Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Tabuleiro do NorteRua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] - Fones: (85) 3108-1825 | 3108-1826 Processo: 3000170-80.2025.8.06.0169 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Polo ativo: AUTOR: F. M. V. D. S., M. V. J. Polo passivo: REU: J. D. J. S E N T E N Ç A I RELATÓRIO Trata-se de Ação de alimentos proposta por Mikaela Vieira Jerônimo, menor impúbere, representada por sua genitora F. M. V. D. S., em desfavor de J. D. J., objetivando a fixação e alimentos. Decisão de (ID150324255), fixou os alimentos provisórios no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. O requerido foi devidamente informado e intimado por meio de aplicativo de mensagens pela Oficial de Justiça, conforme certificados colacionados aos automóveis (ID 160283143). Posteriormente, foi realizada audiência de conciliação de forma híbrida, na qual o promovido se fez presente, porém não houve acordo entre as partes, conforme registrado no Termo de Audiência (ID 176449182). Transcorrido in albis o prazo sem que o requerido apresentasse defesa, foi decretada a sua revelia (ID 203843295). Parecer Ministerial pela procedência do pleito autoral em Id. 206610143. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia, bem como em virtude da revelia do requerido. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. A fixação de alimentos deve obedecer a necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme o artigo 1.694, § 1º do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Sobre o tema, Maria Helena Diniz registra: (...) Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem. (...) (Código Civil Anotado,5ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 361) O texto citado permite uma avaliação ampla pelo julgador, analisando as circunstâncias que envolvem os litigantes e refletindo no quantum da pensão. O exame da necessidade de quem pede e a situação econômico-financeira de quem paga é imperativo em cada caso concreto, em virtude do princípio da proporcionalidade. Em outras palavras, o arbitramento do valor da pensão alimentícia é aferido pelo binômio necessidade/possibilidade, por meio do qual se constatam as reais necessidades do alimentado e a disponibilidade de recursos do alimentante, aferição feita à luz do caso concreto e sob parâmetros de razoabilidade, até porque não existem critérios objetivos descritos em lei para a valoração das prestações alimentícias. Desta feita, no caso em exame, a situação deverá pautar-se exclusivamente no requisito proporcionalidade, tendo em vista que a necessidade dos alimentantes é inconteste, por se tratar de criança de 10 anos de idade. A parte autora requereu a título de alimentos o montante correspondente a um salário mínimo vigente mensal, informando que o requerido é caminhoneiro e aufere cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês. No que tange a possibilidade do exigido, a ausência de contestação e a consequente decretação da revelação induzem a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. Desta forma, presume-se verdadeira a alegação de que o alimentador exerce a profissão de caminhoneiro e possui plenas condições financeiras de arcar com o encargo alimentar pleiteado, não havendo nos autos qualquer elemento que desconstitua tal capacidade. Conforme artigo 373, §1º, do CPC, o ônus de comprovação da possibilidade financeira do alimentante é tão somente dele, sendo o caso de inversão do ônus probatório, haja vista a dificuldade excessiva ocasionada ao credor alimentício em ter acesso aos dados e informações a este respeito. Dessa forma, presentes os elementos que revelam razoável capacidade contributiva, e em observância ao binômio legal (art. 1.694, §1º, do Código Civil), fixo os alimentos definitivos no valor total de 1 (um) salário mínimo mensal para o filho das partes, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês. Por derradeiro, destaco que a sentença de mérito que julga alimentos definitivos se sujeita à cláusula rebus sic stantibus, prevendo que, modificada a situação de fato ou de direito de qualquer das partes, poderão aqueles serem revistos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para Fixar os alimentos definitivos em favor da menor Mikaela Vieira Jerônimo, no valor total de 1 (um) salário mínimo mensal, a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês. Revogo a decisão de Id. 150324255. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos, fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
