Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Vara da Infância e Juventude - Gabinete do Juiz
Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729
Processo n°: 5436752-72.2026.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO
Polo Passivo: ITALLO GOMES DE SAMPAIO
Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu REPRESENTAÇÃO em desfavor de ÍTALLO GOMES DE SAMPAIO, nascido em 21 de setembro de 2009, filho de Nágira Jordânia Gomes Martins e Antônio Raimundo Gomes de Sampaio, residente na Quadra 09, Lote 04, Jardim Éden, nesta cidade, pela prática, em tese, de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 129, §9º, 140 e 147, §1º, todos do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/2006, em desfavor da vítima Nágira Jordânia Gomes Martins, sua genitora, bem como nos artigos 129, caput, 140 e 147, caput, todos do Código Penal, em desfavor da vítima Adão Cardoso da Costa, seu padrasto.
Narra a representação que no dia 17 de maio de 2026, no período matutino, na Quadra 09, Lote 04, Jardim Éden, nesta cidade, o representando, de forma livre e consciente, agrediu fisicamente a genitora Nágira Jordânia Gomes Martins, golpeando-lhe a cabeça contra a parede por diversas vezes, além de proferir palavras de baixo calão contra ela, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. Na mesma ocasião, apoderou-se de uma faca e investiu contra o padrasto Adão Cardoso da Costa, a quem desferiu socos e golpe de cabo de enxada na cabeça, vítima que necessitou de oito pontos de sutura, além de injuriá-lo e ameaçá-lo verbalmente de morte, afirmando que pegaria uma arma de fogo para "enchê-lo de bala". Populares acionaram a Polícia Militar, que procedeu à apreensão em flagrante do representado.
Instado a se manifestar, o Ministério Público, além de oferecer a representação, requereu a decretação da internação provisória do adolescente.
A representação foi recebida (mov. 14), oportunidade em que foi decretada a internação provisória do adolescente pelo prazo de 45 dias, com fundamento nos artigos 108 e 122, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, e designada audiência de apresentação.
A audiência de apresentação foi realizada em 09 de junho de 2026 (mov. 39), oportunidade em que foi ouvido o representado. O Ministério Público pugnou pela manutenção da internação provisória e pela designação de audiência de continuação. A defesa requereu a revogação da internação provisória. O Juízo manteve a internação e designou audiência de continuação.
A defesa prévia foi apresentada (mov. 71), pela qual a patrona do representado postulou a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, alegando insuficiência probatória e princípios da proteção integral, brevidade e excepcionalidade.
A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 26 de junho de 2026 (mov. 75), oportunidade em que foram tomados os depoimentos das vítimas Nágira Jordânia Gomes Martins e Adão Cardoso da Costa, bem como da testemunha Adelmo Silva de Sousa, policial militar. Em seguida, procedeu-se à oitiva do adolescente Ítallo Gomes de Sampaio, o qual negou a prática dos atos infracionais.
Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da representação com a aplicação de medida socioeducativa de internação. A defesa técnica requereu a improcedência da representação ou, subsidiariamente, a aplicação de medida diversa da internação.
Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inexistem preliminares a serem apreciadas. A relação processual instaurou-se e se desenvolveu de forma válida e regular, obedecendo aos requisitos legais previstos na legislação de regência.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.
Esclareço, de início, que o representado, à época dos fatos, era menor de 18 anos — contava com 16 anos de idade —, sendo, portanto, inimputável, razão pela qual serão aplicadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, e subsidiariamente o Código de Processo Penal.
DA MATERIALIDADE
A materialidade dos atos infracionais restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelo auto de apreensão em flagrante, pelos laudos de exame de corpo de delito das vítimas — notadamente o laudo que atesta os ferimentos sofridos por Adão Cardoso da Costa, que necessitou de oito pontos de sutura na cabeça em razão dos golpes de cabo de enxada —, pelas fotografias constantes do Relatório de Atendimento de Intercorrência e pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório.
