Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS POR TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora com base em notas fiscais e canhotos de recebimento de mercadorias, rejeitando a alegação defensiva de ilegitimidade das assinaturas e de insuficiência da prova documental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se notas fiscais, acompanhadas de comprovantes de entrega assinados por terceiros no endereço da destinatária, constituem prova escrita idônea para embasar ação monitória, bem como se é aplicável a teoria da aparência para afastar a alegação genérica de desconhecimento das assinaturas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que permita razoável convicção sobre a existência do direito do credor, nos moldes do art. 700 do CPC.
5. A nota fiscal, quando acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, constitui documento hábil a aparelhar a demanda monitória.
6. À luz da teoria da aparência, reputam-se válidos os comprovantes de entrega de mercadorias assinados no endereço da pessoa física ou jurídica destinatária, presumindo-se a efetiva tradição, mesmo sem identificação específica ou vínculo empregatício expresso do recebedor.
7. Produzida prova escrita suficiente da relação obrigacional, incumbe à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do CPC, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, limitando-se a formular alegações genéricas sem comprovar que os signatários eram pessoas estranhas à sua propriedade ou atuação.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados no endereço da destinatária constituem prova escrita idônea para embasar a ação monitória, aplicando-se a teoria da aparência e recaindo sobre a parte devedora o ônus de provar a ilegitimidade do recebedor."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 700.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; STJ, AgInt no AREsp n. 2.726.681/DF; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.582.475/PE; TJGO, Apelação Cível nº 5342187-33.2021.8.09.0152.