Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu CÍCERO OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 150, §1º, do Código Penal, do artigo 345, parágrafo único, do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, todos em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.