Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Maurilândia • Vara Cível
Gabinete do Juiz de Direito
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Autos n°: 5025357-11.2026.8.09.0178
Classe: Procedimento Comum Cível
Parte Autora: Ana Paula Borges Dos Santos
Parte Requerida: Banco Do Brasil SA
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA PAULA BORGES DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos.
Em síntese, a parte autora alegou ter sido inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no campo "vencido", sem a prévia e obrigatória notificação, referente a débito no valor de R$ 245,20, em data-base de dezembro de 2020. Sustentou que a inscrição, desprovida de comunicação prévia, configura ato ilícito e restringe indevidamente seu acesso ao crédito, requerendo a exclusão do apontamento e a reparação do dano moral correspondente, no valor de R$ 25.400,00, além da inversão do ônus da prova.
Deferida a tutela de urgência, a parte requerida foi citada e apresentou contestação (mov. 41), na qual suscitou as preliminares de (i) impugnação à gratuidade da justiça; (ii) necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 45 do TJGO; (iii) ilegitimidade passiva, com pedido de inclusão da Ativos S.A. no polo passivo; e (iv) revogação da tutela concedida. No mérito, sustentou a natureza meramente informativa do SCR, a existência de cláusula contratual autorizadora (item 22.11), a inexistência de dever de notificação e de dano moral, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a litigância de má-fé.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 48), refutando os argumentos da defesa, reiterando os termos da exordial e requerendo o julgamento antecipado da lide.
Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 63), na qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas — mantida a gratuidade da justiça, indeferida a suspensão pelo Tema 45/TJGO, rejeitada a ilegitimidade passiva e indeferida a inclusão da Ativos S.A., bem como mantida a tutela de urgência —, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, fixadas as questões de fato e de direito controvertidas e reconhecido que o feito comporta julgamento antecipado, ante a manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido.
Decurso de prazo sem manifestação das partes foi certificado (mov. 68/69).
Estabilizada a decisão de saneamento, vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES
O processo tramitou regularmente, com observância ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios ou nulidades a serem reconhecidas ou decretadas de ofício. A análise das condições da ação e dos pressupostos processuais revela que todos foram devidamente preenchidos.
As preliminares suscitadas pela parte requerida em sua contestação — impugnação à gratuidade da justiça, necessidade de suspensão em razão do Tema 45 do TJGO e ilegitimidade passiva com pedido de inclusão da Ativos S.A. no polo passivo — já foram apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 63), a qual restou estabilizada, remanescendo hígidos os respectivos fundamentos, aos quais me reporto e que ora ratifico integralmente.
Especificamente quanto à ilegitimidade passiva, oportuno reafirmar que, conforme extrato do SCR juntado aos autos, a anotação no campo "vencido" foi lançada em data-base de dezembro de 2020, figurando como credora a instituição Banco do Brasil S.A., sendo que a própria contestação admite que a cessão à Ativos S.A. ocorreu posteriormente. Logo, o ato de inscrição questionado — e a alegada ausência de notificação prévia que o teria viciado — foi praticado pela própria requerida, ao tempo em que ainda titularizava a operação. A instituição financeira originadora da operação integra a cadeia de consumo e responde solidariamente, ainda que tenha havido posterior cessão do crédito, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental produzida por ambas as partes, tendo as partes, ademais, pugnado expressamente pelo julgamento antecipado da lide, operando-se a preclusão quanto à produção de prova oral e pericial, em observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiente prestação jurisdicional.
II. DO MÉRITO
2.1. Dos Fatos Incontroversos e Controvertidos e do Direito Aplicável
De início, cumpre registrar que restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: (a) a existência de relação jurídica entre as partes, originada de operação de crédito (BB Crédito Renegociação I, operação 942.034.001); (b) a inclusão dos dados da parte autora no SCR/SISBACEN no campo “vencido”, em data-base de dezembro de 2020, no valor de R$ 245,20, figurando o Banco do Brasil S.A. como credor originário; e (c) que a cessão do crédito à Ativos S.A. ocorreu em momento posterior à referida inscrição. Tal incontrovérsia decorre da própria admissão pela parte requerida em sua contestação e da ausência de impugnação específica quanto a esses pontos.
Delimitada a matéria incontroversa, a controvérsia restringe-se a: (a) a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e sua equiparação, em seu viés negativo, aos cadastros restritivos de crédito; (b) a existência, ou não, de prévia notificação da parte autora antes da inscrição; (c) a suficiência da cláusula contratual de adesão (item 22.11) para substituir a notificação prévia; (d) a configuração de ato ilícito e de dano moral indenizável; (e) o quantum indenizatório; e (f) a ocorrência, ou não, de litigância de má-fé.
No tocante ao regramento aplicável, a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considerando que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a parte requerida, instituição financeira, é fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º), nos termos da Súmula 297 do STJ. Aplicam-se, ainda, as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que regulamentam o Sistema de Informações de Crédito (SCR).
2.2. Da Natureza Jurídica do SCR e a Proteção do Consumidor
2.2.1. Da Aplicação da Legislação Consumerista e o Papel do SCR/SISBACEN
Cumpre estabelecer que a relação jurídica subjacente entre a parte autora e a parte requerida, na qualidade de cliente e instituição financeira, enquadra-se inequivocamente no âmbito das relações de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A análise do caso deve ser pautada, assim, pelos princípios e regras do microssistema consumerista, que impõe ao fornecedor de serviços responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), além de exigir a máxima transparência e veracidade na gestão dos dados do consumidor.
A controvérsia central gravita em torno do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), integrante do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), cuja existência e operacionalização são regidas por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN). O SCR possui dupla finalidade: a primeira, de nítido interesse público, consistente em prover informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito das instituições financeiras; a segunda, de interesse privado com reflexos que alcançam o consumidor, voltada ao intercâmbio de informações sobre o montante de débitos e responsabilidades de clientes em operações de crédito.
Frise-se que a remessa de informações ao SCR é de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras participantes, cabendo-lhes integralmente a incumbência pela fidedignidade e correta classificação dos dados, incluindo as inclusões, correções, exclusões e marcações, bem como a prévia comunicação ao cliente. Tal particularidade impõe à parte requerida um dever de diligência inarredável na gestão das informações do consumidor, sob pena de responsabilidade civil pelos danos que a falha em tal gestão venha a ocasionar.
2.2.2. Da Natureza Restritiva do SCR e Sua Potencialidade Lesiva para o Consumidor
A tese defensiva que sustenta a natureza meramente informativa do SCR, buscando desvinculá-lo do conceito de cadastro restritivo de crédito, não se sustenta diante da análise de sua operacionalidade e dos efeitos concretos que gera na vida creditícia do consumidor.
Embora a finalidade precípua do sistema seja a supervisão bancária e o registro de operações de crédito para fins de interesse público, o compartilhamento de informações entre as instituições financeiras — ainda que mediante autorização do cliente — confere ao SCR caráter inegavelmente restritivo, especialmente quando veicula informações desabonadoras, como aquelas classificadas nos campos “vencido” ou “prejuízo”. É notório que as instituições financeiras utilizam as informações do SCR para avaliar o risco na concessão de novos créditos, sendo o registro de dados negativos fator determinante para a recusa de empréstimos, financiamentos e outras operações.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema avalia a capacidade de pagamento do consumidor de operações de crédito e serviços bancários, de modo que a inclusão indevida configura dano moral in re ipsa. Reafirma-se, ademais, que o SCR, conquanto ostente viés de proteção do interesse público, como regulador do sistema e instrumento de supervisão bancária, também detém natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, à semelhança dos demais cadastros de proteção, na medida em que visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de concessão de crédito. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR JUNTO AO SCR — SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO BANCO. CESSÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE CONSUMO. [...] 2. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as informações fornecidas pelas instituições financeiras junto ao SCR afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de operações de crédito e serviços bancários. 3. A inscrição do devedor como inadimplente junto ao SCR sem sua notificação caracteriza ato ilícito indenizável, ainda que a dívida seja regular e válida, pois inegável a falha na prestação do serviço [...]” (TJGO, Apelação Cível 5463764-75.2022.8.09.0076, 3ª Câmara Cível, Des. Eduardo Abdon Moura, DJe 10/09/2024).
Assim, o risco potencial para os direitos do consumidor é manifesto, já que o registro no SCR, notadamente em seu viés negativo, tem o condão de má-informar o mercado, violando a honra e a idoneidade financeira do cliente e cerceando seu acesso ao crédito de forma injustificada. Reconhece-se, portanto, a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN em seu viés negativo, afastando-se a tese defensiva em sentido diverso.
2.2.3. Da Exposição e Análise das Normas do Código de Defesa do Consumidor
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece proteção robusta ao consumidor, especialmente no que concerne à gestão e ao tratamento de seus dados pessoais e de crédito. A parte requerida, ao incluir ou manter o registro da parte autora no SCR/SISBACEN de forma indevida ou irregular, violaria preceitos basilares do Código de Defesa do Consumidor que regulam a matéria, além do princípio da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais.
