Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO QUANTO A INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESSA TURMA RECURSAL E QUANTO À VÍCIOS DE NATUREZA PROCESSUAIS CONSTANTES DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº00019772420198060000. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.