Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, intimando-se para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Feito o pagamento ou diligenciado perante o Fisco Estadual, dê-se baixa. Honorários indevidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 12. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5011536-77.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROCHA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - ME REQUERIDO: WALTER DOS REIS SAFFIER - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA ROCHA DA SILVA - ES18707 SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por ROCHA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI em face de WALTER DOS REIS SAFFIER - EPP. 2. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. 3. Sem maiores delongas, vejo ser o caso de extinção do feito, por vício insanável de representação da parte autora em audiência de conciliação (ID 100833520). 4. Dispõe o Enunciado nº 141 do FONAJE: ENUNCIADO 141 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 5. Deveras, tal entendimento está em consonância ao disposto no art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95, que preceitua ser incabível a representação por preposto no polo ativo da lide, sendo tal faculdade restrita ao réu (art. 9º, §4º). 6. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, ROCHA TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, tornou-se uma sociedade empresária limitada, conforme alteração contratual de ID 97291841, cuja única sócia e administradora é a Sra. DANDHARA ROCHA DA SILVA PELANDA. 7. Contudo, em audiência de conciliação realizada neste Juízo (ID 100833520), observo que a parte autora foi representada pelo Sr. DIOGO ROCHA DA SILVA PELANDA, sem qualquer representatividade, o que se revela descabido neste microssistema dos juizados especiais cíveis. 8. Nesse diapasão, é a jurisprudência: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - REPRESENTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO JESP - PESSOA JURÍDICA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO [...] a) É inadmissível a representação processual por advogado ou preposto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando a autora for microempresas e empresas de pequeno porte. Nesta hipótese, tais pessoas jurídicas deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. (TJ-MG - IRDR - Cv: 10000160414413000 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 30/09/2020, 2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 30/09/2020) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO DA RECLAMANTE POR TERCEIRO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - RI: 00542511220178160014 PR 0054251-12.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 26/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2019) 9. Dessa forma, o não comparecimento pessoal do sócio dirigente equivale à ausência da parte autora, impondo-se a extinção do processo, por força do disposto no art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. 10. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, intimando-se para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Feito o pagamento ou diligenciado perante o Fisco Estadual, dê-se baixa. Honorários indevidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 12. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cariacica/ES, data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
