Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente no ID 197580477 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775 c/c art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento/levantamento de eventuais restrições judiciais ativas lançadas exclusivamente em razão destes autos, inclusive junto ao sistema RENAJUD/DETRAN, se houver, observadas as cautelas de praxe e a identificação da vinculação da restrição a este processo. Recolha-se eventual mandado ou expediente pendente de cumprimento, independentemente de cumprimento. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0173288-22.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Polo Passivo ANGELA MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA Cls. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, decorrente de relação jurídica fundada em alienação fiduciária, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ANGELA MARTINS DOS SANTOS. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou petição de ID 197580477, por meio da qual requereu a desistência do prosseguimento do feito, com a homologação do pedido e consequente extinção da presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, o recolhimento de eventual mandado pendente de cumprimento, o arquivamento dos autos e a baixa das restrições eventualmente lançadas em razão da presente demanda, inclusive junto ao sistema RENAJUD/DETRAN. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos, observa-se que o pedido de desistência formulado pela parte exequente é expresso e inequívoco. Embora constem nos autos diligências voltadas à citação da parte executada, inclusive por carta, verifica-se que, no despacho de ID 138736385, foi consignada a ausência de citação da executada, apesar das diligências realizadas por oficial de justiça, carta pelos correios e busca de endereços. De todo modo, não se localiza nos autos apresentação de embargos à execução, oposição ou manifestação processual da parte executada apta a impedir a homologação da desistência requerida pela parte exequente. Neste ponto, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Com efeito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando homologada a desistência da ação. No caso, considerando a manifestação expressa da parte exequente pela desistência do prosseguimento do feito, bem como a inexistência de oposição processual apta a impedir a homologação do pedido, impõe-se a extinção da presente execução, sem resolução do mérito. Por sua vez, quanto ao pedido de desbloqueio de eventual restrição judicial, mostra-se cabível a baixa das restrições lançadas exclusivamente em razão destes autos, em decorrência da extinção da execução por desistência da parte exequente. Ressalte-se, contudo, que eventual restrição extrajudicial ou administrativa decorrente da relação contratual deverá ser baixada diretamente pela parte credora, salvo se comprovado que tenha sido lançada por determinação judicial proferida nestes autos. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente no ID 197580477 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775 c/c art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento/levantamento de eventuais restrições judiciais ativas lançadas exclusivamente em razão destes autos, inclusive junto ao sistema RENAJUD/DETRAN, se houver, observadas as cautelas de praxe e a identificação da vinculação da restrição a este processo. Recolha-se eventual mandado ou expediente pendente de cumprimento, independentemente de cumprimento. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito
