Inteiro teor
PIRANHAS
Piranhas - Vara de Família e Sucessões
SENTENÇA
Processo nº 5065607-51.2026.8.09.0125
Polo ativo: Ana Beatriz Nascimento Moura
Polo Passivo: Paulo Sergio Lima Moura
1. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por Ana Beatriz Nascimento Moura, neste ato representada por sua genitora, Francisca Aline do Nascimento Fausto, em desfavor de Paulo Sérgio Lima Moura, todos qualificados nos autos.
A autora pleiteia a fixação de alimentos provisórios e definitivos no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, além da regulamentação de guarda e visitas.
Na decisão de evento 06, foi recebida a inicial, concedidos os benefícios da justiça gratuita, nomeado o Dr. José Antônio de Morais (OAB/GO 27.285) como defensor dativo da autora, arbitrados os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, bem como fixada a guarda compartilhada com referência o lar materno.
O réu interpôs recurso de agravo de instrumento (nº 5269922-41.2026.8.09.0125) contra a decisão liminar, pleiteando a redução dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário mínimo (evento 29). Contudo, o agravo teve seu provimento negado (evento 52).
Em seguida, o réu foi citado (evento 26) e compareceu a audiência de conciliação (evento 47), oportunidade em que as partes celebraram acordo parcial quanto à guarda e ao regime de convivência da autora, restando pendente a fixação dos alimentos e despesas extraordinárias.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer favorável à homologação do acordo parcial, requerendo o prosseguimento do feito quanto aos alimentos e despesas extraordinárias (evento 50).
Contestação apresentada pelo réu (evento 51), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e procedência parcial do pedido, com a fixação dos alimentos definitivos em 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Sustentou que trabalha como vendedor, auferindo renda mensal de R$ 1.621,00, possui despesas com aluguel no valor de R$ 600,00 e tem outro filho, para quem também presta alimentos no patamar de 15% do salário mínimo.
Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora manifestou-se informando que não tem outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito para confirmar os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, homologar o acordo firmado e fixar as despesas extraordinárias em 50% para cada genitor, além do arbitramento de UHD's ao defensor dativo (evento 53).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DO ACORDO EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VISITAS
Inicialmente, as partes entabularam acordo dispondo sobre os alimentos, guarda e direito de convivência do infante, nos seguintes termos (evento 47):
1) DA GUARDA: a guarda da filha menor Ana Beatriz Nascimento Moura, nascida em 27/09/2021 (04 anos), será unilateral para a genitora devido ao fato dos genitores morarem em Estados distintos da federação;
1.1) DA CONVIVÊNCIA: As visitas serão feitas livremente, sempre mediante prévia combinação entre os genitores, e devendo a distribuição de tempo de convívio ser dividida entre os genitores de forma equilibrada para atender o melhor interesse da filha;
1.2) DAS FÉRIAS: os períodos de férias escolares serão divididos em partes iguais entre os genitores, observando-se o calendário escolar;
1.3) DOS FERIADOS E DATAS FESTIVAS: os feriados e as datas festivas serão alternados entre as partes, especialmente o Natal e Ano Novo. Por sua vez, o Dia dos Pais será na companhia do genitor, e o Dia das Mães na companhia da genitora; o aniversário da filha, quando não for feito de forma conjunta, será alternado entre os genitores;
1.4) DOS ALIMENTOS e DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO: as partes não chegaram em comum acordo acerca de tais tópicos e pugnam pela definição destes em juízo;
2) HOMOLOGAÇÃO E PRAZO RECURSAL: obrigando-se a cumprir todos os seus termos, as partes requerem a homologação do presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e dispensam o prazo recursal, exceto no caso de homologação parcial.
Assim, o acordo firmado pode ser perfeitamente homologado, já que não ocasiona prejuízo à criança, bem como houve parecer favorável do representante do Ministério Público (evento 50).
2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS
O processo se encontra formalmente em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares e/ou nulidades a serem sanadas. Promovo o julgamento antecipado, pois entendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I1, do CPC).
2.3. DO MÉRITO
Diante do deferimento da guarda em favor da autora, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia.
A obrigação alimentar tem previsão constitucional, nos termos do art. 2272 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade da família na garantia dos direitos da criança e do adolescente, incluindo alimentação, saúde, educação e dignidade.
O Código Civil estabelece em seu artigo 1.696 que: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”.
Para concessão dos alimentos é necessário o atendimento ao binômio necessidade/possibilidade, observando-se o princípio da proporcionalidade e razoabilidade (art. 1.6943 e 1.6954 do CC).
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu artigo 225 reforça que os pais têm a obrigação de prover alimentos aos filhos e ainda têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança.
No caso dos autos, é incontroverso o vínculo de filiação entre a parte autora e a parte ré, conforme certidão de nascimento juntada no evento 01, arq. 02, sendo inequívoca a obrigação legal de prestar alimentos.
Em relação à necessidade, entendo que esta se faz presente, por ser presumível, haja vista que a criança conta atualmente com 1 ano e 9 meses de idade.
Quanto à possibilidade, restou comprovado que o réu trabalha formalmente como vendedor na empresa Colorir Tintas Ltda, com salário contratual de R$ 1.621,00 (evento 51, arq. 3). Esses elementos demonstram que o réu exerce atividade remunerada formal e possui renda fixa, revelando capacidade contributiva a ser considerada na fixação dos alimentos, sem desconsiderar as demais obrigações já assumidas.
