Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO APENAS NA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.