Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA VEICULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEXTO DE FUGA E ATUAÇÃO CONJUNTA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DE BALACLAVA NO VEÍCULO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM MODUS OPERANDI MAIS GRAVOSO. SÚMULA 444 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PENA-BASE MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E VINCULADA A ELEMENTOS CONCRETOS DO FATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.