Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO (…) III. RAZÕES DE DECIDIR (…). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera razoável a retenção, pelo vendedor, de um percentual entre 10% e 25% dos valores pagos para compensar as despesas administrativas, sendo adequada a manutenção da retenção em 10% sobre as prestações pagas, conforme fixado na sentença. (…), (TJGO, Apelação Cível, 5377469-66.2025.8.09.0064, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2026 17:12:33) (Grifei)
No que tange ao termo inicial da correção monetária, a apelante pleiteia a sua incidência a partir do ajuizamento da ação, com base no art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81.
Contudo, a correção monetária não constitui um acréscimo patrimonial, tampouco uma penalidade moratória.