DA AUTORIA
A autoria igualmente não comporta dúvidas.
A vítima Nágira Jordânia Gomes Martins, genitora do representando, prestou depoimento firme e coerente, narrando com riqueza de detalhes os fatos ocorridos em 17 de maio de 2026. Relatou que, após comunicar ao filho que ele não poderia mais permanecer na residência em razão de seu comportamento — que incluía o episódio da noite anterior, em que subtraiu o automóvel do padrasto sem autorização, atropelou uma mulher e uma criança em via pública e causou a perda total do veículo —, o representado passou a xingá-la com palavras de baixo calão. Quando o padrasto Adão interveio pedindo respeito, Ítallo apoderou-se de uma faca que estava sobre a mesa e a empunhou em direção ao padrasto; a própria genitora retirou a faca de suas mãos, momento a partir do qual os dois passaram a se agredir mutuamente. Narrou ainda que o representado pegou um cabo de enxada e desferiu golpe na cabeça de Adão, que sangrava profusamente, e que também ameaçou o irmão mais novo, de 13 anos, afirmando que iria "esbagaçar a cabeça dele". A genitora relatou ainda que o representado, referindo-se a ela, disse que "quem tiver peito de aço se entrar na frente também leve", e que após os fatos afirmou que, independentemente do tempo que ficasse internado, mataria o padrasto e o irmão.
A vítima Adão Cardoso da Costa narrou que convive com o representado desde quando este tinha aproximadamente um ano de idade, dispensando-lhe tratamento idêntico ao dado ao filho biológico do casal. Confirmou que, na manhã do dia 17 de maio de 2026, ouviu o adolescente gritar com sua esposa e interveio pedindo respeito à mãe, momento em que Ítallo se apoderou de uma faca — retirada de suas mãos pela genitora — e em seguida o atacou com um cabo de enxada, desferindo golpe em sua cabeça. Acrescentou que o representando o ameaçou de morte, afirmando que mataria a ele, ao irmão do adolescente e a todos os envolvidos. Esclareceu que não agrediu a genitora intencionalmente, sendo os ferimentos por ela sofridos decorrentes do fato de ter permanecido entre os dois durante a briga, na tentativa de separá-los.
O soldado do Policia Militar Adelmo Silva de Sousa corroborou integralmente as versões apresentadas pelas vítimas. Narrou que foi acionado por populares que relatavam que um adolescente estava espancando pessoas com um pedaço de pau. Ao chegar ao local, encontrou a genitora em visível estado de desespero e em pranto, e o padrasto com a cabeça ensanguentada em decorrência das pauladas recebidas. Descreveu o adolescente em estado de agitação intensa, proferindo ameaças de morte contra a mãe, o irmão, o padrasto e os próprios policiais durante toda a abordagem. Registrou ainda que a genitora relatou à guarnição o temor que sente em relação ao filho, e que o irmão mais novo, de 13 anos, passou a dormir no quarto dos pais com medo de represálias do representado quando este obtiver liberdade. O policial acrescentou dado relevante: no dia anterior aos fatos — 16 de maio de 2026 —, quando cumpria serviço extra remunerado, já havia conduzido o representado à delegacia após este dirigir o automóvel do padrasto em estado de embriaguez e sob efeito de entorpecentes, vindo a atropelar uma criança em via pública. Narrou ainda que, em abordagens anteriores, o adolescente costumava proferir ofensas e arremessar pedras em viaturas policiais.
O representado, em juízo, negou a prática dos atos infracionais. Sua versão, contudo, isolada e desprovida de qualquer lastro probatório, não se sustenta diante da prova oral colhida sob o contraditório. Os depoimentos das vítimas são convergentes nos pontos essenciais, detalhados, e encontram pleno respaldo no depoimento do policial militar que atendeu à ocorrência. A negativa do adolescente representa mero exercício do direito ao silêncio e à não autoincriminação, garantia que lhe é assegurada pelo ECA e pela Constituição Federal, mas que não tem o condão de afastar o robusto conjunto probatório formado nos autos.