A proteção começa pelo reconhecimento do direito fundamental à reparação, conforme dispõe o art. 6º, VI, do CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
No que tange aos bancos de dados, o CDC estabelece regras claras para a manutenção de informações de consumo e crédito, aplicáveis ao SCR dada a sua natureza de banco de dados para proteção ao crédito. O art. 43 rege a matéria:
“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.”
Em virtude do disposto no art. 43, a obrigatoriedade de que as informações contidas no SCR sejam verdadeiras (§ 1º) e passíveis de correção imediata (§ 3º) quando inexatas constitui pilar fundamental da proteção consumerista. Ademais, a regra da comunicação prévia ao consumidor sobre a abertura do cadastro (§ 2º) deve ser rigorosamente observada pelas instituições financeiras ao reportarem dados ao SCR, sendo a falha em tal comunicação vício que, por si só, pode gerar o dever de indenizar, independentemente da veracidade do débito, pois o consumidor é privado de seu direito de prévio conhecimento e de buscar a imediata correção do registro.
No que concerne à cobrança, o art. 42 do CDC estabelece:
“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
A inclusão indevida ou a incorreta classificação no SCR, embora não se enquadre diretamente na cobrança de débitos do art. 42, gera o efeito prático de expor o consumidor a situação de restrição de crédito, impedindo-o de obter novos serviços, o que caracteriza constrangimento indevido de grande magnitude, equiparável em gravidade às práticas abusivas vedadas pelo CDC.
2.3. Da Análise Fática e a Configuração do Ato Ilícito
2.3.1. Da Ausência de Prévia Notificação ao Consumidor
A inclusão de informações de consumidores em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito exige, como requisito de validade, a prévia comunicação ao interessado, conforme expressamente disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Tal exigência foi reafirmada, no âmbito específico do SCR, pela Resolução CMN nº 5.037/2022 do Banco Central do Brasil, cujo art. 13 dispõe que as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR (caput), que essa comunicação deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o sistema (§ 2º) e que as instituições devem manter a guarda de tal comunicação, em meio físico ou eletrônico apto a comprovar sua autenticidade, por cinco anos (§ 3º). Trata-se, pois, de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão, correção e exclusão dos registros, bem como a prévia comunicação ao cliente.
Não socorre a requerida a alegação de que a cláusula contratual de adesão (item 22.11) supriria o dever de notificação prévia. Com efeito, a autorização genérica para consulta e envio de dados ao BACEN, inserta em contrato de adesão, não se confunde com a comunicação específica e prévia acerca da efetiva inscrição de anotação desabonadora, exigida pela lei e pela regulamentação do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.348.532/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), assentou a abusividade de cláusula que, em contrato de adesão, autoriza o compartilhamento de dados do consumidor sem lhe conferir a opção de discordar, por afronta aos princípios da transparência e da confiança. A cláusula invocada, portanto, é inapta a substituir a notificação prévia e a legitimar a conduta da requerida.
A jurisprudência consolidou o entendimento de que a inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor como condição de licitude do ato, cuja ausência implica ilicitude na conduta da instituição financeira e configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. [...] 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. [...]” (TJGO, Apelação Cível 5800951-10.2023.8.09.0173, Rel. Des. Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, DJe 27/09/2024).
Registre-se que o ônus de comprovar a notificação prévia é da instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC — e, no caso, reforçado pela inversão do ônus da prova deferida em favor da consumidora —, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora. No caso em análise, a parte requerida, embora instada e detentora do dever de guarda documental por cinco anos (art. 13, § 3º, da Resolução CMN 5.037/2022), não trouxe aos autos qualquer prova do efetivo envio de comunicação prévia à parte autora anteriormente à inscrição de dezembro de 2020, limitando-se a invocar a cláusula contratual genérica, já reputada insuficiente.
Assim, configurada a ausência de notificação prévia, resta caracterizado o ato ilícito praticado pela parte requerida, independentemente da regularidade ou não do débito que ensejou a inscrição, uma vez que o vício formal na comunicação, por si só, já configura violação ao direito do consumidor e enseja o dever de indenizar. Anote-se, ainda, que não há nos autos notícia de inscrições restritivas legítimas e preexistentes em nome da autora, razão pela qual não incide, na espécie, o óbice da Súmula 385 do STJ.
