Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO ELETRÔNICO DA CITAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. MOVIMENTAÇÃO DE ID 195217716 NO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ARTS. 238, 239 E 246 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.