Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ITUMBIARA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370
Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected]
Processo: 5440717-94.2026.8.09.0088
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por ajuizada por GUILHERME LANDER DO VALE RODRIGUES SOARES em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos.
Alega o autor ser um antigo usuário das plataformas Instagram e Facebook, cadastrado pelo nome de usuário “@guilhermelander”. Ressalta que utilizava as contas "...não apenas para fins pessoais, mas também como relevante instrumento de comunicação profissional, especialmente em razão de sua atividade como professor de medicina, e criador de conteúdo na área médica.", sendo que teria sido vítima de uma tentativa de golpe praticada por um perfil falso dentro da plataforma do Instagram, oportunidade em que utilizando-se dos próprios mecanismos disponibilizados na plataforma, realizou a denúncia de suspeita. Contudo, após o ocorrido, tivera sua conta suspensa e sequencialmente, sua conta Facebook também fora banida.
Ao buscar resolver a questão administrativamente, a ré somente teria indicado a suposta violação das diretrizes da comunidade, contudo, sem indicar precisamente o motivo da suspensão.
Desse modo, requer a condenação da promovida na obrigação de fazer de restabelecer seu perfis (Instagran e Facebook), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para o imediato restabelecimento do perfil e determinou a citação da empresa promovida (evento 9).
Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que alegou que a suspensão da conta @guilhermelander ocorreu por violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, que estabelecem regras básicas de uso e permitem ao Provedor suspender contas que violem essas políticas; que a desativação não configura ato ilícito, mas exercício regular de direito; aponta a inexistência do dever de reparação moral, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 23).
Impugnação à contestação apresentada no evento 26.
Vieram os autos conclusos.
É o breve relato. Decido.
Cabível o julgamento antecipado do feito, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença.
Tem-se que o presente caso enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC e suas disposições, vez que a mitigação da teoria finalista amplia o conceito de consumidor para autorizar a incidência do referido diploma legal nas hipóteses em que a parte pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade, sendo este o caso dos autos.
Cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade da conduta da promovida na suspensão/banimento da conta @guilhermelander da parte autora nas plataformas Instagram e Facebook, bem como a pertinência ou não de reparação por danos morais.
De uma detida análise dos autos, a parte promovente logrou êxito em comprovar que sua conta fora suspensa/banida sob a alegação de violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram.
A promovida por sua vez, buscando eximir-se de sua responsabilidade, confirmou que a suspensão/banimento foi decorrente de violação às políticas de serviço do INSTAGRAM (Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade), visando a segurança da plataforma, de modo que a sua conduta teria ocorrido no regular exercício de seu direito. Contudo, sem comprovar ou ao menos indicar qual teria sido a conduta que violou as diretrizes.
Pois bem. Conforme elencado pela promovida e em consonância com seus termos de uso, evidencia-se o dever da autora no respeito e cumprimento ao pactuado. Entretanto, no caso dos autos, apesar das alegações da parte promovida, não resta demonstrando o desrespeito ou a inobservância aos termos de uso pela parte autora.
A promovida deixou de apresentar qualquer prova de suas alegações, não havendo o mínimo indício de descumprimento pela parte autora, não havendo certeza ou exatidão em sua alegação, de forma que não desincumbiu de seu ônus.
Além disso, nota-se que o autor foi que acionou a ré após perceber a tentativa de invasão ou fraude praticada por terceiros em sua conta, não havendo qualquer elemento que indique participação ou culpa do autor. Nessas circunstâncias, mostra-se arbitrária a suspensão definitiva da conta, pois a plataforma transferiu ao usuário os efeitos de uma fraude da qual ele próprio foi vítima, quando lhe incumbia adotar medidas de proteção, recuperação e verificação da titularidade da conta, sobretudo diante dos claros indícios de comprometimento identificados por seus próprios sistemas.
Outrossim, verifica-se que a medida ocorreu de forma arbitrária, sem a possibilidade de defesa prévia pela parte autora, esta que mesmo buscando suporte administrativo, configurando-se a notória arbitrariedade pela promovida.
Nesse sentido:
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE PESSOA JURÍDICA NO INSTAGRAM. ARBITRARIEDADE RECONHECIDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. Os provedores de aplicações eletrônicas podem exigir dos usuários o estrito cumprimento das regras contidas nos Termos de Uso e nas Diretrizes da Comunidade. Também é evidente que a veiculação de conteúdo violador da propriedade intelectual de terceiro constitui justa causa para a desativação do perfil. 2. No entanto, a desativação de perfil de usuário em redes sociais (Instagram) sem apresentar os respectivos motivos quando questionada judicialmente configura arbitrariedade passível de correção pelo Poder Judiciário, com a determinação de imediato reestabelecimento. 3 . Caso concreto em que a Facebook (provedora do Instagram) sequer mencionou objetivamente qual foi a conduta desabonadora que ensejou a desativação do perfil da autora. Manutenção da sentença que determinou o imediato reestabelecimento. 4. Em tese, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ) . Todavia, a caraterização do dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de que houve ofensa à sua honra objetiva, tais como afronta ao bom nome, fama ou reputação no mercado ou perante a sociedade, etc. A proteção da personalidade da pessoa jurídica se limita aos aspectos inerentes à sua honra objetiva, notadamente pelo fato de não ostentar em sua natureza a honra subjetiva. 5. Revela-se inviável reconhecer o dano moral eventualmente sofrido por pessoa jurídica quando ela não demonstra em que consistiu a suposta violação de sua honra objetiva . Nesse ponto, ao contrário do que defende a autora (2a apelante), o dano moral não decorre simplesmente da desativação do seu perfil no Instagram, isto é, o dano moral não é presumido (in re ipsa). 6. ?As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios? (STJ, AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP). 7. Honorários de sucumbência alterados de ofício para o percentual sobre o valor da causa e majorados em segundo grau . APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO 55682878220238090051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) (grifei)
Desse modo, entendo que a promovida não desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).
No que se referem aos danos morais, a teoria do risco do negócio é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. O fornecedor/prestador, ao formalizar seus contratos de prestação de serviço, deve dispor de meios suficientemente seguros para garantir a execução eficiente e ágil de sua atividade.
Resta, portanto, caracterizado o evento danoso, fazendo jus a promovente a indenização, que na espécie, considerando as peculiaridades e a não resolução da demanda por meio das tentativas da promovente, mostra-se razoável a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais.
Nesse sentido:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR . REDE SOCIAL. CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM DESATIVADA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BLOQUEIO INDEVIDO . DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . CARÁTER PEDAGÓGICO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ocupar o recorrente e o recorrido as posições de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme definido nos artigos 2º e 3º do CDC, os requisitos para a aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei nº 8 .078/90 estão devidamente preenchidos. 2. A desativação/bloqueio do perfil da apelada junto ao aplicativo ?Instagram? de forma arbitrária e injustificada, sem oportunidade de manifestação e defesa, ofende aos princípios e garantias previstos na Lei 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet), bem como as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor . 3. Os danos morais, na espécie, estão alcançados pela categoria in re ipsa, isto é, independem de prova, uma vez que o banimento unilateral da conta da apelada ocorreu sem justificativa, prévio aviso e sem oportunidade para que pudesse se manifestar, não fazendo a apelante prova em contrário (art. 373, II, CPC). 4 . [ … ]. 6. Para fixação do quantum indenizatório, mostra-se crucial sopesar que o perfil do ?Instagram? que foi injustificadamente desativado é usado profissionalmente pela apelada e, certamente, a restrição imposta causou-lhe considerável angústia, uma vez que o cerceamento ao acesso à referida conta, que exerce considerável influência no respectivo nicho, tem o efetivo potencial de afetar os rendimentos mensais da parte recorrida, bem como a sua reputação social. A quantia fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequada ao caso concreto . 7. Por ter sido cabalmente demonstrado que a conduta da parte apelante em desfavor da apelada se deu de forma injustificada, de modo que apenas após ordem judicial, concedida em sede de tutela antecipada de urgência, que a apelada pôde retomar o acesso à sua rede social, deve à apelante ser atribuído o ônus da sucumbência de forma integral, em virtude do princípio da causalidade. 8. Em razão do desprovimento do recurso interposto pelo apelante, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento), devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação . 9. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 5291814-73.2022 .8.09.0051, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) (grifei)
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida, para convalidar a liminar deferida no evento 9, determinando o restabelecimento dos perfis @guilhermelander, junto ao Instagram e Facebook, sob pena de multa e conversão em perdas e danos, e CONDENO a promovida a pagar à promovente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir da publicação da presente (súmula 362 do STJ), além de juros mensais pela SELIC, a partir da citação, deduzido o IPCA.
Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição.
Intimem-se.
Itumbiara, data da assinatura digital.
(assinado digitalmente)
Alessandro Luiz de Souza
Juiz de Direito
