Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, o pedido de desocupação do imóvel (alínea "b", primeira parte), com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a Requerida promoveu a desocupação do imóvel no curso do processo; No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados para condenar a Requerida, THAÍS FIGUEIRA DA SILVA, a pagar ao Requerente, KERVILIN BENTO OLIVEIRA, a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir dos vencimentos (25/12/2025 e 25/01/2026) e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do pedido de cobrança, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701826-13.2026.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KERVILIN BENTO OLIVEIRA REQUERIDO: THAIS FIGUEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por KERVILIN BENTO OLIVEIRA em desfavor de THAÍS FIGUEIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID 271316913), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência de conciliação realizada em 22/04/2026 (ID 273177336). Sendo assim, DECRETO SUA REVELIA, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A parte Requerente, em manifestação datada de 03/06/2026 (ID 278711532), informou expressamente que o imóvel citado no processo foi desocupado. Assim, tendo a Requerida desocupado o imóvel no curso do processo, houve inequívoca perda superveniente do interesse de agir quanto a essa pretensão, na medida em que não mais subsiste utilidade na ordem de desocupação de imóvel já entregue. Aplica-se o disposto no art. 485, VI, do CPC, eis que a falta superveniente de interesse processual impõe a extinção sem resolução do mérito quanto a esse pedido específico. Narra o Requerente que, em 13/01/2025, firmou contrato verbal de locação com a Requerida, referente ao imóvel localizado na Quadra 19A, lote 1A, casa 02, terceira etapa, Santa Maria/DF, no valor mensal de R$ 450,00, com vencimento no dia 25 de cada mês. Embora a cópia escrita do contrato não tenha sido devolvida assinada, a existência da relação locatícia restou amplamente demonstrada pelas conversas de WhatsApp (IDs 266290781 a 266290787) e pelos sucessivos comprovantes de pagamento via Pix realizados pela Requerida ao Requerente, que caracterizam o pagamento mensal de aluguel. A Requerida, em mensagens de WhatsApp, manifestou em 25/12/2025 a intenção de romper o contrato e entregar o imóvel, o que, contudo, não foi feito de imediato. A partir de então, cessaram os pagamentos do aluguel, conforme demonstrado nos prints de conversa (ID 266290787), nos quais o Requerente reiteradamente cobrou a entrega das chaves e o pagamento dos valores devidos, sem êxito. Considerando que: (i) o vencimento mensal ocorria no dia 25; (ii) o último comprovante de pagamento juntado refere-se a novembro/2025; e (iii) o Requerente notificou a Requerida em 14 de fevereiro de 2026 sobre 2 (dois) alugueis vencidos, o pedido de condenação em R$ 900,00 encontra respaldo no conjunto probatório. Noutro giro, o pedido superveniente de majoração do valor para R$ 2.250,00 (ID 273561254) não pode ser acolhido, por configurar ampliação do pedido após a citação da Requerida, em violação ao art. 329 do CPC. Ademais, não há qualquer prova que sustente o inadimplemento dos alugueis de março, abril e maio de 2026. A condenação, portanto, deve se limitar ao valor de R$ 900,00 originalmente postulado na petição inicial, sem prejuízo de eventual cobrança autônoma dos demais valores vencidos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, o pedido de desocupação do imóvel (alínea "b", primeira parte), com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a Requerida promoveu a desocupação do imóvel no curso do processo; No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados para condenar a Requerida, THAÍS FIGUEIRA DA SILVA, a pagar ao Requerente, KERVILIN BENTO OLIVEIRA, a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir dos vencimentos (25/12/2025 e 25/01/2026) e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito do pedido de cobrança, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HARANAYR INÁCIA DO RÊGO Juíza de Direito
