Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Jussara
Processo nº: 5678069-76.2025.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Polo Passivo: ALTINO DE OLIVEIRA CANTARELI
SENTENÇA
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de ALTINO DE OLIVEIRA CANTARELI, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c as disposições da Lei n. 11.340/06.
Narra a denúncia que, no dia 23 de agosto de 2025, por volta das 16h59min, na Rua Rio Claro, qd. 01, lt. 12, Setor Alto da Boa Vista, Jussara/GO, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Nayara Melo Magalhães Lopes, desferindo-lhe um soco na boca.
A denúncia foi recebida em 17 de novembro de 2025 (mov. 41). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (mov. 55).
Durante a instrução processual (mov. 77), procedeu-se à oitiva da vítima, inquirição de duas testemunhas arroladas pela acusação (policiais militares) e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu.
Em sede de alegações finais (mov. 83), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, requerendo ainda a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais.
A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado com fulcro no art. 386, inciso VI (lido sistematicamente como VII, por insuficiência de provas), do Código de Processo Penal, invocando o princípio in dubio pro reo, sob o argumento de que a vítima alterou sua versão em juízo e as provas são insuficientes para um decreto condenatório (mov. 87).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O processo tramitou de forma regular, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito.
Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), notadamente no julgamento da APn 1074, o standard probatório para a condenação no processo penal brasileiro é o de "além de qualquer dúvida razoável" (beyond any reasonable doubt - BARD), internalizado pelo Estatuto de Roma. Este padrão exige a formação de um conjunto probatório robusto, harmônico e inequívoco. Provas isoladas, como depoimentos de colaboradores não corroborados por provas independentes (nos termos do art. 4º, §16, III, da Lei 12.850/13), são insuficientes para a condenação. A existência de qualquer dúvida razoável sobre a materialidade ou autoria deve ser resolvida em favor do réu (in dubio pro reo), em estrita observância à presunção de inocência. Este será o norte para a valoração de todo o acervo probatório.
DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (Art. 129, § 13, do CP)
- Materialidade Delitiva: A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 12), pelo Relatório Médico (mov. 18), que atestou "corte leve em lábio inferior com sangramento controlado", e pelas fotografias anexadas aos autos (mov. 16), que evidenciam a lesão na boca da ofendida.
- Autoria Delitiva: Adotando o sistema do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP), filtrado pelo standard BARD, verifico que a autoria delitiva não restou provada além de qualquer dúvida razoável.
Na fase inquisitorial, a vítima relatou ter sido agredida com um soco na boca pelo acusado. Contudo, em juízo, sob o crivo do contraditório, a ofendida Nayara Melo Magalhães Lopes alterou substancialmente sua versão. Afirmou que houve apenas uma "discussão boba", que ficou com raiva e, ao tentar sair correndo de casa, tropeçou, caiu sobre um pneu e machucou a boca sozinha. Negou ter sido enforcada ou agredida fisicamente pelo réu.
Os policiais militares Ítalo Delfino e Cabo Farias, ouvidos em juízo, confirmaram que atenderam a ocorrência e que, no momento dos fatos, a vítima apresentava a boca lesionada e lhes disse ter levado um soco do marido. No entanto, os próprios policiais confirmaram que, já no momento da abordagem, o réu Altino apresentou a versão de que a vítima havia tentado pegar seu celular, tropeçado e batido a boca em um pneu.
Em seu interrogatório judicial, o réu Altino de Oliveira Cantareli negou as agressões. Manteve a mesma versão apresentada aos policiais no dia do flagrante: afirmou que a esposa tentou pegar seu celular para transferir dinheiro, exaltou-se com a recusa, tropeçou sozinha, caiu sobre um pneu e lesionou a boca, tendo acionado a polícia por raiva.
Analisando o acervo probatório, constata-se que a versão do réu foi uníssona desde o momento de sua prisão em flagrante até o seu interrogatório judicial. A vítima, por sua vez, retratou-se em juízo, apresentando uma dinâmica dos fatos (queda acidental sobre um pneu) que é perfeitamente compatível com a lesão atestada no laudo médico (corte no lábio) e com o local dos fatos (uma borracharia).
Embora nos crimes de violência doméstica a palavra da vítima possua especial relevância, a sua retratação judicial, quando corroborada pela versão constante do réu e pela compatibilidade da lesão com a dinâmica de um acidente, instaura uma dúvida intransponível. Os policiais não presenciaram a agressão, sendo testemunhas apenas de "ouvir dizer" em relação à dinâmica do golpe, atestando apenas o estado da vítima após o ocorrido.
Diante desse cenário, a autoria não restou provada "além de qualquer dúvida razoável".
DA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS
A defesa sustenta a tese de absolvição por insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo.
O instituto encontra previsão no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e exige a absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação.
No caso dos autos, as provas demonstram que há versões conflitantes sobre a origem da lesão.
A testemunha (vítima) afirmou em juízo que se machucou acidentalmente ao cair sobre um pneu, o que confirma a tese defensiva e esvazia a certeza necessária para um decreto condenatório.
Diante do exposto, acolho a tese, porquanto ausentes os requisitos legais para a condenação, conforme se extrai da prova oral colhida em juízo, que não superou o standard probatório exigido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu ALTINO DE OLIVEIRA CANTARELI, qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Sem custas processuais. Fixo os honorários dativos da defensora nomeada, Dra. Geivana do Amor Divino Rosa Pimenta - OAB/GO n. 63.727, em 06 (seis) UHD's. Expeça-se a respectiva certidão.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo (Instituto de Identificação e INI/Polícia Federal), para que não constem registros deste processo nos antecedentes do réu, salvo requisição judicial.
Ao final, cumpridas com todas as providências necessárias, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o Ministério Público, a Defesa, o Réu e a Vítima, esta nos termos do art. 201, § 2º, do CPP).
Jussara/GO, data e hora da assinatura digital.
RAFAEL MACHADO DE SOUZA
Juiz de Direito respondente
