Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FUNDADO EM CONTA SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. NULIDADE DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo
TJES, Apelação Cível 5005261-14.2020.8.08.0048
- Relator
- Des. Alexandre Puppim
- Órgão julgador
- 1ª Câmara Cível
- Publicação
- DJEN 03/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5005261-14.2020.8.08.0048
Dados do julgamento
Acórdão
Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.