Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL DO PLANO DE PARTILHA. CADUCIDADE DE LEGADO (ART. 1.939, III, DO CC). PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELO TESTADOR EM VIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO FALECIDO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612 DO CPC). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DESCONSTITUÍDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame