Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ARTIGOS 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS E, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, DEMANDAM PROVA TÉCNICA. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, IMAGENS DE SATÉLITE, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE TÍPICA E À AUTORIA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DA VEGETAÇÃO, À CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AO MOMENTO DA SUPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu João Duarte das imputações previstas nos artigos 38, caput, e 38-A, caput, ambos da Lei nº 9.605/1998, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O apelante requereu a condenação, ao argumento de que os documentos administrativos, os registros fotográficos, as imagens de satélite e a prova oral seriam suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria. O apelado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) saber se é possível a condenação sem a realização de exame pericial, exigido pelo art. 158 do CPP para infrações que deixam vestígios; e (ii) saber se os documentos administrativos e os depoimentos testemunhais são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos ambientais imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obrigatoriedade do exame pericial: O art. 158 do CPP impõe a realização de perícia quando a infração deixa vestígios, não podendo ser suprida por outros meios, salvo exceção do art. 167, que não se aplica ao caso, pois era possível realizar o exame. 4. Complexidade do tipo penal: A caracterização do crime do art. 38 da Lei nº 9.605/98 exige prova técnica para confirmar se a área é de preservação permanente e a extensão do dano, não sendo suficiente relatório administrativo ou prova testemunhal. 5. Insuficiência de provas: Ausentes elementos periciais e justificativa plausível para sua não realização, não há prova segura da materialidade e autoria, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 158, 167 e 386, inciso VII; Lei nº 9.605/1998, artigos 38 e 38-A; Lei nº 12.651/2012, artigos 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.782.765/PR, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 02/08/2019; STJ, HC 570.680/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 03/06/2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, para condenar alguém por destruir vegetação em área de preservação permanente ou vegetação do Bioma Mata Atlântica, é indispensável prova técnica segura sobre o dano, a classificação da vegetação e a localização da área. Como essa perícia não foi feita e não havia justificativa para isso, as provas apresentadas não foram suficientes. Por isso, foi mantida a absolvição do acusado.