Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC.
Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE os autos.
Caso haja pedido, fica desde já autorizado o levantamento de eventuais documentos depositados em cartório.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
sem_resolucao_merito
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6030925-73.2025.8.09.0162 Requerente: Condominio Residencial Reserva Ii Requerido: Jessica Rayane Santana Nobrega Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, enquanto o art. 321, da mesma lei, normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos legais, o que foi feito nestes autos. Deste modo, conforme se depreende da leitura dos autos, a Decisão exarada na movimentação nº 25 determinou a emenda a inicial, para: - Juntar a cópia do documento de identificação do síndico em exercício; - Juntar planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, o qual, nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, deverá incluir apenas as contribuições ordinárias e extraordinárias devidas ao condomínio, sendo indevido o acréscimo de quaisquer outros valores não previstos em convenção ou assembleia, nomeados como "outros encargos" ou similares; - Decotar as parcelas eventualmente afetadas pela prescrição; - Juntar a(s) ata(s) em que deliberado(s) o(s) valor(es) executado(s); Ato contínuo, devidamente intimada (mov. nº 27), a parte exequente procedeu à emenda (movimentações nº 28), no entanto, esta foi feita de modo parcial, pois não houve a anexação das atas nas quais foram deliberados os valores a serem executados. Desta forma, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE os autos. Caso haja pedido, fica desde já autorizado o levantamento de eventuais documentos depositados em cartório. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. I.C. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito
