TJGO, Reclamação Pré-processual 5545079-35.2026.8.09.0093

Inteiro teor

Pode Judiciário Comarca de Jataí 6º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania Processo:5545079-35.2026.8.09.0093 Natureza: Homologação de Transação Extrajudicial ( L.E. CPC ) Requerentes:Leonardo Carvalho Rezende e Ricardo Cruvinel Pereira Carvalho SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Leonardo Carvalho Rezende em face de Ricardo Cruvinel Pereira Carvalho e Ariele Bezerra de Araújo. Conforme Termo de Audiência de Conciliação, as partes celebraram acordo para pôr fim ao litígio, requerendo sua homologação. Verifico que as partes são capazes, o acordo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e foi celebrado de forma livre, consciente e sem indícios de vício de consentimento, inexistindo qualquer afronta à ordem pública ou aos bons costumes. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a homologação do ajuste, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo promovente, ausentes elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos do Termo de Audiência de Conciliação, destacando-se que: o equipamento agrícola JACTO Uniporte, ano 2002, será devolvido ao promovente até o dia 15 de julho de 2026, mediante entrega na Fazenda Estância Simone, localizada no Município de Portelândia/GO, antiga BR-364, após 4 km da cidade; o promovente terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da entrega, para apontar eventuais vícios ou defeitos do equipamento, presumindo-se satisfatória a entrega caso não haja manifestação nesse período; em caso de descumprimento do acordo, fica autorizado o imediato ajuizamento da execução das cártulas promissórias, incidindo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pactuado; cumprido integralmente o acordo, as partes concedem entre si plena, geral e irrevogável quitação relativamente ao objeto da demanda. b) JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins de direito, consignando-se, para os efeitos pertinentes, que a parte promovente é beneficiária da gratuidade da justiça. Consigne-se que a presente decisão possui natureza definitiva. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifico o trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí, data da assinatura eletrônica. Sabrina Rampazzo de Oliveira Juíza Coordenadora do 6º CEJUSC Assinado Eletronicamente