Inteiro teor
Comarca de Uruaçu Estado de Goiás 1ª Vara Criminal Justiça Ativa Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-317 Processo nº: 6051675-98.2024.8.09.0011 Acusado: WILIAN GOMES DE SOUZA Defensor(a): Dra. Andréia de Fátima de Jesus Silva (OAB/GO 48.515) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2026, às 15h30min, nesta Comarca de Uruaçu, no Estado de Goiás, utilizando de recursos virtuais por meio da Plataforma "Zoom", nos termos do Provimento número dezoito de dois mil e vinte da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, onde se encontrava presente o Excelentíssimo DR. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Na hora designada, foram apregoadas as partes, fazendo-se presentes o Promotor de Justiça, DR. AFONSO ANTONIO GONÇALVES FILHO, a Advogada constituída DRA. ANDRÉIA DE FÁTIMA DE JESUS SILVA (OAB/GO 48.515), a vítima CLESIA MOTA, as testemunhas ABEL MACHADO DE LIMA NETO e ANA PAULA DE SOUZA MATOS, e o acusado WILIAN GOMES DE SOUZA. As partes foram cientificadas de que a audiência seria integralmente gravada pelo sistema oficial, exclusivamente para fins processuais, bem como advertidas de que é expressamente vedado divulgar as gravações em redes sociais, transmissões online ou qualquer meio similar; utilizar para finalidades estranhas ao processo; compartilhar com terceiros alheios ao processo; ou fazer gravações parciais ou edições e recortes, nos termos da Recomendação Conjunta da Corregedoria-Geral de Justiça e da Corregedoria- Geral do Ministério Público do Estado de Goiás número zero um de dois mil e vinte e Página 1/8Comarca de Uruaçu Estado de Goiás 1ª Vara Criminal Justiça Ativa Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-317 cinco e da Lei Geral de Proteção de Dados. Para advogados, públicos e privados, e membros do Ministério Público que desejarem realizar gravações particulares, além das vedações acima, é obrigatório comunicar previamente ao juízo, cientificar os presentes e disponibilizar a íntegra nos autos em até quarenta e oito horas. Para os demais participantes, é vedada qualquer gravação particular, salvo quando o sistema oficial estiver indisponível, houver consentimento expresso de todos os presentes, ou circunstância específica justificada e deferida pelo juízo, ouvido o Ministério Público. O uso irregular de dados pessoais poderá ensejar responsabilização civil, administrativa, criminal e sanções processuais. Aberta a audiência, passou-se à oitiva da vítima. Posteriormente, o Ministério Público requereu a dispensa das testemunhas Abel Machado de Lima Neto e Ana Paula de Souza Matos, o que foi homologado por este juízo. Na sequência, antes da realização do interrogatório, o Magistrado, nos termos do artigo 185 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), assegurou ao acusado o direito de entrevista reservada com seu defensor. A defesa, contudo, dispensou a prerrogativa, informando que a entrevista já havia sido realizada antes do início da audiência. Na oportunidade, o acusado também foi cientificado do direito de permanecer em silêncio e de não responder às perguntas que lhe fossem formuladas. Ato contínuo, o acusado reservou o direito de permanecer em silêncio, nos termos do artigo 5º, Inciso LXIII, da Constituição Federal, conforme registrado em mídia audiovisual juntada aos autos. Encerrada a produção da prova oral, foi franqueada às partes a manifestação prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), ocasião em que nada foi requerido. Página 2/8Comarca de Uruaçu Estado de Goiás 1ª Vara Criminal Justiça Ativa Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-317 Em seguida, foi declarada encerrada a instrução processual. Em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado. A defesa, por sua vez, aderiu integralmente ao posicionamento ministerial, igualmente requerendo a absolvição do acusado. Em seguida, o Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA: "I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante legal, ofereceu denúncia em face de WILIAN GOMES DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória que, no dia 15 de novembro de 2024, por volta das 23h52min, no âmbito de violência doméstica, o denunciado teria ofendido a integridade corporal da vítima Clésia Mota, sua companheira, fazendo com que ela se desequilibrasse e prendesse o dedo na porta da cozinha, resultando em lesão, após uma discussão motivada pelo consumo de álcool. A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2025 (mov. 33). O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por meio de sua defesa constituída (evento 38). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima e, ao final, o réu foi interrogado, tendo exercido seu direito ao silêncio. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público, de forma notável, pugnou pela absolvição do réu por insuficiência de provas. A Defesa, por sua vez, ratificou o pedido absolutório. Página 3/8Comarca de Uruaçu Estado de Goiás 1ª Vara Criminal Justiça Ativa Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-317 É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, sendo asseguradas ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A acusação imputa ao réu a prática do crime de lesão corporal qualificada, previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal. Para a configuração de tal tipo penal, é indispensável a demonstração inequívoca da autoria e da materialidade delitiva. Analisando a prova produzida sob o crivo do contraditório, verifica-se que o conjunto probatório é frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório, como corretamente apontou o próprio órgão acusador. A materialidade do crime de lesão corporal está demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto nº 497/2024 e pelo relatório médico da UPA de Uruaçu, que atestaram a presença de "lesão contusa em falange distal do quinto quirodáctilo direito" na vítima. Contudo, a autoria delitiva restou incerta. A vítima, ouvida em juízo, alterou substancialmente a versão apresentada na fase inquisitiva. Sob o crivo do contraditório, C. M. afirmou que ela própria investiu contra o acusado durante a discussão, que estava embriagada e não