Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial.
Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida.
Sem condenação nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
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Inteiro teor
Poder Judiciário
Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
4º Juizado Especial Cível
[email protected]
R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia
Processo: 5337615-70.2026.8.09.0051
Requerente(s): Julio Santana De Almeida Souza
Requerido(s): Companhia Ultragaz S A
S E N T E N Ç A / M A N D A D O ¹
JULIO SANTANA DE ALMEIDA SOUZA, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S A, partes qualificadas.
Alega, em síntese, ser consumidor dos serviços de fornecimento de gás canalizado em sua residência, e que, no dia 15/04/2026, teve o fornecimento de gás interrompido de forma abrupta e sem qualquer aviso prévio por parte da requerida, apesar de sustentar que todas as suas faturas estavam rigorosamente quitadas.
Relata que entrou em contato imediato com a empresa requerida para solicitar a religação, informando a inexistência de débitos, contudo, não obteve êxito de forma célere.
Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a religação imediata do serviço e, no mérito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
A requerida sustenta a legalidade de sua conduta, afirmando que a interrupção do serviço ocorreu devido à inadimplência da fatura referente ao mês de fevereiro de 2026, com vencimento original em 05/03/2026.
Alega que o autor realizou o pagamento deste débito apenas no dia 15/04/2026, mesma data em que o corte foi executado, o que caracterizaria exercício regular de direito, uma vez que a ordem de suspensão já havia sido expedida.
Argumenta que o consumidor foi devidamente notificado sobre a existência do débito nas faturas subsequentes, no campo destinado a mensagens, cumprindo assim o dever de informação prévia.
Sustenta que a religação foi efetuada em 18/04/2026, dentro do prazo operacional aceitável após a identificação do pagamento tardio.
Defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, alegando culpa exclusiva do consumidor pela mora no pagamento.
Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.
É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95.
Fundamento e Decido.
I – DO MÉRITO
As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DO CDC
Não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, uma vez que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que a parte se enquadre perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
DA DEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS
Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia à requerida comprovar a regularidade da suspensão do serviço, mediante demonstração da inadimplência do consumidor e da observância do prévio aviso legal.
No caso, restou comprovado que o autor encontrava-se inadimplente em relação à fatura com vencimento em 05/03/2026 (Evento 21, fl. 3), cuja quitação somente ocorreu em 15/04/2026, mais de quarenta dias após o vencimento.
Também ficou demonstrado o cumprimento do dever de informação, uma vez que os boletos referentes aos meses de março e abril de 2026 (Evento 21) continham advertência expressa acerca da existência de débito pendente e da possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de persistência da inadimplência.
A suspensão do serviço encontra respaldo no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, que autoriza a interrupção do fornecimento, após prévio aviso, em razão do inadimplemento do usuário.
Assim, não há ilegalidade na suspensão ocorrida em 15/04/2026, pois naquela data subsistia débito regularmente constituído e vencido, sendo irrelevante o fato de o pagamento ter sido realizado no mesmo dia da interrupção.
Ademais, a quitação posterior não descaracteriza a mora anteriormente configurada nem torna ilícita medida que, ao tempo de sua adoção, encontrava-se amparada pela legislação aplicável. Ora, não se pode exigir da concessionária que aguarde indefinidamente a regularização espontânea do débito, sobretudo quando o consumidor foi previamente cientificado das consequências do inadimplemento.
Por fim, verifica-se que o serviço foi restabelecido dentro do prazo regulamentar, já em 18/04/2026, um dia após o ajuizamento da ação e poucos dias após a quitação do débito, não havendo qualquer indício de demora injustificada ou falha na prestação do serviço.
Dessa forma, evidenciadas a inadimplência do autor e a observância do prévio aviso legal, conclui-se que a requerida atuou no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, impondo-se a improcedência dos pedidos iniciais.
II – DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial.
Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida.
Sem condenação nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).
Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação da multa e sanções previstas no CPC.
No caso de recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentação, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção, tais como comprovante de imposto de renda dos últimos 2 anos, extrato bancário dos últimos 3 meses, comprovante de rendimentos, fatura de conta de água, energia elétrica, fatura de cartão de crédito, inscrição do CadÚnico retirada no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e outros que achar pertinentes.
Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
Transitada em julgado, inertes as partes, ARQUIVEM-SE os autos.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
GUSTAVO BRAGA CARVALHO
Juiz de Direito
(assinado eletronicamente)
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]
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