Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado (evento nº 79) e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO a presente ação, determinando o encaminhamento dos autos ao Juizado de origem para as providências cabíveis.
Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Juizado de origem para as providências cabíveis.
Intimem-se.
homologacao
Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5032225-89.2026.8.09.0150 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo ativo: Valtemisio Francisco Pires Polo passivo: Felippe Abrao Dias Souza DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FELIPPE ABRÃO DIAS SOUZA em face da sentença proferida pelo Juízo de origem nos autos da ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA em face de VALTEMISIO FRANCISCO PIRES. Designada audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC 2º Grau, realizada em 26/06/2026, as partes FELIPPE ABRÃO DIAS SOUZA e VALTEMISIO FRANCISCO PIRES, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, cuja minuta foi juntada no evento nº 79 e formalizada em Termo de Audiência de Conciliação/Mediação, requerendo sua homologação. A autocomposição constitui declaração bilateral de vontade, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos imediatos, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração do acordo envolve direito disponível e que os procuradores possuem poderes para transigir, impõe-se a homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado (evento nº 79) e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO a presente ação, determinando o encaminhamento dos autos ao Juizado de origem para as providências cabíveis. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Juizado de origem para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Geovana Mendes Baía Moises JUÍZA DE DIREITO – RELATORA
