TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5476089-56.2026.8.09.0007

Inteiro teor

Número do processo: 5476089-56.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Edlaine Ferreira Messias Réu/Executado: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. No caso concreto, embora a parte autora não tenha comparecido em audiência, seu advogado compareceu e informou que a autora estava com problemas de saúde com sua filha, mas que não conseguiria comprovar sua justificativa. A parte ré, devidamente citada, também não compareceu. Nessas condições, a não extinção do processo deve ser medida excepcional, lastreada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior, o que o próprio procurador da autora noticiou que não haveria como comprovar a situação narrada. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida. Sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Isento a parte autora do pagamento das custas, presumindo a sua boa-fé, na forma do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Fica a parte ciente que, caso queira, poderá ingressar com nova demanda, indicando na peça a prevenção deste Juízo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)