parte autarquia federal, como o INSS (CF, art. 109, I), sendo necessário o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95 Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.009/95, art. 54). Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito
