TJGO, Procedimento Comum Cível 5594702-34.2025.8.09.0051

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância) Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021 PROCESSO: 5594702-34.2025.8.09.0051 NATUREZA: Declaratória POLO ATIVO: Raimunda Campos Nunes POLO PASSIVO: Banco C6 Consignado S.a. SENTENÇA Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada porRaimunda Campos Nunes contra o Banco C6 Consignado S.A, todos qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, ser pessoa idosa e aposentada, e que jamais contratou empréstimo consignado junto ao réu, mas desde fevereiro/2022 vem sofrendo descontos mensais de R$ 200,00, referentes a contrato no valor de R$ 16.800,00, com 84 parcelas previstas até janeiro de 2029. Afirmou não ter recebido o valor do empréstimo, tampouco ter autorizado a operação. Menciona ainda que o numerário sequer foi creditado em sua conta. Esclareceu que possui outros empréstimos regulares, os quais reconhece, mas nega a contratação com o banco demandado. Diante dos descontos indevidos, buscou solução administrativa junto ao Procon, Ministério Público, Polícia Civil (B.O.) e INSS, sem êxito. Destacou que os descontos afetam diretamente sua renda alimentar, de caráter essencial e indispensável à sua sobrevivência, reforçando sua condição de hipervulnerabilidade. Alega ainda a existência de prática reiterada do banco réu em conceder empréstimos fraudulentos a aposentados, inclusive com ações civis públicas e diversas condenações judiciais. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos no benefício previdenciário e impedir eventual negativação do nome da autora. No mérito, pede a declaração de inexistência do débito e nulidade do contrato consignado; a restituição em dobro dos valores descontados (cerca de R$ 16.400,00); e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com caráter compensatório e punitivo. Instruiu o pedido com os documentos anexados em evento 01. Emenda à Inicial coligida em evento 09. A justiça gratuita foi deferida. Contudo, indeferido o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, entendendo o juízo necessária a prévia instauração do contraditório. Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a designação de audiência de conciliação (evento 11). Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes em evento 32. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 33. Preliminarmente impugnou o benefício da justiça gratuita e arguiu a prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo (nº 010111274889), que teria sido formalizada por meio digital, com uso de biometria facial e prova de vida. Afirmou que o valor de R$ 7.605,76 foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade da autora. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos, e invocou a teoria da supressio. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir ou manifestar no interesse no julgamento antecipado do mérito (evento 34), o requerido (evento39), requereu o depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmar a titularidade da conta e o recebimento do crédito, bem como para apresentar extrato detalhado da movimentação. Impugnação à contestação coligida em evento 40. No evento 42, foi proferida decisão saneadora rebatendo as preliminares apresentadas e determinando a realização de prova pericial documentoscópica para apuração da autenticidade da contratação impugnada, tendo em vista a controvérsia acerca da regularidade do contrato bancário juntado aos autos. No evento 61, foi proferida decisão declarando prejudicada a realização da prova pericial anteriormente determinada, em razão da própria instituição financeira expressamente informar que não possui interesse na produção da prova pericial. Ambas as partes, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, eventos 67 e 69. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, constata-se que foram asseguradas as garantias processuais aos litigantes, notadamente foi acautelado o contraditório e a ampla defesa, estando, desta forma, o processo isento de qualquer mácula de ordem formal, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se, portanto, apto ao julgamento meritório. Ademais, verifico que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, visto que as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas. Dito isto, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas à apreciação, vislumbro que foram devidamente analisadas e afastadas as preliminares arguidas pela parte requerida. Desse modo, passo diretamente à análise do mérito propriamente dito. Nesse compasso, prefacialmente, necessário destacar a aplicabilidade, in casu, das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor), estando no outro polo da relação jurídica material pessoa jurídica que figura na condição de fornecedora (artigo 3º do Código de Defesa Consumidor). Sendo assim, assentada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte requerida, que são as partes que detém todas as condições de justificar a cobrança dos valores referentes às cédulas de crédito bancário, inverteu-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No ordenamento jurídico brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre o fornecedor do serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista. Deste modo, impõe-se à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega assistir-lhe (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Delimitada a premissa para resolução da demanda em estudo do caderno processual, pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 010111274889, com a condenação da parte requerida a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Para comprovar a relação estabelecida entre as partes, o banco requerido deveria ter colacionado nos autos cópia do contrato firmado com a parte autora, o que não fez. Nesse sentido, não restou comprovada suficientemente pelo banco requerido a existência de contratação válida referente aos empréstimos impugnados, uma vez que não foi acostado o instrumento que concretizou o negócio jurídico entre as partes. Noutro ponto, ainda que se reconheça que a instituição financeira liberou valores/saques na conta da requerente, tal fato, por si só, não acarretaria a convalidação do contrato. Isso porque, a concessão de valores sem prévia contratação pelo consumidor em sua conta, constitui conduta comprovadamente exercida pelo réu como flagrante desobediência à norma prevista no inciso III do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é vedado ao prestador de serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço . É certo que o fornecimento de um serviço não solicitado caracteriza-se como prática abusiva pelos bancos corriqueiramente, razão pela qual o art. 39, parágrafo único, do CDC, estabelece que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (…) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”. Logo, a transferência supostamente efetuada não se presta a comprovar qualquer manifestação de vontade em realizar a contratação, bem como não deve ser restituída, haja vista que se caracteriza como amostra grátis. Diante disso, o contrato deve ser declarado inexistente, com a devida restituição dos valores pagos pela autora, por meio de desconto em sua aposentadoria. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado por meio de perícia grafotécnica que a assinatura do contrato sub judice é falsa, deve ser reconhecida a fraude na contratação do serviço gerador dos débitos cobrados indevidamente do apelado, bem como a responsabilidade civil da instituição financeira. 2. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. No caso deve ser mantido o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 3. Ausente comprovação de que a apelada se beneficiou ou recebeu a quantia supostamente disponibilizada em decorrência do contrato de empréstimo, deve ser mantida a sentença. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5165235-90.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) – Grifei. Deste modo, a declaração de inexigibilidade do Contrato Bancário nº 010111274889 em relação à autora, é medida que se impõe. Por conseguinte, não há dúvida de que os descontos indevidos se deram por responsabilidade da parte requerida, em face da alegada contratação não demonstrada. Não sendo apresentado documento que indique a formalização da avença, e não sendo realizada prova pericial por desinteresse do banco, de rigor o reconhecimento da inexistência da dívida. No que se refere à repetição de indébito, ressalto que se trata de consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, considerando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Deste modo, impõe-se também a procedência do pedido de restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da autora com base no contrato fraudulento. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, era necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. No entanto, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp/RS, em 21/10/2020, excluiu o elemento volitivo como requisito para a restituição dobrada e fixou a seguinte tese: “a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. In casu, depreende-se que a consumidora foi cobrada por quantia indevida, já que não houve a conclusão pela inexistência de contratação válida do empréstimo, não havendo que se falar em engano justificável por parte da instituição financeira. Cabia ao banco requerido agir com cautela no momento da contratação e, inexistindo comprovação de "engano justificável" de sua parte, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora é medida que se impõe. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prestação de serviço bancário constitui relação de consumo, sendo aplicável as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, a 2a Seção (Tema 1061) decidiu que é obrigação dos bancos realizar a prova da autenticidade da assinatura do cliente em contratos em casos em que o consumidor aponta a falsificação e isso não ocorreu já que o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. 3. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que a consumidora teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 4. A reparação do dano moral deve servir para recompor os transtornos sofridos pela vítima, bem como, para inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza, devendo, ainda, ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte postulante, razão pela qual mister a manutenção do quantum indenizatório arbitrado no primeiro grau. 5. Atinente à forma de atualização da condenação por danos morais, mister que os consectários legais sejam mantidos, devendo os juros moratórios fluírem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) ? primeiro desconto indevido ? e a correção monetária desde o arbitramento/sentença (Súmula 362/STJ), se subordinando, ainda, ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, não comportando elevação, uma vez que este é o percentual máximo legal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5107581-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 15/07/2022, DJe de 15/07/2022) (Destaquei) Neste ponto, destaco os critérios fixados pelo STJ, conforme EARESP 676.608/RS, no sentido de que os valores indevidamente debitados devem ser restituídos na forma simples, se houverem descontos operados em data anterior ao marco temporal estabelecido pela Corte Superior, qual seja 30/03/2021, e na modalidade dobrada caso ocorridos a partir desta, montantes os quais serão apurados por simples cálculos aritméticos. Senão vejamos: Ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, os efeitos da decisão foram modulados para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que se deu em 30/03/2021. Assim, na hipótese dos autos, a restituição dos valores descontados ilegalmente deverá ser feita na forma simples em relação àqueles ocorridos até 31/03/2021 e em dobro no que concerne aos posteriores, a se coadunar com a atual jurisprudência da Corte Cidadã a respeito do tema, pois, como sobredito, houve modulação dos efeitos da tese formulada pela Corte Superior, tendo como marco a data da publicação do acórdão, 30/03/2021. Superada a pretensão declaratória e material, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação do banco réu pelos danos suportados pela consumidora, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme art. 14 desse diploma. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pela consumidora e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). Mais precisamente, o dano moral é ‘in re ipsa’. Na hipótese, inclusive, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois o banco realizou desconto não autorizado no benefício que corresponde à verba de sobrevivência da requerente, o que certamente a lesou em sua dignidade. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos cometidos por terceiros é objetiva (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, a ilegalidade do ato e a responsabilidade do apelante restam evidenciadas, notadamente pelos documentos acostados nos autos que comprovam a celebração de um segundo contrato (708926257-5), com termos diversos do primeiro (097650961-79), sem o seu consentimento, com evidente aposição de assinatura falsa, atestada por laudo pericial. 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que o consumidor teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 6. Com relação ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de mé-fé, constata-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei na busca de direitos dos quais entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. 7. Desprovido o recurso apelatório, cumpre aplicar majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360912- 80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018) (Destaquei) Desta feita, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do valor atinente à reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização mede-se pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 - p.79) Logo, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Diante do todo acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de quaisquer débitos oriundos do Contrato Bancário nº 010012959033, em relação à autora; b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, apenas às cobranças eventualmente ocorridas após 30/03/2021, de modo que deverá restituir os valores pagos antes de 30/03/2021 na forma simples, acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar da data de cada desconto (Súmula 43 STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; c) CONDENAR a instituição requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC) a contar do evento danoso (art. 405 do CC) até a data da sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, data registrada no sistema. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito (Conforme Decreto n. 2179/2026).