DA TIPICIDADE
A conduta infracional praticada pelo representado encontra perfeita correspondência típica nos dispositivos invocados na representação.
Em relação à vítima Nágira Jordânia Gomes Martins, genitora do representando, ficou demonstrado que o adolescente ofendeu-lhe a integridade corporal, causando-lhe lesões, conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal — lesão corporal dolosa praticada no âmbito de relação doméstica e familiar —, com aplicação da causa de aumento prevista no §11 do mesmo artigo, ante a comprovada relação de parentesco ascendente entre agressor e vítima.
Ficou igualmente demonstrada a prática de injúria contra a genitora, consistente na reiterada utilização de palavras de baixo calão a ela dirigidas, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, na forma do artigo 140 do Código Penal. As ameaças proferidas contra a genitora — "quem tiver peito de aço se entrar na frente também leve", além das ameaças de morte posteriores — configuram o tipo previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, que qualifica a ameaça praticada contra ascendente no âmbito da violência doméstica. Tais condutas foram praticadas no âmbito da Lei nº 11.340/2006, cujas disposições se aplicam ante a relação doméstica e familiar entre agressor e vítima.
Em relação à vítima Adão Cardoso da Costa, padrasto do representando, ficou comprovado que o adolescente lhe desferiu socos e golpe de cabo de enxada na cabeça, causando-lhe ferimentos que exigiram oito pontos de sutura, conduta que se amolda ao tipo previsto no artigo 129, caput, do Código Penal — lesão corporal dolosa simples.
A conduta de empunhar a faca em sua direção e os insultos a ele dirigidos configuram o tipo do artigo 140 do Código Penal — injúria.
Por fim, a afirmação de que pegaria uma arma de fogo para "enchê-lo de bala", bem como as ameaças de morte proferidas após os fatos, amoldam-se ao tipo previsto no artigo 147, caput, do Código Penal — ameaça.
DAS TESES DEFENSIVAS
A defesa técnica sustentou, em síntese, a insuficiência probatória e, subsidiariamente, pugnou pela aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, argumentando que o período de internação provisória já cumprido seria suficiente à resposta estatal, que o representando possuiria residência própria e família constituída, e que a dinâmica dos fatos envolveria um ciclo de violência familiar que demandaria solução coordenada com envolvimento de serviços psicológicos e de assistência social.
As teses defensivas não merecem acolhida.
A insuficiência probatória não se verifica. Como extensamente demonstrado no tópico anterior, a autoria e a materialidade restaram comprovadas por prova oral robusta, colhida sob o contraditório, por laudos periciais e pelo auto de apreensão em flagrante.
A negativa do adolescente não se reveste de qualquer substrato probatório apto a abalar esse conjunto de provas.
O argumento de que o ambiente familiar conturbado demandaria solução mais abrangente, com envolvimento da rede de proteção social, é correto enquanto diagnóstico — e de fato a rede de apoio deverá ser acionada como parte do projeto pedagógico da medida —, mas não afasta a necessidade de resposta estatal proporcional à gravidade dos atos praticados.
A lógica protetiva do ECA não se confunde com impunidade, e a medida socioeducativa tem função pedagógica precisamente por reconhecer a conduta infracional como fato que demanda responsabilização.
A alegação de que o tempo de internação provisória já cumprido seria suficiente também não prospera, pelas razões que serão expostas no tópico seguinte.
DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICÁVEL
Ao reconhecer crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento, a Constituição Federal de 1988 inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da proteção integral, segundo a qual toda intervenção estatal na esfera do adolescente deve ter por finalidade última a sua formação integral e a sua reintegração social.
Nessa perspectiva, as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA não têm caráter meramente punitivo — embora igualmente não se possa negar seu conteúdo sancionatório —, devendo ser escolhidas com atenção à capacidade do adolescente de cumpri-las, às circunstâncias e à gravidade da infração, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.