O réu demonstrou possuir despesas com aluguel no valor de R$ 600,00 (evento 51, arq. 5) e outro filho dependente dele, Fernando Tom Nascimento Moura, nascido em 10/07/2021 (evento 51, arq. 2), para quem justificou prestar alimentos no percentual de 15% do salário mínimo.
Embora o réu alegue possuir outro filho e sustente contribuir com alimentos no percentual de 15% do salário mínimo em favor dele, não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a efetiva existência de obrigação alimentar formalmente fixada nesse patamar, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II6, do CPC.
Ademais, ainda que houvesse comprovação, o STJ reconhece que a igualdade entre os filhos não possui caráter absoluto sendo possível fixar percentuais diferenciados de alimentos quando houver diferenças de necessidades ou de capacidade contributiva do genitor. A propósito:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALOR OU DE PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE FILHOS. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA QUANDO HOUVER NECESSIDADES DIFERENCIADAS ENTRE OS FILHOS OU CAPACIDADES DE CONTRIBUIÇÕES DIFERENCIADAS DOS GENITORES. DEVER DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE ATINGE AMBOS OS CÔNJUGES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COGNIÇÃO DIFERENCIADA ENTRE PARADIGMA E HIPÓTESE. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. 1- Ação distribuída em 06/03/2012. Recurso especial interposto em 22/04/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. 2- O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. 3- Do princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, §6º, da Constituição Federal, deduz-se que não deverá haver, em regra, diferença no valor ou no percentual dos alimentos destinados a prole, pois se presume que, em tese, os filhos - indistintamente - possuem as mesmas demandas vitais, tenham as mesmas condições dignas de sobrevivência e igual acesso às necessidades mais elementares da pessoa humana. 4- A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, devendo, de acordo com a concepção aristotélica de isonomia e justiça, tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, de modo que é admissível a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre os filhos se demonstrada a existência de necessidades diferenciadas entre eles ou, ainda, de capacidades contributivas diferenciadas dos genitores. 5- Na hipótese, tendo sido apurado que havia maior capacidade contributiva de uma das genitoras em relação a outra, é justificável que se estabeleçam percentuais diferenciados de alimentos entre os filhos, especialmente porque é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. 6- Não se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando houver substancial diferença entre a cognição exercida no paradigma e a cognição exercida na hipótese, justamente porque são distintas as premissas fáticas em que se assentam os julgados sob comparação. Precedentes. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1624050/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018). Destaquei.
Portanto, não obstante as alegações do réu de que a fixação em 30% do salário mínimo comprometeria sua subsistência, cumpre destacar que o patamar foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5269922-41.2026.8.09.0125 (evento 52).
Na oportunidade, restou consignado que o valor fixado provisoriamente equivale a R$ 486,30, quantia que sequer supre as necessidades básicas de uma criança em tenra idade. Ainda, o réu possui plena aptidão para o trabalho, especialmente por ter boas condições de saúde e, se necessário, ampliar sua jornada de trabalho ou buscar fontes complementares de renda, não sendo razoável transferir ao filho as consequências de eventual limitação de seus rendimentos. O dever de prover o sustento dos filhos menores de idade incumbe aos genitores, razão pela qual a criança não pode suportar prejuízo em seu desenvolvimento em razão da capacidade produtiva do alimentante não ser plenamente explorada.
Dessa forma, sopesando a necessidade presumida da criança e a capacidade contributiva do réu, a fixação dos alimentos definitivos no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mais 50% de eventuais despesas extraordinárias, mostra-se razoável e proporcional, garantindo o sustento da filha sem inviabilizar a subsistência do alimentante.
Ressalte-se que essa decisão não obsta o ajuizamento de nova demanda para eventual majoração, devido cláusula rebus sic stantibus.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto:
a) HOMOLOGO o acordo inserido nos autos em relação à guarda e visitas (evento 47), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que EXTINGO o processo, com resolução de mérito, em relação a esses pedidos, nos termos do art. 487, III, “b”7, do CPC;
b) Em relação à fixação dos alimentos, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I8, do CPC, confirmando a liminar anteriormente concedida no evento 6 (art. 1012, V9, do CPC) e JULGO PROCEDENTES o pedido de alimentos deduzido na inicial, para:
b.1) CONDENAR o réu PAULO SÉRGIO LIMA MOURA ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo, em favor de ANA BEATRIZ NASCIMENTO MOURA, devidos a partir da citação, com vencimento no dia 10 de cada mês, a ser depositado na conta poupança da genitora (Banco SICREDI, agência 3950, conta poupança nº 4597507-0);
b.2) CONDENAR o réu ao pagamento de 50% das despesas extraordinárias de saúde e educação da autora, mediante prévia comprovação dos gastos.
c) ARBITRO os honorários advocatícios em favor do defensor dativo que representa a autora, Dr. José Antônio de Morais (OAB/GO 27.285), no valor equivalente a 3 (três) UHD's, a serem pagos pelo Estado de Goiás. Expeça-se certidão.
d) Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 1/3 (art. 82, § 2º10, do CPC) e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora no valor de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º11, do CPC).
e) Intime-se o Ministério Público (art. 178, II12 do CPC).
f) Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente.
Yasmmin Cavalari
Juíza de Direito
Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.
1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;
2 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
3 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
4 Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
5Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.: Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
6Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
7Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III – homologar: b) a transação;
8Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
9 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
10 Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
11 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
12 Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz.