Não prospera, por fim, a invocação das Súmulas 359 e 572 do STJ, porquanto tais enunciados dizem respeito, respectivamente, à responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e à posição do Banco Central como gestor público do sistema, não afastando a responsabilidade da instituição financeira que efetivamente alimenta o SCR com os dados de seus clientes e é a única responsável pela prévia comunicação da inscrição.
III. DA REPARAÇÃO PELOS DANOS
3.1. Dos Danos Morais e o Quantum Indenizatório
Uma vez configurado o ato ilícito pela inscrição do nome da parte autora no SCR/SISBACEN sem a prévia e obrigatória notificação, e reconhecida a natureza restritiva e a potencialidade lesiva do cadastro, é impositiva a condenação da parte requerida à reparação pelos danos morais sofridos.
Conforme jurisprudência consolidada, a inscrição indevida no cadastro do SCR/SISBACEN acarreta o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido que independe de prova de sua efetiva ocorrência na vida do consumidor, decorrendo da própria ilicitude do ato. Nesse exato sentido dispõe o Tema Repetitivo nº 40 do STJ, segundo o qual a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.
3.1.1. Do Método Bifásico para Quantificação da Indenização
Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, adota-se o método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), que se estrutura em duas etapas: na primeira, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes; na segunda, ponderam-se as circunstâncias específicas do caso, para a fixação definitiva do valor, mediante arbitramento equitativo.
3.1.2. Dos Parâmetros Jurisprudenciais do TJGO
A pesquisa da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás revela que, nas hipóteses de ausência de notificação prévia para inscrição no SCR referente a dívida existente, os valores arbitrados a título de danos morais situam-se, predominantemente, na faixa de R$ 3.000,00 a R$ 6.000,00 (a exemplo de TJGO, Apelações Cíveis 5020989-39.2024.8.09.0174 e 5012613-16.2022.8.09.0051, ambas fixadas em R$ 5.000,00).
3.1.3. Da Aplicação ao Caso Concreto
Primeira etapa (valor básico). Considerando o interesse jurídico lesado — a honra objetiva e subjetiva da consumidora, sua idoneidade financeira e o acesso ao crédito — e os precedentes jurisprudenciais do TJGO para casos semelhantes de inscrição no SCR sem notificação prévia, estabeleço como valor básico o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Segunda etapa (circunstâncias do caso). Partindo do valor básico, passo a analisar as circunstâncias particulares do caso: (a) quanto à gravidade do fato e suas consequências, a anotação foi lançada no campo “vencido”, de menor gravidade relativa em comparação à marcação de “prejuízo”, não havendo nos autos demonstração de recusa concreta e específica de crédito; (b) quanto ao grau de culpa, a requerida descumpriu dever legal e regulamentar expresso de notificação prévia, do qual não se desincumbiu de comprovar; (c) quanto à condição econômica, trata-se de instituição financeira de grande porte e elevada capacidade econômica; (d) não há outras negativações legítimas preexistentes em nome da autora, afastando-se a incidência da Súmula 385 do STJ; e (e) impõe-se o caráter pedagógico da sanção, como desestímulo à reiteração de condutas negligentes na gestão dos dados de crédito dos consumidores.
Diante dessas circunstâncias, entendo por manter o valor básico, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e proporcional para compensar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa, e suficiente para cumprir a função pedagógico-punitiva da reparação.
O valor ora fixado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), contados da data do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ).
3.2. Da Litigância de Má-Fé
Não há falar em litigância de má-fé da parte autora.
A pretensão foi deduzida com amparo em farta fundamentação jurídica e em prova documental da inscrição impugnada, tendo a parte se limitado ao exercício regular do direito de ação, sem alteração da verdade dos fatos ou emprego de expediente temerário. Rejeita-se, pois, o pedido formulado pela requerida nesse particular.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de:
1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e, por conseguinte, DETERMINAR à parte requerida, BANCO DO BRASIL S/A, a imediata e definitiva EXCLUSÃO do registro do débito objeto desta lide (operação BB Crédito Renegociação I 942.034.001, anotação em data-base de dezembro de 2020, campo “vencido”) do nome da parte autora, ANA PAULA BORGES DOS SANTOS, junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA
1. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, do teor desta sentença;
2. INTIME-SE a parte requerida para o cumprimento da obrigação de fazer determinada no item 1 do dispositivo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa diária fixada;
3. Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho;
4. Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte requerida para cumprimento voluntário da condenação pecuniária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC;
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, do teor desta sentença;
Nada sendo requerido no prazo legal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.
Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
VITOR BARROS MOURO
Juiz de Direito