O artigo 122 do ECA estabelece que a medida de internação somente pode ser aplicada quando: I — tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II — por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III — por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. O §2º do mesmo artigo determina que em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
No presente caso, o requisito do inciso I está inequivocamente satisfeito.
O representado praticou ato infracional análogo à lesão corporal em desfavor de ambas as vítimas, empregando, para tanto, violência física de considerável intensidade — golpes de cabo de enxada na cabeça do padrasto que exigiram oito pontos de sutura, além de golpear repetidamente a cabeça da genitora contra a parede —, uso de faca como arma improvisada durante o episódio, e proferindo ameaças de morte graves, concretas e executáveis.
Além disso, o perfil do representado e os elementos dos autos revelam a presença, em larga medida, do requisito do inciso II.
Os antecedentes infracionais do adolescente demonstram que Ítallo já respondia a processo de execução de medida de liberdade assistida (processo nº 5103655-81.2025.8.09.0168, com distribuição em 11 de fevereiro de 2025), medida que, segundo narrado pela própria genitora em juízo, não era cumprida regularmente.
Antes disso, registrava boletim de ocorrência por ato infracional análogo ao tráfico de drogas (proc. nº 5189388-78.2026.8.09.0168, fato de 4 de março de 2026).
O padrão de comportamento é de escalada, não de isolamento: em menos de três meses após o registro por tráfico, o adolescente praticou os gravíssimos atos ora apurados, incluindo o episódio da noite anterior — subtração do veículo, direção embriagada, atropelamento de criança.
A análise das condições pessoais do representado corrobora a necessidade de intervenção mais gravosa.
O adolescente, com apenas 16 anos, apresenta sinais robustos de envolvimento com o uso de substâncias entorpecentes — reconhecido pela genitora e pelo comportamento notoriamente agressivo e descontrolado durante os fatos e durante a abordagem policial —, histórico de comportamento reiteradamente desafiador às figuras de autoridade, incluindo os próprios policiais militares, e ausência de perspectiva de contenção pelo ambiente familiar, já que a própria genitora declarou em juízo não ter condições de recebê-lo novamente na residência, especialmente em razão da necessidade de zelar pela segurança do filho mais novo, de 13 anos.
A gravidade dos atos praticados é particularmente acentuada pelo contexto em que ocorreram. A violência doméstica e familiar é, por si só, circunstância que agrava o juízo de reprovação, não apenas pela proximidade afetiva entre agressor e vítimas — o que torna a conduta ainda mais impactante —, mas porque o lar, que deveria ser o espaço de proteção por excelência, foi transformado em cenário de violência brutal.
As vítimas são, respectivamente, a genitora do adolescente — a quem ele deveria reverência — e o padrasto que, segundo narrou em juízo, o tratou como filho biológico desde que ele tinha um ano de vida.
A gratidão e o afeto não impediram que o adolescente empunhasse uma faca, desferisse golpes de cabo de enxada na cabeça do padrasto e ameaçasse matar não apenas as vítimas adultas, mas também o irmão de 13 anos que, por isso, passou a dormir no quarto dos pais com medo de represálias.
Diante desse quadro, medidas socioeducativas em meio aberto — advertência, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida — mostram-se flagrantemente insuficientes para responder à gravidade das condutas praticadas, às necessidades pedagógicas do adolescente e à proteção das vítimas.
A liberdade assistida, em particular, já demonstrou sua insuficiência no caso concreto: o representando respondia a processo de execução dessa mesma medida quando praticou os atos ora apurados, o que evidencia que a intervenção em meio aberto não produziu os efeitos pedagógicos necessários.
A internação, por prazo indeterminado, com reavaliação semestral, é a medida que melhor corresponde às necessidades do caso. Ela permitirá ao adolescente o acompanhamento psicológico e pedagógico intensivo de que carece, o afastamento do contexto de risco e violência em que está inserido, o tratamento para uso de substâncias entorpecentes, a continuidade dos estudos formais, a profissionalização e a preparação gradual para a reintegração social responsável.
