Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
7ª Vara de Fazenda Pública Estadual
e-mail: [email protected]
Protocolo: 5003658-54.2026.8.09.0051
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Pauliana Rodrigues Bittencourt
Requerido: Estado De Goias
S E N T E N Ç A
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA interposta por PAULIANA RODRIGUES BITTENCOURT em desfavor de ESTADO DE GOIÁS e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES.
Aduz, em síntese, que participou do concurso público para o provimento do cargo de Professor Nível III – História para os quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), sob o Edital de Abertura de n° 007/2022.
Salienta que, apesar de constar como habilitada, a autora nunca foi chamada para tomar posse do cargo, mesmo que o concurso esteja vigente. Isso porque, existem inúmeros professores temporários trabalhando no Estado mediante contratos que são renovados por vários anos, além do prazo previsto por lei.
Requer a concessão da liminar para determinar que seja reservada a vaga da candidata no cargo para o qual concorreu e foi devidamente aprovada. No mérito, requer seja declarado o direito subjetivo à nomeação para o cargo de Professor de História - Nível III.
Juntou documentos com a inicial.
O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de evento n° 14.
Citado, o IADES apresentou defesa em evento n° 23, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende sobre a vinculação às normas do edital e violação ao princípio da isonomia caso a demanda venha a ser julgada procedente.
O Estado de Goiás apresentou contestação em evento n° 28, oportunidade em que alega a incompetência da vara da fazenda pública para julgamento do feito. No mérito, defende a inexistência de direito subjetivo da candidata à nomeação e ausência de preterição, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais.
Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.
Impugnação apresentada pela parte autora em eventos n°s 29 e 33.
Na fase de provas, foi pleiteado o julgamento antecipado do mérito.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Esclareço, inicialmente, que o processo está maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.
Outrossim, ressalto que não foi colhido o parecer do Ministério Público, pois não se trata de ação que exija sua intervenção, nos termos do artigo 178, caput e parágrafo único do CPC.
Sobre a preliminar de incompetência alegada pelo Estado de Goiás, verifica-se que a controvérsia apresentada extrapola os limites de simplicidade, informalidade e celeridade que orientam o microssistema dos Juizados Especiais. Em casos dessa natureza, a análise da legalidade de atos praticados em certame público, com reflexos no direito subjetivo à participação e ingresso em cargo público, exige densidade probatória e aprofundamento argumentativo incompatíveis com o rito sumaríssimo.
Esse posicionamento, inclusive, foi cristalizado na Súmula n.º 46 deste Tribunal, segundo a qual: "As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas."
Nesse mesmo sentido, colhe-se o seguinte precedente:
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 46 DO TJGO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. [...] 4. A controvérsia dos autos, embora verse sobre direito à nomeação em concurso público, demanda uma análise que ultrapassa os limites da simplicidade e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. A discussão envolve a verificação de preterição, a aplicação de percentuais de vagas para pessoas com deficiência e a discricionariedade administrativa, temas que, por sua natureza, exigem uma dilação probatória mais aprofundada, incompatível com o rito sumaríssimo. 5. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento por meio da Súmula 46, que dispõe: "As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas". A aplicação do referido enunciado sumular ao caso é medida que se impõe, a fim de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais. [...] (TJGO, Recurso Inominado Cível n.º 5029378-32.2024.8.09.0006, Rel. Juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 26/09/2025)
Assim, revela-se imprópria a arguição de incompetência formulada pelo Estado de Goiás, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.
No tocante à ilegitimidade passiva do IADES, no caso em comento, a ação pretende questionar suposta ilegalidade praticada no certame regido pelo edital nº 007/SEAD/SEDUC, o qual já se encontra com resultado final homologado.
Nesse contexto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJGO, encontrando-se o certame encerrado, a parte apta a figurar no polo passivo da ação é aquela que subscreveu o instrumento convocatório. Cito, por oportuno:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO EXTERNO E INTERNO PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009. (…) 2. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração a Autoridade que subscreve o Edital condutor do processo seletivo. Inteligência do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 50.230/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017.). (grifado)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ LEIGO. APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEM COLOCADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO DE NOMEAÇÃO ATÉ O FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. (...) Depois, uma vez homologado o concurso, compete somente ao Presidente do Tribunal de Justiça a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados. (...) SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança (L. 8069/90) 5679811-82.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020). (grifado)
As normas do Edital do certame em discussão foram editadas pelo Secretário de Estado da Administração, sendo o ente estatal, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo da lide.
Logo, reconheço a ilegitimidade da Banca Examinadora, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao IADES.
Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.
Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora alega direito de ser nomeada e tomar posse no cargo indicado na inicial, uma vez que teria sido comprovada a existência de vagas ociosas e sua preterição ilegal.
Analisando os autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em passar no cadastro reserva, conforme comprova os documentos jungidos aos autos.
Como regra, o candidato aprovado em concurso público, em posição excedente ao número de vagas ofertadas no edital (cadastro de reserva), não tem o direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de comprovar, de forma cabal, estes elementos (STF, RE 837.311).
Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, “a criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.” (RE 602867 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).
Sabe-se que a contratação de servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, consoante o artigo 37, inciso IX, da CF/88, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição do candidato regularmente aprovado, bem como a existência de cargos efetivos vagos. Isto porque, neste regime especial de contratação, o agente exerce funções públicas como mero prestador de serviços, sem a ocupação de cargo, ou emprego público na estrutura administrativa, constituindo vínculo precário, de prazo determinado, constitucionalmente estabelecido.
Além disso, vale destacar o entendimento firmado pelo STF em análise de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 837.311, in verbis:
“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”
Neste contexto, aprovada a parte demandante para compor o cadastro de reserva, aplicáveis os requisitos descritos no inciso 3, certo que os demais se referem a aprovação dentro do número de vagas (1) e preterição por inobservância da ordem de classificação (2), aos quais não se amoldam a hipótese.
Logo, caberia a parte autora comprovar documentalmente o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso no período de validade daquele em que foi aprovada e sua preterição arbitrária e imotivada pelo ente público.
Sem adentrar em dispensáveis considerações a respeito da existência de vagas, sejam decorrentes de exonerações, desistência, nomeações sem efeito ou de aposentadorias, sabe-se que o surgimento no período de validade do concurso reflete mera expectativa de direito à nomeação de candidato aprovado fora dos postos disponibilizados na lei editalícia, pois seu preenchimento é afeto ao poder discricionário da Administração, ao seu juízo de oportunidade e conveniência, direcionados ao interesse público.
Vê-se, assim, que compete à Administração avaliar a necessidade de provimento da vaga, notadamente a decorrente de aposentadoria ou falecimento, considerando, inclusive, razões de ordem orçamentária e eventual intento de reestruturação do órgão. Cito, por oportuno, a abalizada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. (…) 4. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso – por criação de lei ou por força de vacância – cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 5. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. (STJ, RMS nº 56281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe de 16/11/2018).
Neste diapasão, entendo que eventual contratação temporária de servidores, ou mesmo servidores comissionados e cedidos, não se confunde com a hipótese de criação de novas vagas, durante o período de validade do concurso, tampouco, como já dito, configura situação de preterição do autor que, frisa-se, foi aprovado em cadastro de reserva, em posições muito além do número de vagas previstas no edital, carecendo, portanto, de direito subjetivo à nomeação.
Esta é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA NA NOMEAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1 - Como é cediço, o aprovado em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação, desde que à espécie confluam uma das seguintes hipóteses: a) aprovação dentro do número das vagas editalícias; b) preterição na nomeação por inobservância da ordem classificatória; c) ou, tendo sido aprovado fora do número de vagas, haja a preterição arbitrária ou imotivada na nomeação, no caso de surgimento de novos cargos ou de abertura de um novo certame. 2 - Consta dos autos que foram ofertadas 439 vagas para o cargo almejado pela autora (Técnico de Enfermagem - Edital n.º 09/10/SECTEC/SES, de 29/03/2010), e que a apelante foi aprovada na 905ª colocação, ou seja, na reserva técnica. 3 - O mero surgimento de novas vagas, a abertura de novo concurso para o mesmo cargo ou mesmo a contratação de servidores temporários para o exercício de funções equivalentes, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, devendo ficar demonstrada a preterição arbitrária e imotivada, o que não ocorreu na espécie. 4 - Desnecessária a interposição de apelação para fins de prequestionamento, tendo em vista que o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, prevê expressamente a figura do prequestionamento ficto. 5 - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5186548-10.2016.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2020, DJe de 11/06/2020)
Da mesma forma, vale destacar que a vacância de cargos em virtude de aposentadoria não gera direito ao autor de tomar posse, uma vez que o seu preenchimento, consoante decisão do STF, fica a critério da conveniência e oportunidade da Administração que, por lei, está obrigada a preencher apenas aquelas vagas previstas no concurso do qual eles participaram.
Ainda, cumpre destacar que a pretensão de nomeação da parte autora para o município de Anápolis/GO revela-se juridicamente inviável, uma vez que sua participação no certame ocorreu para cargo e vaga vinculados ao município de Gameleira de Goiás/GO, nos exatos termos do edital. Assim, eventual existência de demanda de pessoal ou de vagas em localidade diversa não tem o condão de gerar direito subjetivo à nomeação da candidata, porquanto a classificação, concorrência e eventual provimento devem observar rigorosamente a lotação para a qual houve inscrição e aprovação, em respeito aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos.
Não tendo sido comprovado nenhuma das hipóteses excepcionais de preterição do candidato, que supostamente garantiria ao autor o direito de ser nomeado e tomar posse no cargo para o qual foi aprovado em cadastro de reserva, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.
Com relação ao IADES, reconheço sua ilegitimidade passiva e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais aos Requeridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser repartidos igualmente, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa enquanto persistir a insuficiência de recursos, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.
Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.
Custas pela gratuidade da justiça.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Mariuccia Benicio Soares Miguel
Juíza de Direito
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