se recordava de como a lesão em sua mão ocorreu, não confirmando ter sido empurrada. Com efeito, os elementos colhidos na fase de inquérito não encontraram correspondência na prova produzida em juízo. A retratação da vítima na fase judicial impede que sua versão extrajudicial, não confirmada sob o contraditório, possa, por si só, fundamentar uma condenação, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. É cediço na jurisprudência que, em crimes de violência doméstica, a palavra da Página 4/8Comarca de Uruaçu Estado de Goiás 1ª Vara Criminal Justiça Ativa Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-317 vítima possui relevante valor probatório. Contudo, tal valor não é absoluto e, no presente caso, a declaração prestada em juízo favorece o réu, criando um cenário de dúvida insuperável quanto à autoria. O fato de o acusado ter permanecido em silêncio não pode ser utilizado em seu desfavor, tratando-se de um direito constitucionalmente assegurado. Ocorre que, no presente caso, a harmonia probatória não apenas inexiste, como o próprio titular da ação penal, o Ministério Público, convenceu-se da fragilidade das evidências e, em um ato de responsabilidade processual, pleiteou a absolvição do acusado, com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação. O Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu que a ausência de elementos de convicção produzidos em sede judicial, com observância do contraditório, inviabiliza a manutenção de um édito condenatório, especialmente quando a prova é dúbia. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0076680-33.2018.8.09. 0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MARCELO ADRIANO ALVES DA SILVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Dr. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO 1. Não há se falar em abolitio criminis, mas em continuidade normativo-típica, com o deslocamento da contravenção penal do artigo 65 (perturbação da tranquilidade) para o tipo penal do artigo 147-A do CP pela Lei nº 14.342/21. 2. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, não podendo se basear em indícios ou meras conjecturas, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 3. A ausência de elementos de convicção produzidos em sede judicial, com observância do contraditório, que possam dar suporte à palavra da ofendida, inviabiliza a manutenção do édito condenatório. 4. Em caso de dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo.APELO CONHECIDO E PROVIDO. PARECER DESACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 0076680-33.2018.8.09.0175, Relator: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/07/2022) – Original sem destaque. Página 5/8Comarca de Uruaçu Estado de Goiás 1ª Vara Criminal Justiça Ativa Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-317 Ademais, registre-se que o artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP) consagrou expressamente o sistema acusatório no ordenamento jurídico brasileiro. Tal sistema, entretanto, já havia sido adotado pela Constituição Federal de 1988, ao assegurar princípios fundamentais como a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural e imparcial, entre outros direitos inerentes ao processo penal em um Estado Democrático de Direito. O sistema acusatório exige a separação clara e rígida das funções de acusar e julgar. Assim, no âmbito do processo penal, o juízo deve atuar dentro dos limites estabelecidos pela acusação. Desse modo, não sendo apresentada acusação substancial pelo titular da ação penal, torna-se inviável ao magistrado proferir condenação. Ainda que o artigo 385 do CPP preveja a possibilidade de condenação mesmo diante de pedido de absolvição do Ministério Público, adota-se neste juízo o entendimento firmado no Recurso Ordinário n.º 1.940.726, segundo o qual, tendo o Ministério Público, como titular da ação penal pública, requerido a absolvição do réu, não cabe ao juízo proferir condenação. Assim se evita a violação ao princípio acusatório, consagrado no artigo 3º-A do CPP, que impõe a estrita separação entre as funções de acusar e julgar (RO 1.940.726, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Des. Convocado do TJDFT, julgado em 06/09/2022). Registre-se, ainda, que o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impõe que a condenação criminal somente pode ocorrer quando demonstrada a culpabilidade do acusado de forma inequívoca. Havendo dúvida razoável, esta deve beneficiar o réu. No caso em análise, as provas produzidas, embora indiquem a possibilidade de autoria por parte do acusado, não atingem o grau de certeza necessário para sustentar uma condenação. A existência de meros indícios, por mais relevantes que sejam, não é suficiente para afastar a presunção constitucional de inocência. Página 6/8Comarca de Uruaçu Estado de Goiás 1ª Vara Criminal Justiça Ativa Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-317 Desta feita, tendo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) requerido expressamente a absolvição do acusado quanto ao crime de furto qualificado, por considerar as provas insuficientes para demonstrar a autoria delitiva de forma segura, deve ser acolhido o pedido ministerial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o acusado WILIAN GOMES DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Sem custas. INTIME-SE o Ministério Público e o acusado. Após as providências acima, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as devidas baixas. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intime-se." NADA MAIS havendo, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a audiência, sendo que os demais atos processuais serão praticados via PROJUDI. Eu, (Igor Santiago de Carvalho), Assessor de Juiz de Direito, digitei e subscrevo. Dispensada a assinatura dos presentes na sala virtual, na forma do art. 6º da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. Uruaçu-GO, datado e assinado eletronicamente. Página 7/8Comarca de Uruaçu Estado de Goiás 1ª Vara Criminal Justiça Ativa Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000. Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-317 CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito Página 8/8