Não se trata de resposta punitiva, mas de intervenção educativa capaz de oferecer ao adolescente — ainda em plena fase de desenvolvimento — a possibilidade real de construir um projeto de vida diferente.
A defesa argumentou que o representado possui residência própria e família constituída, o que permitiria sua reintegração imediata. O argumento, contudo, não convence. A existência de residência própria e de namorada não configura, por si só, estrutura de suporte adequada ao processo ressocializador, tampouco afasta os riscos — ao próprio adolescente, às vítimas e à sociedade — que sua liberdade imediata representaria.
Ademais, as ameaças de morte proferidas contra as vítimas e contra o irmão mais novo foram reiteradas e explícitas, tendo sido manifestadas inclusive perante os policiais militares durante a abordagem, o que evidencia que não se trata de arrebatamento momentâneo passível de superação imediata.
Rejeito, igualmente, o argumento de que o período de internação provisória já cumprido seria suficiente. A internação provisória serve à cautela processual e não se confunde, em sua natureza ou finalidade, com a medida socioeducativa definitiva.
O tempo de internação provisória será naturalmente descontado do período de cumprimento da medida, nos termos do artigo 46, §2º, da Lei nº 12.594/2012.
Presentes, portanto, os requisitos legais do artigo 122, inciso I, do ECA — e em grande medida também do inciso II —, e verificada a inexistência de medida adequada distinta da internação no caso concreto, a medida de internação por prazo indeterminado, com reavaliação semestral, é a que se afigura adequada e necessária.
III. DISPOSITIVO
Por todo o exposto, tendo o representado incorrido na prática infracional análoga aos crimes previstos no artigo 129, §9º, artigo 140 e artigo 147, §1º, todos do Código Penal, no âmbito da Lei nº 11.340/2006, em desfavor da vítima Nágira Jordânia Gomes Martins, e nos artigos 129, caput, 140 e 147, caput, todos do Código Penal, em desfavor da vítima Adão Cardoso da Costa, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e APLICO ao adolescente ÍTALLO GOMES DE SAMPAIO a MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, com reavaliação SEMESTRAL, a partir do início de seu cumprimento, ficando as demais regras estabelecidas pelo Juízo responsável pela execução da medida.
EXPEÇA-SE o Mandado de Internação Definitiva e a Guia de Execução do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, nos termos da Lei nº 12.594/2012 e da Resolução CNJ nº 165/2012.
INTIMEM-SE o órgão ministerial, o sentenciado e seu patrono, com a ressalva expressa de que o Oficial de Justiça deverá perguntar ao representado se deseja recorrer da sentença, mediante termo próprio (artigo 190, incisos I e II e §2º, do ECA), observando-se que o prazo, nos termos do §2º do artigo 152 da Lei nº 8.069/1990, é contado em dias corridos.
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, informando-se nos autos de execução para expedição da Guia Definitiva do CNACL, baixando-se e arquivando-se o presente processo de conhecimento.
NEGO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a gravidade concreta dos atos infracionais praticados e o risco à ordem pública e à integridade das vítimas.
ENCAMINHE-SE cópia desta sentença e demais documentos pertinentes à unidade de internação na qual o representado se encontra.
Arbitro honorários advocatícios aos advogados dativos nomeados nos presentes autos, no valor total equivalente a 07 (sete) UHDs, distribuídos da seguinte forma: 03 (três) UHDs à Dra. Gisma Evangelista Souza, OAB/GO nº 53.513, pela atuação na audiência de apresentação e pela elaboração da defesa prévia; e 04 (quatro) UHDs ao Dr. Ilvan Silva Barbosa, OAB/GO nº 58.850-s, pela atuação na audiência de instrução e julgamento, sustentação oral em alegações finais. EXPEÇAM-SE as certidões correspondentes.
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, baixando-se e arquivando-se o presente processo.
Intimem-se. Cumpra-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.
JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA
Juíza de Direito em respondência
(Decreto Judiciário n.º 2782/2026)
