Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 Nº do processo: 5008392-32.2025.8.08.0012 Requerente: I. V. D. S., menor, representada pela genitora, R.V.C.C., Requerido: WILSON LUIS DA SILVA INTIMAÇÃO pelo e-diário - Processo PJe INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA WILSON LUIS DA SILVA, conforme o artigo 346 do Código de Processo Civil Art. 346: Os prazos contra revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por I. V. D. S., representado por sua genitora R.V.C.C. em face de WILSON LUIS DA SILVA e objetiva a fixação de pensão alimentícia definitiva no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos (em caso de vínculo formal) ou 35% do salário mínimo (em caso de desemprego), além da condenação ao rateio de 50% das despesas médicas e escolares extraordinárias. Alega a parte autora que o requerido é seu genitor e, após a ruptura do vínculo afetivo com a genitora, deixou de prestar a devida assistência material necessária para o seu sustento, e que possui necessidades vitais presumidas inerentes à sua faixa etária. Argumenta que a obrigação alimentar decorre do poder familiar e do princípio da solidariedade, sendo dever de ambos os genitores prover a subsistência da prole na estrita medida de suas possibilidades, a teor do art. 1.566, IV, do Código Civil. sustenta ainda que o requerido exerce atividade laborativa remunerada, apresentando plena capacidade financeira para arcar com o pensionamento postulado. Por fim, requer que seja o requerido condenado ao pagamento da pensão alimentícia definitiva nos percentuais elencados na exordial, bem como condenado ao pagamento de metade das despesas extraordinárias com saúde e educação, requerendo, também, a concessão da gratuidade de justiça. Decisão liminar proferida no ID 68625570, deferiu parcialmente a tutela antecipada, arbitrando os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido ou, em caso de desemprego, de 20% do salário mínimo vigente. Devidamente citado (ID 75756432), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (Certidão de ID 83016213). Manifestação da autora pela decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito, ID 83623429. Parecer do Ministério Público em que opina pela procedência parcial dos pedidos, ID 88685782. É o relatório. Decido. O requerido foi devidamente citado; contudo, deixou transcorrer o prazo para a apresentação da contestação, motivo pelo qual reconheço a sua revelia. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Segundo se depreende, a presente demanda versa sobre pedido de fixação de alimentos definitivos ajuizado pelo filho menor em desfavor de seu genitor, fundado no dever de sustento decorrente do poder familiar. Cinge-se a controvérsia a aferir o adequado e proporcional arbitramento do quantum alimentar devido pelo requerido ao autor, pautando-se na escorreita aplicação do binômio (ou trinômio) necessidade-possibilidade-proporcionalidade, mormente diante dos limites impostos pela revelia em demandas que envolvem direitos indisponíveis. Conforme orientação sufragada pelo STJ, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não implicando, necessariamente, a procedência automática do pedido, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório. (AREsp n. 3.017.967/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) No caso, observa-se que o vínculo de filiação encontra-se inequivocamente comprovado pela Certidão de Nascimento colacionada aos autos. As necessidades do autor, infante em tenra idade, são patentes e presumidas, abarcando despesas com alimentação, vestuário, moradia, lazer e educação. Contudo, em que pesem as alegações da parte autora que faria jus a 30% ou 35% a depender do vínculo, os elementos probatórios arregimentados demonstram que o alimentante intercala períodos de emprego formal – havendo notícia de rescisão na empresa Macro Ambiental e labor recente como frentista. O sistema Prevjud apontou que o requerido labora desde 04/2026 com vínculo empregatício na empresa NATIVA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, percebendo salário de aproximadamente R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), o que sinaliza uma capacidade econômica modesta, sujeita a flutuações do mercado de trabalho. Ademais, a genitora, mesmo em notório estado de gravidez de outra gestação, também possui o dever concorrente de assistência material perante o autor. Noutro viés, no que tange à pensão mensal fixa, a falta de prova documental robusta de despesas mensais atípicas ou excepcionais da criança impede a fixação do encargo nos patamares máximos pretendidos na exordial (30/35%), revelando-se o percentual de 20% (vinte por cento) adequado e condizente com a realidade fática delineada, não tendo o réu revel trazido qualquer prova de completa impossibilidade de arcar com tal montante. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: "A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, de acordo com o art. 1.694, §1º, do Código Civil, que exige a proporcionalidade entre as necessidades dos alimentados e a capacidade financeira do alimentante" (TJES, Apelação 5000396-85.2022.8.08.0012, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, j. 11/12/2024) Ademais, em relação às despesas extraordinárias com saúde e educação devem, de fato, ser rateadas de forma igualitária (50%) entre os genitores, conforme jurisprudência de nossos Tribunais (TJMG - Apelação Cível: 50020471120238130520, Relator: Des. Élito Batista de Almeida (JD 2G), Câmaras Especializadas Cíveis, Data de Publicação: 21/10/2025 e Apelação Cível: 50002371320228130592, Relatora: Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), Núcleo da Justiça 4.0, Data de Publicação: 09/09/2025). O Ministério Público, em percuciente parecer final, apontou que a autora não logrou êxito em comprovar uma necessidade exacerbada do menor que justificasse o patamar de 30% a 35%, mas assentou que o requerido não demonstrou incapacidade de suportar os 20% fixados provisoriamente. Dessa forma, concluiu pela manutenção definitiva do patamar de 20% (vinte por cento). DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu WILSON LUIS DA SILVA a pagar ao autor I. V. D. S. pensão alimentícia mensal e definitiva no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, após deduzidos os descontos obrigatórios (IR e INSS). Esse percentual deverá incidir sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, como 13º salário, 1/3 de férias, horas extras e verbas rescisórias, excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório e FGTS. O salário-família, se houver, deverá ser repassado integralmente à genitora da menor; b) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, convertendo em definitiva a tutela provisória anteriormente deferida; c) CONDENAR o réu ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar, incluindo tênis, mochila e uniforme, mediante apresentação de lista ou nota fiscal, bem como com 50% (cinquenta por cento) dos gastos com medicamentos não disponibilizados ou encontrados no SUS, bem assim 50% das despesas com consultas médicas e odontológicas. Condeno o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, englobando as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor anual da verba alimentar fixada, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Transitada em julgado, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. Cariacica/ES, 30/06/2026. FÁBIO RISSO ERRERA Analista Judiciário / Diretor de Secretaria Judiciária
