Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO OFICIAL HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA. DIVERGÊNCIA COM EXAME RELATIVO A FATO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a instauração de novo incidente de insanidade mental, ao argumento de divergência entre o laudo pericial produzido nestes autos e exame realizado perante o juízo da execução, com alegação de cerceamento de defesa e risco de nulidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe o recurso em sentido estrito contra a decisão ou se, em razão da fungibilidade, deve ser recebido como apelação; e (ii) saber se a recusa de novo exame de insanidade mental, diante de laudo oficial homologado e de alegada divergência com exame relativo a fato diverso, configura cerceamento de defesa apto a impor a instauração de novo incidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que indefere a instauração de incidente de insanidade mental não se subsume ao rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal; ausentes erro grosseiro e má-fé, e observado o prazo legal, o recurso é recebido como apelação, em atenção ao princípio da fungibilidade (art. 579 do CPP).
4. A instauração do incidente de insanidade mental e a repetição da prova pericial inserem-se na esfera de avaliação do magistrado, destinatário da prova, tornando-se impositivas apenas diante de fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado (art. 149 do CPP).
5. O exame realizado neste feito, subscrito por perito oficial habilitado e homologado pelo juízo, sem vício formal, concluiu pela plena capacidade do recorrente de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se ao tempo da ação.
6. A divergência invocada não subsiste, porquanto o exame oposto pela defesa refere-se a fato diverso, apurado em momento distinto e por perito diverso, conforme esclarecido pela Junta Médica Oficial, sendo factível a existência de capacidade quanto a um fato e não quanto a outro.
7. Inexistente fato novo e ausente fundada dúvida, o mero inconformismo com a conclusão pericial desfavorável não autoriza a renovação do exame, não havendo cerceamento de defesa nem nulidade processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido como apelação e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A repetição do exame de insanidade mental depende da demonstração de fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado ou de vício relevante no laudo pericial, não bastando o mero inconformismo com a conclusão técnica desfavorável. 2. A divergência entre laudos periciais relativos a fatos e momentos distintos não configura contradição apta a impor novo exame. 3. O indeferimento de nova perícia, diante de laudo oficial homologado e na ausência de fundada dúvida, não configura cerceamento de defesa."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149, 155, 400, §1º, 564, IV, 579, 581 e 593, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 168.584/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 04.10.2022; TJGO, Apelação Criminal nº 5524080-95.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJGO, Recurso em Sentido Estrito nº 0038385-87.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Lília Mônica de Castro Borges Escher, 3ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4ª Câmara Criminal
Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira
APELAÇÃO CRIMINAL
Número: 5403967-10.2026.8.09.0051
Comarca: Goiânia
Apelante: Josemar Valério Alves Júnior
Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás
Relator: Des. Adegmar José Ferreira