Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DUBIEDADE. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a extinção da mora pelo seguro prestamista e anulou a consolidação da propriedade de imóvel. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à interpretação da cláusula contratual que define a base de cálculo para liquidação do sinistro, defendendo que o seguro não quita débitos vencidos anteriormente ao óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão ao interpretar cláusula de seguro prestamista que prevê a inclusão de parcelas em atraso no saldo devedor para fins de liquidação do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de omissão se caracteriza apenas pela ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado. 4. O acórdão enfrenta a controvérsia de forma clara e motivada ao assentar que a redação da cláusula contratual gera dubiedade, devendo ser interpretada de maneira mais favorável à segurada. 5. A utilização da expressão "incluindo parcelas em atraso" na definição do montante para liquidação do sinistro indica ao consumidor leigo que o seguro se destina à quitação de tais débitos. 6. A interpretação que permite ao banco receber valor calculado sobre a mora, mas mantê-la intacta para fins de execução da garantia, viola a boa-fé objetiva e a finalidade social do seguro prestamista. 7. O mero inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão de matéria já decidida não autorizam o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos conhecidos e desprovidos.