TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006375-20.2022.8.16.0165

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0006375-20.2022.8.16.0165 Processo: 0006375-20.2022.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 13/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIO APARECIDO DE LIMA Vistos. 1. O Ministério Público ofertou a suspensão condicional do processo para o réu CLAUDIO APARECIDO DE LIMA (mov. 59.1). Na audiência, realizada no dia 23/08/2024, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo que foi homologada por decisão judicial (mov. 96.1). Sobreveio informação de cumprimento integral do comparecimento em juízo (mov. 144.1) e do pagamento do valor de prestação pecuniária (mov. 96). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (mov. 144.1) 2. Conforme manifestação ministerial (mov. 144.1), transcorreu o prazo da suspensão sem revogação do benefício, bem como foram cumpridas satisfatoriamente as condições fixadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu CLAUDIO APARECIDO DE LIMA. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das disposições do CNFJ, arquivem-se os autos. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz de Direito