Ementa
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AMEAÇA E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO. BONS PREDICADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva do paciente não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência quando presentes os seus requisitos (art. 5º, LXI, da CF/1988). 2. Mantém-se a prisão preventiva fundamentada de forma idônea para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da ação delitiva, evidenciada pelo modus operandi das condutas, em tese, praticadas, e para resguardar a aplicação da lei penal, diante do risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. 3. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. (TJGO, HC n. 5696195-81.2023.8.09.0000, rel. des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, dje de 13/11/2023).
Por igual razão, as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, não se mostram suficientes para resguardar a integridade da ofendida diante do quadro descrito. A reincidência específica em violência doméstica contra a mesma vítima, com condenação transitada em julgado em 2022, somada ao suposto emprego de facão em presença dos filhos e à lesão causada a terceiro que tentou intervir, evidencia a insuficiência de mecanismos menos restritivos para conter a periculosidade concreta do paciente. Não custa lembrar que o art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006 expressamente veda a concessão de liberdade provisória quando verificado risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.
Em síntese, a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, II e III, do Código de Processo Penal e no art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006; a manifestação isolada da vítima requerendo a revogação das medidas protetivas não afasta a necessidade da custódia, em razão do reconhecido ciclo de violência doméstica e da natureza do delito apurado; os predicados pessoais alegados não bastam, isoladamente, para infirmar a preventiva concretamente fundamentada; e as cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da reincidência específica. Não se vislumbra, portanto, o alegado constrangimento ilegal.
Ante o exposto, acolho o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça e NEGO O HABEAS CORPUS.
É como voto.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 13, DO CP. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 E ART. 313, II E III, DO CPP. ART. 12-C, § 2º, DA LEI N. 11.340/2006. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONTRA A MESMA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE FACÃO. LESÃO A TERCEIRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. CICLO DE VIOLÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NEGADO. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante em 4/5/2026 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegação de ausência de fundamentação concreta, manifestação da vítima em prol da revogação das medidas protetivas, predicados pessoais favoráveis e suficiência das cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva possui fundamentação concreta e individualizada; se a manifestação da vítima em prol da revogação das medidas protetivas afasta a necessidade da custódia; se os predicados pessoais alegados são suficientes para infirmar a preventiva; e se as medidas cautelares diversas se mostram adequadas e suficientes diante do contexto fático. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão atacada apresenta fundamentação concreta, apoiada em elementos extraídos dos autos, especialmente a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta (suposto emprego de canivete e facão para intimidar e tentar atingir a vítima, lesão a terceiro que tentou socorrê-la, prática na presença dos filhos do casal) e a reincidência específica em violência doméstica contra a mesma vítima, com trânsito em julgado em 4/3/2022. Os fundamentos amoldam-se aos arts. 312 e 313, II e III, do CPP, e ao art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006. A manifestação da vítima requerendo a revogação das medidas protetivas não vincula o juízo quanto à análise da periculosidade concreta do paciente, sobretudo em razão do reconhecido ciclo de violência doméstica e por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Predicados pessoais favoráveis não bastam, isoladamente, para afastar a preventiva quando demonstrada sua necessidade concreta. As medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento eletrônico, mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos, da reincidência específica e do quadro de progressividade da violência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Habeas corpus negado. Tese de julgamento: A prisão preventiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher encontra-se devidamente fundamentada quando apoiada em elementos concretos dos autos que demonstrem a gravidade concreta da conduta, a reincidência específica e o risco efetivo à integridade física e psíquica da ofendida, satisfazendo os arts. 312 e 313, II e III, do CPP, e o art. 12-C, § 2º, da Lei n. 11.340/2006. A manifestação da vítima em prol da revogação das medidas protetivas, isoladamente, não tem o condão de afastar a custódia cautelar legitimamente decretada, em razão da reconhecida dinâmica do ciclo de violência doméstica e por se tratar, no caso, de crime de ação penal pública incondicionada. Predicados pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita e responsabilidade pelo sustento familiar), por si sós, não desconstituem a preventiva concretamente fundamentada. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes quando demonstrada, em contexto de violência doméstica, a periculosidade concreta do paciente, a reincidência específica e a gravidade dos fatos. Dispositivos citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII, 226, § 8º; CPP, arts. 312, 313, II e III, 315, 319; CP, arts. 129, § 13, 147; Lei n. 11.340/2006, arts. 12-C, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, RHC n. 102.753/RR; TJGO, HC n. 5696195-81.2023.8.09.0000, rel. des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, dje de 13/11/2023.