Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: (i) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado nº 609398; (ii) condenar a ré a que cesse imediatamente os descontos em folha de pagamento do autor, referentes ao aludido contrato nº 609398, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada incidência, sem prejuízo da devolução em dobro da respectiva quantia; (iii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados do autor em razão do contrato nº 609398, no total (já em dobro) de R$ 3.696,64 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de atualização exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação, ficando incluídos na condenação eventuais descontos efetuados no curso do processo, na forma do art. 323 do CPC; O exequente, sob o argumento de que a executada não promoveu a restituição da cifra, tampouco fez cessar os descontos (itens ii e iii da sentença), requereu o cumprimento da sentença (ID 276825761). A despeito de a certidão de ID 276943217 ter determinado (de ordem) a intimação da ré para pagamento do débito, foi silente quanto à comprovação de cumprimento da obrigação de fazer. Por isso, é factível que a executada não foi intimada pessoalmente para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Nos termos da Súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, “É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.” (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No que tange à obrigação de pagar, a executada foi condenada a restiruir a cifra de R$ 3.696,64, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de atualização exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação, ficando incluídos na condenação eventuais descontos efetuados no curso do processo, na forma do art. 323 do CPC. A sentença foi proferida em 15/12/2025 e os contracheques relativos a janeiro, fevereiro e março/2026 (IDs 281028218, 281028220 e 281028221) demonstram que houve descontos nestes meses, sendo devida sua restituição, nos moldes da sentença. Ressalte-se, por fim, que está incontroverso (por reconhecimento da executada), o valor de R$ 5.501,14 (ID 279468563), devendo esta cifra ser, de pronto, levantada pelo credor. Posto isso, acolho em parte a impugnação da executada para afastar a aplicação da multa até que se demonstre, a contar da publicação pessoal desta decisão (in casu, pelo domicílio eletrônico), o cumprimento da obrigação fazer. Quanto
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722823-60.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO NOGUEIRA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Decisão Cuida-se de cumprimento da sentença proferida no ID 260000047, na qual a executada foi condenada em obrigação de pagar e de fazer. Eis os termos do dispositivo (já excluídos os danos morais, afastados pela Turma Recursal): Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: (i) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado nº 609398; (ii) condenar a ré a que cesse imediatamente os descontos em folha de pagamento do autor, referentes ao aludido contrato nº 609398, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada incidência, sem prejuízo da devolução em dobro da respectiva quantia; (iii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados do autor em razão do contrato nº 609398, no total (já em dobro) de R$ 3.696,64 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de atualização exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação, ficando incluídos na condenação eventuais descontos efetuados no curso do processo, na forma do art. 323 do CPC; O exequente, sob o argumento de que a executada não promoveu a restituição da cifra, tampouco fez cessar os descontos (itens ii e iii da sentença), requereu o cumprimento da sentença (ID 276825761). A despeito de a certidão de ID 276943217 ter determinado (de ordem) a intimação da ré para pagamento do débito, foi silente quanto à comprovação de cumprimento da obrigação de fazer. Por isso, é factível que a executada não foi intimada pessoalmente para demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer. Nos termos da Súmula 410 do STJ, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, “É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.” (EREsp n. 1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). No que tange à obrigação de pagar, a executada foi condenada a restiruir a cifra de R$ 3.696,64, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de atualização exclusivamente pela taxa Selic a partir da citação, ficando incluídos na condenação eventuais descontos efetuados no curso do processo, na forma do art. 323 do CPC. A sentença foi proferida em 15/12/2025 e os contracheques relativos a janeiro, fevereiro e março/2026 (IDs 281028218, 281028220 e 281028221) demonstram que houve descontos nestes meses, sendo devida sua restituição, nos moldes da sentença. Ressalte-se, por fim, que está incontroverso (por reconhecimento da executada), o valor de R$ 5.501,14 (ID 279468563), devendo esta cifra ser, de pronto, levantada pelo credor. Posto isso, acolho em parte a impugnação da executada para afastar a aplicação da multa até que se demonstre, a contar da publicação pessoal desta decisão (in casu, pelo domicílio eletrônico), o cumprimento da obrigação fazer. Quanto à obrigação de pagar, transfira-se para conta indicada pelo credor, o valor de R$ 5.501,14. Após, venha planilha do débito do valor remanescente, intimando-se a executada a seguir. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a executada a demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação da multa prevista na sentença. Para tanto, faculto o prazo de 10 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
