Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 6003718-10.2026.8.16.0182

Vara / juízo: 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba
Publicação: DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ): 6003718-10.2026.8.16.0182

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003718-10.2026.8.16.0182/PR

AUTOR : CLEITON TAVARES ALFAIATE LTDA

ADVOGADO(A) : LEANDRO SOUZA COSTA (OAB PR100414)

SENTENÇA

2. Desta forma, diante da ausência injustificada à audiência de conciliação, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I da Lei n. 9.099/95, condenando a parte demandante ao pagamento de custas processuais, consoante o § 2º do mesmo dispositivo legal. 3. Com o trânsito em julgado, à Secretaria para que gere a guia de custas devidas (artigo 25, I e II da Instrução Normativa n. 01/2015 do TJPR). 4. Após e, nos termos do artigo 12, § 2º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e do artigo 25, III da Instrução Normativa n. 01/2015 do TJPR, notifique-se a parte requerente para efetuar o pagamento da guia de custas emitida, no prazo de 15 dias.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003718-10.2026.8.16.0182/PR AUTOR : CLEITON TAVARES ALFAIATE LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SOUZA COSTA (OAB PR100414) SENTENÇA 2. Desta forma, diante da ausência injustificada à audiência de conciliação, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I da Lei n. 9.099/95, condenando a parte demandante ao pagamento de custas processuais, consoante o § 2º do mesmo dispositivo legal. 3. Com o trânsito em julgado, à Secretaria para que gere a guia de custas devidas (artigo 25, I e II da Instrução Normativa n. 01/2015 do TJPR). 4. Após e, nos termos do artigo 12, § 2º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e do artigo 25, III da Instrução Normativa n. 01/2015 do TJPR, notifique-se a parte requerente para efetuar o pagamento da guia de custas emitida, no prazo de 15 dias.