TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5329214-82.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5329214-82.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Jadson Lemos Cardoso Promovido(s) : Estado De Goias S E N T E N Ç A (Laudo) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE – GEERC sob o rito especial proposta por JADSON LEMOS CARDOSO, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Cuida-se de demanda em que a parte autora pleiteia a correção dos valores de Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe (GEERC), afirmando que os recebeu a menor, com o ajuizamento da presente ação, busca ver reconhecido o direito ao pagamento dos valores retroativos. Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inoperantes os efeitos da revelia. nos exatos termos do art. 345, II do CPC A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Os feitos comportam julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Decido. No caso dos autos, a Lei nº 21.793/2023 alterou a Lei estadual nº 13.909/2001, que passou a prever a gratificação de regência aos professores: Art. 63-G. A GEERC será concedida ao professor em razão do efetivo exercício da regência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino. Art. 63-H. A gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei será paga mensalmente aos professores em efetiva regência de classe, lotados nas unidades escolares regulares em tempo parcial da rede estadual de ensino, até o valor limite constante no Anexo IV desta Lei. § 1º Na hipótese de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o pagamento da gratificação de que trata o art. 63-G desta Lei será proporcional à carga horária semanal exercida pelo professor em efetiva regência de classe. (.... ) § 3º O professor não terá direito à gratificação prevista no art. 63-G desta Lei nos casos de afastamento, a qualquer título, e ausências de qualquer natureza do exercício da função de regência, exceto em virtude de férias, recesso escolar, casamento ou união estável, luto, júri e outros serviços obrigatórios, licençamaternidade e licença-paternidade, na forma dos incisos I, II, III, V, X e XI do art. 34 desta Lei. § 5º A percepção da GEERC cessa a partir do dia em que o professor assume função diversa da regência de classe. § 6º O valor da GEERC não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto férias e 13º salário. (Destaquei). Valido salientar que a parte autora não busca o reconhecimento do direito a gratificação, vez que esse já é reconhecido pela requerida e pago conforme fichas financeiras acostadas ao presente feito, mas o pedido da demanda refere-se à diferença de valores pagos quanto a título de gratificação. A GEERC não constitui aumento disfarçado de vencimento. Sua finalidade de valorização profissional não altera sua natureza jurídica, definida pela lei como gratificação transitória e condicionada ao exercício da regência. Portanto, a exclusão da GEERC dos proventos da parte requerente não viola o princípio da paridade. A vantagem é temporária, restrita aos servidores em efetivo exercício, e sua incorporação está vedada em lei. Nesse sentido julgados da Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE (GEERC). LEI ESTADUAL Nº 21.793/2023. NATUREZA PROPTER LABOREM. VANTAGEM DEVIDA SOMENTE AOS DOCENTES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso inominado n. 5149956-75.2025.8.09.0010. DECISÃO MONOCRÁTICA. Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés. DJ: 16/09/2025). Para embasar seus pedidos, a parte autora juntou aos autos, apenas a planilha de cálculos (evento 01, arq. 05) e os contracheques relativos ao período vindicado ((evento 01, arqs. 09/10). Verifica-se na tabela na inicial, que a parte autora considerou a carga horária de 40 horas, porém nenhum outra prova veio aos autos, confirmando ser essa a efetiva carga horária a ser considerada para fins de atendimento da pretensão que ora se analisa. Por outro lado, conforme evidenciado pela parte requerida, no bojo do processo administrativo SEI nº 202600006059818, os Relatórios de Modulação acostados ao feito (ev. 14, arq. 02), atestam carga horária semanal variável, não tendo nenhum que totalize 40 horas.. E conforme atestado no Despacho nº 1425/2026/SEDUC/SUPAG-06633 (ev. 14, arq. 02, fls. 14/15), temos que: " (...) Constatou-se que a GEERC foi calculada e paga de forma proporcional à carga horária efetivamente exercida em regência de classe, em estrita observância aos critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 21.793/2023 e às informações constantes da modulação do servidor. Os valores pagos nas competências analisadas refletem corretamente a quantidade de aulas ministradas em sala de aula, não havendo incorreções nos lançamentos efetuados em folha de pagamento. Diante do exposto, conclui-se que o servidor recebeu corretamente a Gratificação de Estímulo à Efetiva Regência de Classe – GEERC durante todo o período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024, inexistindo diferenças salariais pendentes de pagamento ou valores a serem quitados a esse título. (...) ." É cediço que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (o ato administrativo é presumivelmente lícito, até que se prove o contrário) e veracidade (os fatos expostos em um ato administrativo são presumivelmente verdadeiros, até que se prove o contrário). A presunção de legitimidade e de veracidade gera uma inversão do ônus da prova. Ou seja, a Administração Pública não precisa provar a legitimidade/veracidade do ato administrativo; é o administrado/Promovente que, se quiser, terá que provar que o ato administrativo é ilegítimo/falso. Ou seja, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a comprovação dos fatos articulados na inicial, constitutivos de seu direito. Quem não atentar nesse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. A teor do art. 373, I, do CPC, competia a parte requerente trazer aos autos prova idônea e inequívoca do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu conforme o necessário. Logo, tenho que a parte autora não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, baseando-se tão somente em sua própria narrativa, desprovida de prova apta a afastar a presunção de legalidade e de legitimidade do auto de infração ora impugnado. Nesse mesmo sentido manifestou-se este egrégio Tribunal de Justiça: (...) 2. Consoante dispõe o inciso I, do artigo 373, do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe... (TJGO,3ª Câmara Cível, Apelação nº 0112280-45, Rel. Itamar de Lima, julgado em 07/05/2020). (...) 2. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que à parte autora cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu, a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos, não tendo o autor logrado êxito em demonstrar seu direito. 3. Conforme art. 373, I, do CPC, caberia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, provando a matéria fática que alega em sua petição e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo, o que não restou demonstrado. (4ª Câmara Cível, Apelação nº 5033430-29, Rel. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 27/04/2020). Em não tendo a parte requerente logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil imperioso é o julgamento de improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, com resolução do mérito. Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (artigos 77, § 1º, e 139, inciso III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do artigo 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (artigos 102, incisos III, e 105, inciso III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. VIVIAM DIONE DE FARIAS BERNARDES STELLATO Juíza Leiga Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]